The last week was marked by events promoted by the ICC (International Chamber of Commerce / International Chamber of Commerce) in celebration of the 100th anniversary of the International Court of Arbitration. Industry experts, national and international, gathered to discuss the perspectives of dispute resolution in a world in transition, mainly in complex matters such as competition law, infrastructure and investment contracts. Manesco, sponsor of the main event of the week, was present at the debates.

On March 8, lawyer Carolina Smirnovas participated in training on "Oral Advocacy" in International Arbitration ("The Good, the Bad and The In-Between"), focused on discussing the best - and worst - practices in the art of advocacy oral communication, in particular case presentations and cross-examination of experts and witnesses.

The following day it was the turn of the 11th Brazilian Arbitration Day 2023 (BAD), organized by ICC Brazil and the International Court of Arbitration of the ICC and sponsored by Manesco. Lawyers Carolina Smirnovas, Telma Rocha Lisowski and Maúra C. Guerra Polidoro were present. The last panel of the event stands out, which dealt with the volatility of raw material costs, exchange rates and taxes and the need for agile systems for conflict resolution in the face of this scenario. Speakers emphasized alternative dispute resolution mechanisms such as negotiation, mediation and dispute boards, seen as a post-pandemic trend. The debates were very useful for disseminating the sector's perspectives from different points of view, such as companies, investors, arbitrators and lawyers.

Finally, on March 10, the first meeting of the year 2023 of the ICC Brasil Arbitration and Mediation Commission was held, of which Manesco is also a member. Lawyers Carolina Smirnovas and Telma Rocha Lisowski participated in cutting-edge debates on the subject of expertise in arbitration, a crucial issue for the proper development of arbitration procedures involving technical issues of engineering, economics, accounting, among other specialties.

Texto originalmente publicado no Migalhas

Neste 8 de março, o Comitê Manesco Mulher, representado pela sócia Mariana Chiesa, esteve presente em um dos principais eventos da agenda federal referente ao Dia Internacional das Mulheres, que ocorreu no Palácio do Planalto.

O evento foi palco para o lançamento de um pacote de ações e programas governamentais que visam a promover a equidade de gênero no país.

Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei que institui a Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens. O PL impõe obrigatoriedade de igualdade salarial entre os gêneros, além de instituir multa nos casos em que a mulher recebe menos do que o homem realizando a mesma função; a multa poderá ser de até 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. O presidente também assinou duas mensagens ao Congresso Nacional de ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma referente à Convenção Nº 190, sobre eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, e a outra sobre à Convencção nº 156, sobre igualdade de oportunidades de tratamento para os trabalhadores homem e mulheres com responsabilidades familiares.

A solenidade no Palácio do Planalto foi acompanhada por mais de 900 pessoas e contou com a participação de lideranças de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, além da ex-presidente Dilma Rousseff e de diversos representantes da Administração Pública Federal, como a Ministra das Mulheres Cida Gonçalves, a Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, a Ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet, a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva, a Ministra de Estado da Cultura Margareth Menezes, a Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação Luciana Santos, a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, a Ministra do Esporte Ana Moser e outras lideranças de Ministérios e entidades.

Dentre as demais iniciativas anunciadas, estão:
(i) a criação dos Programas “Mulher, Viver sem Violência” e de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
(ii) a apresentação de projeto de lei para criação do Dia Nacional Marielle Franco contra violência política;
(iii) a criação de licença-maternidade para mulheres que integram o Programa Bolsa Atleta;
(iv) a regulamentação dos dispositivos da Lei Geral de Licitações que preveem o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho como critério de desempate nas licitações e a possibilidade de exigir que percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica;
(v) a reestruturação do Ligue 180; e

Tanto a recriação do Ministério das Mulheres quanto o lançamento de uma agenda de políticas públicas conectada aos documentos internacionais e responsivas aos desafios de desigualdade de gênero que caracterizam a sociedade brasileira são importantes sinalizações da valorização da pauta da equidade de gênero em âmbito federal.

A Manesco, por meio do Comitê Manesco Mulher, reforça seu compromisso com a equidade de gênero e em acompanhar o desenvolvimento e qualificação dessa agenda, cuja concretização exige um olhar vigilante, constante e transversal para todos os setores e instâncias da ação governamental.

