Recently, we dealt with the analysis of contractual risks based on gender equality. Still in the scope of social responsibility of the private and state initiative, it remains to focus on the scope of affirmative actions of racial equity in public procurement.
Pioneer, Decree 4.228/2002 sought to implement the constitutional commandments through racial affirmative actions. Among other actions, the National Program of Affirmative Actions, still in force, determined that in biddings for bodies of the Federal Public Administration an additional score should be observed in biddings for companies with inclusive policies (Article 2, III). It also imposes participation targets for Afro-descendants, women and people with disabilities in contracting service providers, as well as technicians and consultants within the scope of projects developed in partnership with international organizations (Article 2, IV).
A partir da Lei nº 14.620/2023, que propõe diversas alterações ao Código de Processo Civil, passa a ser dispensada a assinatura de testemunhas para a constituição de títulos executivos extrajudiciais celebrados por meio eletrônico, desde que a integridade do documento possa ser conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º). A vigência da nova Lei não apenas reforça a validade e facilita a celebração de contratos eletrônicos, como também encerra a discussão a respeito da eficácia executiva de documentos assinados em plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil.
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Os entraves das relicitações e as inovações em tempos de crise
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Decisão do TCU direciona para desistência da relicitação do Galeão
Em resposta à consulta apresentada pelo Governo Federal, o TCU concluiu que o Poder Concedente pode desistir de processo de relicitação em curso. O Plenário impôs algumas condicionantes para justificar o interesse público envolvido. A decisão impacta diretamente no cenário de devolução e relicitação do Aeroporto RioGaleão, um dos casos que levou o Governo a formular a Consulta.
Governo do Rio apoia novas concessões de energia no Estado
O ente estatal destaca que os contratos de concessão da Light e da Enel, que tem previsão de término em 2026, são marcados por baixos índices de continuidade e de satisfação dos consumidores. A manifestação ocorreu por meio de nota técnica, submetida no âmbito da consulta pública do Ministério das Minas e Energia sobre as condições das concessões de distribuição de energia elétrica que irão vencer no período de 2025 a 2031.
Município do Rio publica 2ª Chamada para apresentação de projetos do Sandbox Rio
O objetivo é selecionar, a título não oneroso, projetos com ideias inovadoras para serem testados em ambiente regulatório experimental. As inscrições estão abertas até 25.08.