A new rule issued by the Ministry of Finance and the National Treasury Secretariat brings important rules on the consolidation of public accounts applicable to PPPs. The norm has the potential to encourage an increase in the number of projects to be developed by States and Municipalities.

This is STN/MF Ordinance No. 138/2023, which defined parameters for calculating expenses of a continuing nature derived from the set of partnerships contracted by the entity, in order to verify compliance with the limit of 5% of net current revenue established by the art. 28 of Federal Law 11.079/04.

As is known, this limit represents an important parameter for controlling PPP expenses, as those who exceed it are prohibited from receiving guarantees or voluntary transfers from the Union.

Recentemente, a ANTT colocou em Audiência Pública uma nova minuta da Terceira Norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR3), sobre a gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de rodovias federais.

Um dos pontos chave do RCR3 é a instituição do Regime de Recuperação Regulatória (RRR). Trata-se de tentativa da ANTT de viabilizar a recuperação de concessões em crise, que apresentam alto grau de inadimplemento contratual e que, portanto, não oferecem aos usuários o serviço esperado.

Os advogados Rafael Fernandes e André Curiati destacam os principais pontos da norma que ainda podem ser aprimorados.

Leia o texto completo no site da Agência Infra.

Foi divulgado o último relatório síntese do IPCC (sigla em inglês para Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática, da ONU), no qual ficou claro que os esforços em torno das mudanças climáticas devem ser imediatos para que tenhamos um futuro saudável. Os impactos no clima são atuais e tem mudado a vida principalmente da população do hemisfério sul do planeta.

O prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, em evento do BNDES, enfatizou a necessidade de uma transição para uma economia verde. E, no Brasil, o BNDES pode ser essencial para fomentar uma economia mais ambientalmente sustentável. 

Leia em artigo publicado pelo Nexo a opinião do advogado Luis Ricardo Bernardo Ramos da Silva sobre o tema.

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro participa como painelista no IV Fórum de Saneamento no formato presencial nos dias 25 e 26.abr.2023 na sede da B3 em São Paulo.

Ribeiro palestra em dois painéis do dia 25.abr.2023, a partir das 10h, com o tema: "Visão dos Governos Estaduais"; e a partir das 17h com o tema "Visão dos Juristas".