Termos de uso e
Política de Privacidade

I. Objetivo desta Política 

Este documento estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) da Manesco Advogados (“Manesco”), em atendimento às diretrizes da legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). 

O objetivo é informar aos titulares de dados pessoais (“Titular”) sobre os processos de tratamento realizados no âmbito das atividades da Manesco e sobre seus direitos relacionados. 

A Manesco se compromete, em quaisquer processos que envolvam tratamento de dados, seja em meio físico, seja em meio digital, a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, de modo que os dados pessoais sejam tratados conforme a legislação brasileira e as melhores práticas de mercado na área de privacidade e proteção de dados pessoais, com vistas a proteger a privacidade dos Titulares. 

A Manesco também estabelece o compromisso de limitar o tratamento de dados pessoais às finalidades necessárias e às hipóteses indicadas nesta Política. 

II. Definições importantes 

Abaixo estão indicadas algumas definições importantes sobre a proteção de seus dados pessoais, nos termos da LGPD: 

i. Agentes de tratamento: o controlador (Manesco) e o operador (terceiros que processam dados em nome da Manesco); 

ii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD; 

iii. Base legal: hipótese definida pela LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais; 

iv. Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; 

v. Dado anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 

vi. Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros; 

vii. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

viii. Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a ANPD; 

ix. Operador: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador; 

x. Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento; 

xi. Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição. 

III. Abrangência: a quem que se aplica esta Política? 

Esta Política é aplicável a todos as pessoas físicas Titulares de dados pessoais tratados pela Manesco, como clientes, empregados, colaboradores, candidatos a colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, corretores, parceiros correspondentes e visitantes do site da Manesco, independentemente de sua função ou cargo. 

IV. Política de Cookies 

Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando do acesso e navegação por um site. Eles servem, basicamente, para que seja que possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários. 

A Manesco utiliza cookies em seu site para análise de interação com as páginas visitadas e engajamento do conteúdo, bem como para personalizar a experiência do usuário. 

Os cookies utilizados pela Manesco são:

Nome do Cookie	Categoria	Finalidade	Duração
XSRF-TOKEN	Necessário / Segurança	Protege o site contra ataques CSRF (Cross-Site Request Forgery), validando a autenticidade das requisições.	Sessão (Até fechar o navegador)
manesco_session	Necessário / Funcional	Identificador de sessão que mantém a navegação ativa e preserva o estado do usuário entre as páginas.	Sessão (Até fechar o navegador)
cookieDismiss	Preferências	Armazena o consentimento do usuário sobre o aviso de cookies, evitando que o banner apareça novamente.	7 dias

O usuário pode desativar a coleta de cookies de desempenho e publicidade nas configurações de seu navegador. Ao desativar os cookies, é importante ter em mente que a experiência do usuário poderá ser prejudicada, uma vez que informações utilizadas para personalizá-la deixarão de ser utilizadas. 

V. Princípios Fundamentais 

A Manesco assegura o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios da LGPD: 

1. Finalidade: O tratamento é realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 
2. Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas ao titular; 
3. Necessidade: O tratamento é limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos; 
4. Livre acesso: É garantida aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 
5. Qualidade dos dados: É assegurada a clareza, exatidão e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: O titular recebe informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados;
7. Segurança: São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;
8. Prevenção: São adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. Não discriminação: O tratamento não pode ser realizado para fins ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelos agentes de tratamento, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais; 

VI. Direitos do Titular de Dados Pessoais 

O Titular tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, do Encarregado de Dados da Manesco, as seguintes informações: 

1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; 
2. Acesso aos dados que a Manesco trata; 
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme as regras da ANPD; 
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; 
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento. 

A Manesco se reserva ao direito de não atender a solicitações que envolvam: 

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória que necessite do uso dos dados pessoais ou em caso de legislação que determine prazos mínimos para o armazenamento dos dados; 
2. Quando a revogação do consentimento implicar a impossibilidade de executar contratos ou cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais; 
3. Exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. 

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, a Manesco poderá solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, em linha com nossas políticas e procedimentos de privacidade e proteção de dados. 