No dia 09.mar.2023, a Análise Editorial publicou o ranking das advogadas mais admiradas na advocacia brasileira, o "Análise Advocacia Mulher 2023". Por mais um ano, a Manesco aparece representada por advogadas destaques em suas áreas de atuação, que são referência no mercado jurídico.

Nesta edição de 2023, as advogadas Maís Moreno, Flávia Chiquito dos Santos e Carolina Smirnovas recebem destaque como mais admiradas em suas especialidades.

Maís Moreno foi citada na especialidade de regulatório e pelo desempenho no setor econômico de transporte e logística, também sendo lembrada entre as profissionais de destaque no estado do Rio de Janeiro.

Flávia Chiquito dos Santos recebeu destaque pela sua atuação na especialidade de concorrencial e nos setores de bancos e agricultura e pecuária, também sendo lembrada entre as profissionais do estado de São Paulo.

Carolina Smirnovas foi citada na especialidade cível e pelo desempenho no setor de energia elétrica.

A Manesco agradece aos seus clientes que votaram nas advogadas e prestigiaram seu desempenho profissional.

Já se sabe que as soluções consensuais de controvérsias representam ganho de eficiência se comparadas com atuações sancionadoras unilaterais, propiciando desfechos mais satisfatórios e até mais céleres para conflitos entre Administração Pública e privados.

O mecanismo da Solução Consensual de Controvérsias (SCC) estreia, doravante, no setor ferroviário, como anunciou recentemente o TCU (Tribunal de Contas da União). Trata-se de dois processos requeridos pela ANTT que começam a tramitar na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

Em sua coluna ao Portal Tecnologística, a advogada Mariana Avelar traz mais informações sobre a entrada da SCC no setor.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) terá sua composição alterada nos próximos anos. Até 2025, quatro dos sete conselheiros do órgão vão se aposentar.

Das quatro vagas, três deverão ser preenchidas por nomes indicados pela Assembleia Legislativa e uma pelo governador Tarcísio de Freitas. O critério de escolha foi trazido pela Constituição Federal e tem o intuito de garantir a independência do TCE em relação ao Executivo.

No entanto, na prática, os governadores ainda têm muita influência nas vagas que serão preenchidas, mesmo aquelas que são de competência da Assembleia.

“O Governador não manda no legislativo, mas ele pode ter uma coalizão de forças que o apoiou, que tem prevalência e houve a vontade do Governador quando deveria decidir só como legislativo”, explica o advogado Floriano Azevedo Marques Neto.

Veja a reportagem completa em “Renovação no Tribunal de Contas do Estado”, do SPTV.

Nos últimos anos, o setor de saneamento básico tem passado por significativas mudanças. Com o objetivo de oferecer subsídios técnicos para orientar os gestores públicos federais para o alcance das metas de universalização e esclarecer alguns conceitos e diretrizes para o setor em transformação, está sendo promovido o curso “Aspectos institucionais do saneamento básico”, organizado pelo Ministério das Cidades, Fundace FEA-RP/USP e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP.

A abertura presencial do curso, no dia 9.abr.2023, contou com a participação do Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues, o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Leonardo Picciani, a Consultora Jurídica do Ministério das Cidades, Fernanda Morais e os Professores Elcires Pimenta e Rudinei Toneto Jr., representantes da FESPSP e da FUNDACE, respectivamente.

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro palestrou no tema “O que são os contratos de programa e o que aconteceu com eles após a Lei nº 14.026/2020?” no primeiro painel do curso, após a abertura. Ele participa também em seu encerramento, no dia 13.abr.2023, com o tema “Qual o futuro para o saneamento”, que contará com a presença do Secretário Executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha e do Secretário Especial do PPI da Casa Civil, Marcus Cavalcanti.

O advogado Marcos Augusto Perez participa com o tema “Desafios à universalização dos serviços de saneamento básico”, também no dia 13.abr.2023, ao lado do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo e do Professor da UFMG, Leo Heller.

A advogada Francesca Mariutti será moderadora do painel “Regionalização: análise das experiências recentes”, no dia 23.mar.2023.

Os eventos de abertura e encerramento são abertos ao público geral no Auditório do Ministério do Desenvolvimento Regional (SGAN, 906, Brasília – Ed. Celso Furtado). Os demais painéis são restritos aos gestores públicos federais inscritos e realizados pela plataforma zoom.