With the beginning of the year and the changes in federal and state governments, many people are taking public office. It is common for doubts to arise, especially for those who will play the role of server for the first time or who already have some experience in the private sector. In this context, we seek to collaborate with questions and answers about the federal public service.

Who is considered a public servant?
Servant is a person legally invested in public office. Public positions must be created by law, have their own name and salaries must be paid by the public coffers, to be filled in an effective manner or on a commission basis.

Is it possible to provide services to the Public Power for free?
As a rule, no. However, in some cases, the law expressly allows the provision of free services.

Can a civil servant, already appointed by appointment, carry out activities related to the position before taking office?
As a rule, no. First, the servant appointed by appointment needs to sign the term of possession of the position (act of provision), which must already be provided for by law. Possession will take place within 30 days after the publication of this act. From then on, the server will have up to 15 days to finally begin to perform its functions. There are, however, exceptional situations that may imply the need to modulate these formalities.

Is it mandatory to declare assets to assume public office?
Upon taking office, the civil servant will present a declaration of assets and income that constitute his or her assets and a declaration as to the exercise or not of another position, job or public function.

Is it possible to request secrecy of the declaration of assets?
It is not necessary. The directors of the personnel units of each body or entity are responsible for maintaining the secrecy of the information contained in the declaration of assets and income, subjecting themselves, in case of infractions, to sanctions for violation of the duty of secrecy of information of a tax nature and third-party wealth.

Can a commission servant continue to receive dividends from other companies he was already part of?
Yes, but there are specific conditions for this in order to avoid conflict of interests between the activity carried out by the company and the public function.
In addition, in the case of federal servants, there are restrictions on the exercise of management and administration of a private company.
Therefore, it is fundamental to analyze each case.

Can a commission server remain employed by other companies?
Do not. Commission servants, as well as effective ones, are subject to the fulfillment of a workload and, in the case of commission positions or positions of trust, the regime of dedication to the service is usually full, observing the possibility of, if it is feasible, to reconcile the workloads, lawfully accumulate the commissioned position with the position of effective servant, as approved by the highest authorities of each body and only for cases in which the Constitution authorizes it (as a health professional, teacher, among others).

Are there differences between the rights and duties of effective and commissioned servants?
In general, no, but commissioned servers have no guarantee of stability, and may be dismissed at any time.

A nova gestão do BNDES anunciou sua pretensão em desenvolver uma agenda que leve em consideração as melhores práticas de sustentabilidade ambiental, desenvolvimento social e governança (ASG). Dessa forma, a política de subsídios a grandes empresas dará lugar ao fomento de desenvolvimento e estudos em torno desses eixos estratégicos.

As mudanças propostas pela nova gestão realinha o Brasil às estratégias globais debatidas na 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP27), que aconteceu em novembro de 2022 no Egito. Além disso, ainda fortalece as possibilidades de busca por financiamentos em escala global.

A advogada Mariana Chiesa Gouveia Nascimento comenta sobre as estratégias a serem desenvolvidas pela nova gestão no artigo “A nova gestão do BNDES”, publicado pelo Portal Acionista.

Foi publicada, no final de 2022, Medida Provisória que altera lei sobre a gestão de floresta pública para a produção sustentável e Concessões Florestais.

Em texto ao Link Jurídico, a advogado Mônica Breda destaca e comenta alterações feitas pela Medida Provisória e seus possíveis desdobramentos.

Leia o texto completo em “A Medida Provisória nº 1.151/2022 e alterações legais propostas para as Concessões Florestais”.

Em novembro de 2022, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou Deliberação com mais de 30 temas como prioridade regulatória para o próximo biênio.

Os advogados Rafael Fernandes, Mariana Avelar, André Curiati, Caroline Batista e Alexandre Mundim comentam sobre os principais aspectos de interesse para o setor de logística, nos âmbitos do transporte rodoviário e ferroviário no texto "O que a agenda regulatória da ANTT reserva para o setor de logística neste biênio 2023/24?", publicado pela Agência Infra. 

Novos secretários tomam posse no Estado
Em 1.fev, os 32 secretários do segundo Governo Cláudio Castro tomaram posse. Entre eles, apenas 13 secretários do mandato anterior foram mantidos. Castro extinguiu seis secretarias (Assistência à Vítima; de Defesa do Consumidor; de Infraestrutura e Obras; das Cidades; de Ação Comunitária e Juventude; e de Envelhecimento Saudável) e criou cinco novas (Infraestrutura e Cidades; Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; de Óleo, Gás e Energia; de Habitação e da Mulher).

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Publicação de edital de PMI para concessão do Núcleo Vale da Revolta
O ERJ publicou, em 18.jan, o Edital de Chamamento Público PMI nº 001/2023, que tem como objeto a elaboração de estudos técnicos destinados ao projeto de Concessão do Núcleo Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos. A ideia é destinar ao particular os serviços de apoio à visitação, turismo, revitalização, adequação, manutenção e operação do Núcleo Vale da Revolta, incluindo custeio de ações de apoio a conservação, proteção e gestão.

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TCE-RJ realiza Cerimônia de Posse para biênio 2023/2024
Em 4.jan, foram empossados o Cons. Rodrigo Melo do Nascimento, reeleito como conselheiro-presidente; o Cons. Márcio Pacheco no cargo de vice-presidente; além da recondução da conselheira Marianna Montebello Willeman ao cargo de corregedora-geral. Houve ainda a posse do Conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren como ouvidor para o ano de 2023.

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Município do Rio realiza licitação para o Parque Municipal da Catacumba
Em 18 de janeiro, ocorreu a sessão pública da licitação para o Parque da Catacumba, localizado no bairro Lagoa. O parque será gerido pela iniciativa privada por 25 anos e permanecerá com acesso gratuito.