VII. Tipos de dados e finalidades 

Os dados pessoais tratados corresponderão à natureza do relacionamento entre a Manesco e o Titular dos dados pessoais. 

VII.a Dados de clientes e potenciais interessados nas atividades da Manesco 

Para clientes e potenciais interessados nas atividades da Manesco, a Manesco coleta e poderá armazenar dados pessoais com os objetivos de: 

1. Realizar cotações e oferecimento de propostas; 
2. Viabilizar o escopo do contrato entre o cliente e a Manesco; 
3. Verificar a legitimidade de poderes para assinatura do contrato de honorários; 
4. Executar as atividades contratadas; 
5. Viabilizar comunicações relacionadas ao contrato; 
6. Realizar a comunicação institucional da Manesco; 
7. Possibilitar os controles de acesso às dependências físicas do escritório, e/ou 
8. Realizar a cobrança de honorários. 

A Manesco informa que, para fins do cumprimento do contrato firmado com o cliente, poderá ser necessária a transferência de dados para autoridades administrativas e judiciais. A Manesco não se responsabiliza pelos tratamentos de dados realizados por  tais autoridades. 

VII.b Dados de candidatos a vagas de emprego 

Para candidatos a vagas de emprego, a Manesco coleta determinados dados pessoais com o objetivo de realizar as etapas do processo seletivo de candidatos. Após a coleta, os dados poderão ser mantidos por um período de até 6 (seis) meses, independentemente do tempo de duração do processo seletivo. 

VII.c Dados de colaboradores 

Para colaboradores, a Manesco coleta dados pessoais com os objetivos de: 

1. Realizar os processos internos de recursos humanos; 
2. Manter o contrato de trabalho firmado com o colaborador; 
3. Cumprir obrigações legais trabalhistas, fiscais e previdenciárias; 
4. Realizar a comunicação institucional da Manesco, e/ou 
5. Efetuar pagamentos. 

VIII. Tratamento de dados de menores de idade 

A Manesco poderá coletar, armazenar e eventualmente compartilhar dados pessoais de menores de idade, mediante o consentimento fornecido pelo responsável legal de forma clara e explícita, conforme estabelecido pela LGPD, nos casos de: 

1. Necessidade para a execução de contratos celebrados com clientes da Manesco; ou 
2. Os menores de idade em questão serem dependentes ou beneficiários dos colaboradores da Manesco, e usufruam de benefícios a eles extensíveis, incluindo, mas não se limitando às hipóteses em que figurem como dependente do plano de saúde vinculado ao colaborador e/ou recebam auxílio creche. 

Na hipótese em que os dados sejam coletados para fins de execução de contratos de clientes, mediante consentimento específico do responsável legal no momento da formalização da contratação. Nesse caso, a Manesco informa que, para fins do cumprimento do contrato firmado com o cliente, poderá ser necessária a transferência de dados para autoridades administrativas e judiciais. A Manesco não se responsabiliza pelos tratamentos de dados realizados por tais autoridades. 

Pode, ainda, ser necessário o compartilhamento de informações de menores de idade com os prestadores terceirizados, especialmente no caso dos prestadores responsáveis pela gestão dos benefícios que sejam extensíveis aos menores de idade dependentes dos colaboradores da Manesco, como, por exemplo, corretores e operadores de plano de saúde, prestadores relacionados à concessão de auxílio creche e os responsáveis pelos serviços financeiros e de contabilidade. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais deverá seguir as políticas de privacidade dos respectivos prestadores, não havendo qualquer responsabilidade da Manesco em relação ao tratamento de dados pessoais por eles realizados para além da exigência de contratualizar o compromisso de respeitar a LGPD e esta Política. 

A Manesco se compromete a estabelecer contratos com terceiros, especialmente fornecedores e prestadores de serviços, sempre de modo a manter seguros os dados pessoais tratados, por meio do estabelecimento de responsabilidades contratuais expressas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais dos Titulares. 

