Text originally published in Agência Infra

On April 5, 2023, Wednesday, decrees 11,466 and 11,467 were enacted, which establish measures to encourage investments in basic sanitation. This is the conclusion of a long negotiation process with the sector's entities, which began shortly after the elections.

The first positive impact of the decrees is precisely the conclusion of the negotiation process. Law No. 14,026 of 2020, which amended the National Basic Sanitation Law, was approved in the House and Senate thanks to an agreement between parliamentary leaders, governors and sector entities. However, breaking the agreement, the President of the Republic vetoed the autograph provisions, leading to the fact that, on the same day of enactment, practically all the leaders of the Senate went up to the tribune to criticize what had happened.

And, as Senator Tasso Jereissati stated at the time, the measure, which was supposed to be positive, also became a problem, because it revived the conflicts that had been appeased – using the words of that parliamentary leadership, the Federal Government "gave a shot in the foot". The climate of confrontation was exacerbated in the process of regulating legislative innovations, in which decrees were issued every six months, some altering the others, creating instability that even harmed investments – especially by public providers.

The decrees enacted on April 5 seek to resolve these pending issues, that is, they aim to bring peace to the sanitation sector, putting an end to the process of debate and establishment of structural rules, so that attention turns to what matters most : enable investment projects and improvement of service delivery.

Publicado originalmente no Link Jurídico

No dia 22/03/2023, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia declarou inconstitucional lei do Município de Mata de São João que criava autarquia local cuja finalidade era a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Encontrando-se o Município em uma estrutura de prestação regionalizada de serviços públicos, necessita de prévia autorização do respectivo Colegiado – seja ele metropolitano ou microrregional – para este tipo de ato. Inclusive, esta posição tem sido a da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o qual, no Agravo Regimental n.º 37.500, anulou atos praticados de forma isolada por Município sem a prévia autorização do colegiado interfederativo instituído por lei complementar estadual.

Considerado um dos eixos para a universalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a regionalização implica um compromisso dos entes federativos envolvidos, voltando-se não mais para soluções individuais, mas para o exercício conjunto da gestão da respectiva política pública.

Foi publicada a edição de abril do LitteraExpress: Especial Concorrencial.

O boletim traz as principais novidades envolvendo questões concorrenciais e é assinado por Flávia Chiquito dos Santos, head da área de concorrencial da Manesco; Antonio Carlos Haddad Júnior e Gabriela Dicker.

Neste mês, são destaque: práticas de ESG como item necessário no rol de políticas Antitruste ao redor do mundo; avaliação concorrencial dos setores de portos e aviação civil; a renovação do Tribunal do Cade; legislações que se relacionam à esfera concorrencial; além dos destaques e eventos da equipe de concorrencial.

Leia a edição online em: https://mailchi.mp/manesco/litteraexpress-concorrencial-abril-2023

Agendas pouco exploradas podem fazer avançar como nunca a pauta da habitação no País. O relançamento do Minha Casa Minha Vida como um programa plural abre espaços para efetivarmos soluções que aproveitam a cidade já construída, como locação social e melhorias habitacionais, o que também pode enfrentar a expulsão das populações pobres pelo intenso interesse imobiliário, como nas regiões litorâneas afetadas pelos recentes eventos climáticos extremos.

Leia mais no texto completo, de autoria da advogada Mariana Chiesa e outros autores, publicado no Estadão.

No dia 6.abr.2023, a Manesco, em parceria com a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), realizou o Webinar "Novos Decretos de Saneamento Básico - primeiras impressões", em que foram discutidas as primeiras impressões sobre os dois novos decretos do saneamento: Decreto nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023. Os debates foram feitos por Sergio Gonçalves, secretário executivo da Aesbe, e o advogado Wladimir Antonio Ribeiro head de Saneamento.