clipping
litteraexpress
Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
SEARCH
LAST EDITIONS
AUGUST, 09 - 2023
nº 900
Affirmative actions to combat racism in public procurement
Maís Moreno
by Maís Moreno
Leonardo Cleston de Souza Mariz
by Leonardo Cleston de Souza Mariz

Originally published on JOTA


Recently, we dealt with the analysis of contractual risks based on gender equality. Still in the scope of social responsibility of the private and state initiative, it remains to focus on the scope of affirmative actions of racial equity in public procurement.


Pioneer, Decree 4.228/2002 sought to implement the constitutional commandments through racial affirmative actions. Among other actions, the National Program of Affirmative Actions, still in force, determined that in biddings for bodies of the Federal Public Administration an additional score should be observed in biddings for companies with inclusive policies (Article 2, III). It also imposes participation targets for Afro-descendants, women and people with disabilities in contracting service providers, as well as technicians and consultants within the scope of projects developed in partnership with international organizations (Article 2, IV).

Sanctioned legislation that dispenses with witnesses in electronic executive titles

A partir da Lei nº 14.620/2023, que propõe diversas alterações ao Código de Processo Civil, passa a ser dispensada a assinatura de testemunhas para a constituição de títulos executivos extrajudiciais celebrados por meio eletrônico, desde que a integridade do documento possa ser conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º). A vigência da nova Lei não apenas reforça a validade e facilita a celebração de contratos eletrônicos, como também encerra a discussão a respeito da eficácia executiva de documentos assinados em plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil.

CIRCLE NEWS
Contratos ruins e insegurança jurídica são entraves para parceria público-privada
Com Marcos Perez

SPTV
Problemas na concessão do Vale do Anhangabaú
Com Mariana Chiesa
Leia mais

TECNOLOGÍSTICA
Os entraves das relicitações e as inovações em tempos de crise
Por Mariana Avelar, Eduardo Stênio e Caroline Batista
Leia mais

AGÊNCIA INFRA
Decisão no TCU pode destravar bilhões de reais na economia brasileira
Por Regis Dudena, Mariana Avelar e Renan Freitas
Leia mais

BROADCAST
TCU aponta demandar e desafios para modelo de autorizações ferroviárias
Com Regis Dudena

Decisão do TCU direciona para desistência da relicitação do Galeão
Em resposta à consulta apresentada pelo Governo Federal, o TCU concluiu que o Poder Concedente pode desistir de processo de relicitação em curso. O Plenário impôs algumas condicionantes para justificar o interesse público envolvido. A decisão impacta diretamente no cenário de devolução e relicitação do Aeroporto RioGaleão, um dos casos que levou o Governo a formular a Consulta.

Governo do Rio apoia novas concessões de energia no Estado
O ente estatal destaca que os contratos de concessão da Light e da Enel, que tem previsão de término em 2026, são marcados por baixos índices de continuidade e de satisfação dos consumidores. A manifestação ocorreu por meio de nota técnica, submetida no âmbito da consulta pública do Ministério das Minas e Energia sobre as condições das concessões de distribuição de energia elétrica que irão vencer no período de 2025 a 2031.

Município do Rio publica 2ª Chamada para apresentação de projetos do Sandbox Rio
O objetivo é selecionar, a título não oneroso, projetos com ideias inovadoras para serem testados em ambiente regulatório experimental. As inscrições estão abertas até 25.08. 

Manesco São Paulo
São Paulo
+ 55 11 3068.4700

Ed. Santa Catarina
Av. Paulista, 287,
7° andar
01311-000, São Paulo, SP Brasil
Manesco Brasília
Brasília
+ 55 61 3223.7895

Ed. Terra Brasilis
SAUS, Quadra 1, Bloco N,
sala 509 - 5º andar
70070-941 Brasília, DF Brasil
Manesco Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
+ 55 21 2263.6041

RB1
Avenida Rio Branco, 01,
sala 2006, Centro
20090-003, Rio de Janeiro, RJ