IX. Transferência de dados a terceiros e transferência internacional de dados 

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros relacionados à Manesco, para as estritas finalidades descritas nesta Política, especialmente prestadores de serviços necessários para o desenvolvimento e armazenamento digital dos produtos contratados, notadamente, editores de textos, ferramentas de comunicação, além de outras ferramentas de gestão e arquivamento digital de documentos, inclusive servidores e serviços de salvamento em nuvem, como iManage, Legal One, Legal Manager, Microsoft Outlook, Microsoft Office, Microsoft Teams e OneDrive. Quando solicitado pelo Titular, também pode haver compartilhamento de informações por aplicativos de mensagens instantâneas, como whatsapp. Também poderá ocorrer compartilhamento de dados pessoais com instituições financeiras, escritórios de contabilidade, ferramentas de CRM, serviços e softwares relacionados ao controle de pagamentos, serviços de assistência técnica e locação de equipamentos, entre outros. Nas hipóteses anteriormente descritas, os respectivos servidores poderão estar localizados fora do território nacional. 

Eventualmente poderá ser necessário o acesso a dados por despachantes ou escritórios parceiros ou correspondentes, hipótese que será devidamente acordada com os Titulares. 

Ainda, em qualquer de tais casos, o tratamento dos dados pessoais deverá seguir as políticas de privacidade dos respectivos prestadores, não havendo qualquer responsabilidade da Manesco em relação ao tratamento de dados pessoais por eles realizados para além da exigência de contratualizar o compromisso de respeitar a LGPD e esta Política. 

A Manesco se compromete a estabelecer contratos com terceiros, especialmente fornecedores e prestadores de serviços, sempre de modo a manter seguros os dados pessoais tratados, por meio do estabelecimento de responsabilidades contratuais expressas sobre a privacidade e proteção de dados pessoais dos Titulares. 

X. Prazo de duração do tratamento 

Os dados pessoais coletados pela Manesco serão armazenados enquanto forem necessários ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e em observância às disposições da LGPD, ressalvadas as hipóteses em que o prolongamento do armazenamento seja necessário ou permitido por força de lei e/ou regulatórias, bem como para eventual exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, pelos períodos cabíveis. 

XI. Segurança da Informação 

A Manesco reforça o compromisso em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas em quaisquer operações que envolvam tratamento de dados pessoais, envidando esforços para sua proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses de incidentes. As medidas incluem, mas não se limitam a: 

1. Mapeamento de dados: Manutenção de um inventário dos processos de tratamento de dados pessoais para identificar e mitigar riscos. 
2. Registro das operações: Registro das operações de tratamento para fins de responsabilização e auditoria. 
3.  Controle de acesso: Implementação de mecanismos de controle de acesso a dados e sistemas. 
4. Uso de tecnologias de segurança: Uso de criptografia, firewalls e softwares de proteção para garantir a integridade e confidencialidade dos dados. 
5. Treinamento de colaboradores: Realização de treinamentos periódicos com colaboradores sobre boas práticas de segurança, como o uso de senhas fortes, autenticação de dois fatores e identificação de e-mails de phishing. 

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Manesco possui um Plano de Resposta a Incidentes, comprometendo-se a comunicar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, de forma clara e tempestiva, conforme a legislação vigente. 

A Manesco não realiza decisões automatizadas baseadas exclusivamente/ em dados pessoais. Isso significa que decisões relevantes que impactem os Titulares — como contratação de colaboradores, definição de honorários ou concessão de benefícios — são sempre tomadas por pessoas, com base em análise criteriosa e contextual, e não exclusivamente por sistemas automatizados. 

XII. Alterações nesta política 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: agosto de 2025. Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Neste caso, a nova versão será disponibilizada no site da Manesco 

XIII. Dados do Controlador 

O controlador dos dados pessoais, responsável por esta Política, é a Manesco Advogados, com sede na Avenida Paulista, /287, 7º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, Brasil, CEP 01311-000. 

O Titular poderá exercer seus direitos garantidos pela LGPD por meio de solicitação direcionada ao Encarregado de Dados (DPO). O canal com o DPO está disponível para atendimento conforme item 4.1 previsto nesta Política. 

Contato do Encarregado (DPO): 

Nome: Luís Gustavo Yazigi Conte 

Telefone: 11.3068-4700 

E-mail: dpo@manesco.com.br