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FEBRUARY, 13 - 2023
nº 866
Communicability between instances (in the Administrative Improbity Law) must return to the Supreme Court's agenda
Rafaella Bahia Spach
by Rafaella Bahia Spach
Kamile Medeiros do Valle
by Kamile Medeiros do Valle

With the end of the Judiciary recess, the precautionary decision issued by Min. Alexandre de Moraes, who suspended the effects of some provisions of Law nº 14,230/2021, which amended the Administrative Improbity Law (Federal Law nº 8,429/1992), must be submitted to the referendum of the plenary of the STF.


At the end of December, the Minister suspended art. 21, paragraph 4 of said Law, which provides that the criminal acquittal of an agent involved in administrative improbity, in a specific criminal action that discusses the same facts, will prevent the processing of the action of administrative improbity.


Such suspension, which is effective immediately, affects several processes in progress and deserves due attention.

CONTRAN takes another step towards the conversion of Brazilian highways and free flow

Entrou em vigor, em 2023, resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que disciplina os meios de identificação dos veículos que trafegam em vias nacionais com cobrança de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

A norma era aguardada com expectativa pelo setor. A capacidade de identificar os usuários é pressuposto relevante para a cobrança do pedágio por meio do free flow e, em especial, para o gerenciamento do risco de inadimplência associada a essa tecnologia.

Em texto publicado pelo Guia Marítimo, os advogados Rafael Fernandes e Alexandre Augusto Mundim trazem os principais pontos da norma e seus possíveis desdobramentos.

Leia o texto completo em "CONTRAN dá mais um passo em direção à conversão das rodovias brasileiras ao free flow".

100-day plan and the near future of the land transport sector

O plano foi desenhado com objetivo de enfrentar três grandes desafios para a logística terrestre: recuperar rodovias, ampliar transporte ferroviário e salvar vidas nos 100 primeiros dias do Ministério dos Transportes do novo governo.

Em sua coluna ao Portal Tecnologística, a advogada Mariana Avelar traz os principais pontos sobre o plano. Veja o vídeo completo!

ABES-ES holds online chat and course on contract modeling

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES Seção Espírito Santo promoveu, no dia 7.fev.2023, um bate-papo com os professores do curso online “Modelagem de Contrato Sob a Luz da Nova Legislação do Saneamento com Enfoque na Definição Tarifária”, que acontecerá a partir do dia 1º de março. O evento contou com a participação do advogado Wladimir Antonio Ribeiro e a advogada Laís Ribeiro Senna. 

O objetivo do curso é capacitar e atualizar profissionais da área de saneamento básico, das esferas pública e privada, e interessados em geral para a realização e a análise de modelagens de contratos do setor, bem como debater os aspectos regulatórios envolvidos, principalmente com relação às alterações realizadas pela Lei nº 14.026/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro e as advogadas Laís Ribeiro Senna e Francesca Mairutti ministrarão aulas do curso. Para participar, inscreva-se no site da ABES. 

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