Floriano de Azevedo Marques Neto is one of the members of the “Conselhão”. The body was recreated by the Lula government and aims to discuss public policies with civil society. There are more than 240 representatives and the first meeting took place last Thursday, May 4, 2023.

Board members receive no remuneration and participate on a voluntary basis. With the official name of CDESS (Council for Sustainable Economic and Social Development), the Council should work through working groups.

O advogado Marcos Augusto Perez foi eleito como parte do Conselho Consultivo da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) para o triênio 2023/2026. A Assembleia que elegeu o conselho aconteceu em 28.abr.2023.

Em abril, o portal TecMundo noticiou a ocorrência do vazamento de “dados sensíveis de cerca de um milhão de brasileiros com deficiência inscritos” no portal Passe Livre, gerido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na referida reportagem consta declaração na qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que o incidente reportado está sendo apurado. A Agência também antecipa que “está em desenvolvimento um novo sistema do Passe Livre que garantirá maior navegabilidade e segurança aos solicitantes do benefício. Esse novo mecanismo será lançado em breve".

Esse tipo de incidente é gravíssimo e abre margem para ocorrência de diversos cibercrimes, como phishing ou até abertura de contas falsas.

Algumas boas práticas devem ser aplicadas pela Administração Pública para evitar essas situações. Em texto ao Portal Tecnologística, a advogada Mariana Avelar comenta sobre o tema em “Infraestrutura logística e proteção de dados”.

Após a assinatura da medida provisória que restabelece o programa Minha Casa, Minha Vida, o tema segue em discussão. No dia 26.abr.2023, houve uma audiência pública no Senado. Apesar de já ter força de lei, o setor ainda está em compasso de espera em relação ao programa.

“Em no máximo em 120 dias, o Congresso Nacional deverá debater e aprovar a MP para que permaneça vigente, podendo propor alterações no texto legal. Caso o Congresso não aja nesse sentido, a medida perderá a eficácia”, diz a advogada Mariana Chiesa. 

Leia a reportagem completa, "Empresas aguardam definições do governo para apostar no novo Minha Casa, Minha Vida", publicada pela Folha de S. Paulo. 

União Brasil ajuíza ação sobre o dever de revelação de árbitros
O União Brasil ingressou com ação, que foi recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 1050), para que sejam declarados os critérios sobre o exercício do dever de revelação dos árbitros.
Alega o partido político que, não obstante o dever de revelação esteja descrito no artigo 14 da Lei de Arbitragem, pessoas indicadas para atuar como árbitros estariam tentando se eximir deste dever, deixando de revelar fatos que seriam importantes, com o objetivo financeiro de compor mais tribunais arbitrais.
A comunidade arbitral recebeu a notícia da propositura da referida ação com maus olhos, visto que regras desta natureza restringem a possibilidade de as partes escolherem seus árbitros, o que afasta a liberdade intrínseca ao método.
 
STJ e a competência para produção antecipada de provas em cautelar pré-arbitral
Em março de 2023, a 3ª Turma do STJ entendeu, em sede de REsp 2.023.615/SP, que sem a comprovação do requisito de urgência, não pode ser realizada a produção antecipada de provas perante o Poder Judiciário quando da existência de cláusula compromissória.
No caso específico, acionistas minoritários de uma companhia ingressaram com uma produção antecipada de provas com o intuito de obter a exibição de documentos pela parte contrária. O TJ-SP reconheceu a inafastabilidade da competência estatal, mas o STJ, reformou o acórdão entendendo pela extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da falta de urgência e o fato da relação jurídica estar regida por contrato com cláusula arbitral.
 
Possível descumprimento do dever de revelação do árbitro ocasiona suspensão de sentença arbitral
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, em sede de agravo de instrumento em ação anulatória (Processo nº 2272139-63.2022.8.26.0000), suspendeu em 28.03, decisão proferida em procedimento arbitral por suspeita de violação do dever de revelação dos árbitros que compõem o Tribunal Arbitral.
Segundo o relator, documentos demonstram que o árbitro presidente teria atuado, perante o STJ, em favor de uma das partes em meados de 2010 e 2011. No entanto, tal fato não teria sido revelado pelo árbitro, o que ensejaria dúvida quanto a sua imparcialidade.
 
Procuradoria Geral Federal coloca no ar página da Equipe de Arbitragem
Em abril de 2023, a Procuradoria Geral Federal publicou, em nova página da web, informações sobre todas as arbitragens existentes contra autarquias e fundações federais. Além do número do procedimento arbitral e informações sobre as respectivas partes envolvidas, no site é possível acessar o termo de arbitragem de quase todas as disputas, bem como as sentenças arbitrais dos casos já encerrados.
A inovação é relevante pois contribui para a transparência e a publicidade dos casos envolvendo a Administração Pública, o que se tornou exigência após a reforma da Lei de Arbitragem. Atualmente, são mais de 20 casos em andamento e o valor total em disputa supera os R$ 100 bilhões.