Lawyer Regis Dudena joins Manesco's team as the new leader of the firm's legislative and regulatory advocacy area. He will lead institutional advisory and representation services in the infrastructure and regulated public services sectors in Brazil. We spoke with him to understand how his performance and trajectory will take place.

No dia 22 de dezembro de 2022, a ministra Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinou a Resolução 790/2022, que dispõe sobre a criação do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo (CESAL/STF).

O CESAL irá atuar no âmbito presidencial, integrando três unidades, sendo estas, o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), o Centro de Cooperação Judiciária (CCJ), e o Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos (Cadec).

Observados os princípios da eficiência e da economicidade da Administração Pública, o objetivo será auxiliar a Corte em processos na reestruturação de estado de coisas em desconformidade com a Constituição Federal, e que exijam técnicas especiais e intervenções jurisdicionais diferenciadas. Dentre estas técnicas, destacam-se a negociação e a atipicidade dos meios de prova.

Conforme apresenta a Resolução, o relator ou relatora deverá indicar o processo a ser encaminhado ao Cadec, que será responsável por detalhar o problema estrutural, e as medidas necessárias para o enfrentamento da questão. Ainda segundo a Resolução, as estatísticas desempenhadas pelo CESAL/STF serão publicadas no “Portal do STF”.

É vista com bons olhos a criação do Centro, pois se trata de mais uma iniciativa do Poder Judiciário de buscar a resolução dos conflitos fora do script convencional e tradicional. Conforme o painel disponibilizado no site do STF, referente ao Programa Corte Aberta, atualmente existem aproximadamente 22 mil casos em seu acervo (entre processos originários e recursos). Assim, além de impulsionar a celeridade na resolução destes conflitos, espera-se que o CESAL auxilie a Corte Suprema a solucionar seus processos por meio de métodos mais apropriados e adequados ao caso em concreto. 
 

A nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, anunciada pela AGU - Advocacia-Geral da União, tem sido alvo de críticas e debates desde que foi anunciada. De acordo com o ministro Jorge M., o novo órgão tem como objetivo adotar medidas de resposta contra a “desinformação” e em prol da eficácia das políticas públicas.

A falta de especificidade sobre o conceito de “desinformação” tem sido alvo de críticas da oposição, que entende a medida como um possível mecanismo de censura. Sócios da Manesco falaram sobre o tema em entrevista a veículos nacionais e jurídicos.

O advogado Floriano Azevedo Marques Neto afirmou, em entrevista ao Jornal Nacional, que essa função assumida pela AGU na luta contra a desinformação caberia melhor ao Ministério Público. “A Advocacia Pública, pela Constituição, pela sua institucionalidade, defende o Estado e não o Governo. Essa discussão da desinformação vai em um nível ainda superior, que é o interesse não só do Estado, mas da própria Sociedade, que pela Constituição tem como principal guardião o Ministério Público”, reitera Marques Neto.

Para o advogado Marcos Augusto Perez, a publicação do decreto foi feita de forma “ingênua” diante da complexidade da temática Fake News. “O Governo tem que olhar essa crítica como uma crítica justa e voltar atrás. Porque esse debate, feito dessa maneira, é muito empobrecido. E empobrecer esse debate nos coloca em risco no futuro”, afirma Perez em texto publicado pelo Poder360.

Leia os artigos completos nos links:
- Entrevista Floriano Azevedo Marques Neto ao Jornal Nacional
- Entrevista Floriano Azevedo Marques Neto ao Jornal O Globo
- Entrevista Marcos Augusto Perez à TV Cultura
- Entrevista Marcos Augusto Perez ao Poder 360

O Governo Federal transferiu a Agência Nacional de Águas (ANA) do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) para o Meio Ambiente (MMA). Também há dúvidas, por parte do mercado, se ANA será mantida como reguladora federal do saneamento, como já vinha acontecido até então.

Segundo o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, mesmo com as mudanças instituídas por meio de publicação de medida provisória no início desse governo, a ANA continua responsável pelas normas de referência do setor. “A única coisa que aconteceu foi a mudança para o MMA, mas quem fez isso pegou um texto antigo que não cita as normas de referência. No efeito prático, as competências de fazer normas do saneamento continuam na ANA, inclusive porque estão previstas em diversos outros artigos da lei, que não foram alterados”, afirmou.

Leia os artigos completos sobre o tema, com a participação do advogado Wladimir Antonio Ribeiro:
Entrevista no Valor Econômico
Entrevista no Brazil Journal

Ainda é cedo para identificar os rumos que as políticas públicas relacionadas à infraestrutura logística tomarão com o novo governo, mas já há algumas suspeitas.

Em sua coluna no Portal Tecnologística, a advogada Mariana Avelar inicia 2023 trazendo expectativas gerais no contexto do novo governo federal, oportunidades e desafios para o desenvolvimento do setor de infraestrutura logística. O texto completo está disponível em “Possibilidades e desafios para infraestrutura logística: o que esperar para 2023?".

Foi publicada, em dezembro, resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que aprova a Segunda Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 2). A RCR 2 dá continuidade ao movimento de reforma regulatória, iniciado em 2021, que tem por objetivo uniformizar e aprimorar a regulação setorial sobre diversos temas que, hoje, possuem regimes jurídicos diversos e definidos em contratos.

Em texto publicado pela Agência Infra, os advogados Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e André Curitati sintetizam as principais inovações trazidas pela norma. Leia o artigo completo em “ANTT aprova mudanças regulatórias para concessões rodoviárias”.

A confidencialidade é um dos principais atrativos para se utilizar o instituto da arbitragem como modalidade alternativa de solução de conflitos. O Código de Processo Civil traz previsão expressa com essa determinação. Entretanto, o TJSP tem negado sigilo de processos arbitrais, o que tem agravado a insegurança jurídica.

Para a advogada Carolina Smirnovas, “a comunidade arbitral vê com maus olhos esse direcionamento da jurisprudência paulista. Afinal, se os envolvidos durante o procedimento arbitral acordaram que o caso seria confidencial, não pode o Judiciário quebrar esse sigilo, sob pena de colocar em xeque um princípio tão precioso na arbitragem, que é o da autonomia das partes”, afirma.

A reportagem completa, “TJSP nega sigilo de processos sobre arbitragem e agrava a insegurança jurídica”, publicada pelo Jota e com participação de Smirnovas.