What to expect from the regulatory sandbox at ANTT?
by Mariana Magalhães Avelar
by Rafael Pereira Fernandes
by Caroline Lopes Batista
Original text published by Portal Tecnologística
Recently, ANTT published Resolution no. 5,999/2022, which regulates the creation and operation of experimental regulatory environments (regulatory sandbox) in different land transport services. The use of this tool has been disseminated in different sectors of the national infrastructure and has the objective of constituting exceptional and exclusive regulatory regimes, aimed at encouraging the development and implementation of innovations by regulated agents. The idea of a safe environment for these tests (evoking the development of children's games in area boxes) gives this institute a rating for several possibilities for increasing efficiency and regulatory quality.
The regulatory sandbox does not configure a practice restricted to the transport sector: with applications initially aimed at the fintech sector, it had already been foreseen by the Legal Framework for Startups and Innovative Entrepreneurship as a “set of simplified special conditions so that participating legal entities can receive authorization bodies or entities with sectoral regulatory authority to develop innovative business models and test experimental techniques and technologies, upon compliance with criteria and limits previously established by the regulatory body or entity and through a facilitated procedure”.
ANTT opted, in our view, correctly, for the wide application of the sandbox to enable the testing of new service models, products or regulatory solutions in the land transport sector.
The special regulatory regimes associated with the ANTT sandbox can temporarily remove the incidence of the Agency's resolution or contract rules to create a more friendly regulatory environment for the development of innovations.
Access to these experimental regulatory environments will be coordinated by the Agency, through the Sandbox Commission, which will select regulated agents through a selection process. This process will be governed by a Notice of Participation, to be published by ANTT with, at least, the following information:
> the regulated market object of the experimental regulatory environment;
> the description of the innovation encouraged;
> the set of rules that will compose the experimental regulatory environment;
> the duration of the experimental regulatory environment;
> the selection procedure;
> eligibility parameters and selection criteria for interested parties; and
> the maximum number of participants that can be chosen.
Cryptoassets one step away from regulation in Brazil: what are the impacts?
No final de novembro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que regulamenta a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
De acordo com o texto aprovado, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no Brasil mediante prévia autorização de órgão da administração pública competente. O órgão responsável ainda não foi determinado, mas deverá ser indicado em ato do Poder Executivo. Os requisitos para aprovação igualmente não foram discriminados, ficando a critério do órgão a ser indicado definir as hipóteses e os parâmetros em que a autorização deverá ocorrer.
A advogada Nicole Katárívás comenta sobre o tema em “Criptoativos a um passo da regulamentação no Brasil: quais os impactos?“, publicado pelo Estadão.
ANTT starts the discussion of the allocation of risks of the 5th stage contracts
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) deu início às discussões com o mercado sobre a estruturação jurídica dos contratos da Quinta Rodada do Programa Federal de Concessões Rodoviárias.
Para tanto, a Agência colocou em processo de participação social (Audiência Pública 13/2022) o novo modelo de alocação de riscos que pretende adotar nas próximas concessões no setor de rodovias.A proposta busca consolidar melhorias na alocação de riscos nos contratos de concessões de rodovias perante a identificação de riscos no contexto da operação desses ativos e como distribuí-los entre as partes contratuais.
Veja cinco principais novidades propostas no texto “ANTT inicia a discussão da alocação de riscos dos contratos da 5ª Etapa”, publicado pela Agência Infra e de autoria dos advogados Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e André Curiati.
Governments reject access to information law
Dez anos depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), ainda existe um abismo entre governos na garantia de transparência ao cidadão. Ranking feito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo mostra que 24 dos 54 portais da transparência pecam por ainda não disponibilizar de forma clara e acessível dados públicos sobre gastos e contratações.
“O resultado geral é positivo. Os Estados, as capitais e o governo federal têm, afinal, um portal da transparência, mas ainda é preciso remar”, afirma o advogado Marcos Perez, um dos coordenadores da pesquisa. Segundo ele, o ranking mostra contrastes entre as administrações que se dedicaram a dar transparência. Também participaram da elaboração do ranking os advogados da Manesco Raquel Guimarães, Fernanda Alves Rosa e Lucca Lopes Monteiro da Fonseca.
O texto completo está disponível em “Governos rejeitam a lei de acesso à informação”, publicado pelo Valor Econômico.
Twitter should delete post that associated female engineers with accident at work
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido de retirada das postagens do Twitter, cujo conteúdo “consiste em estéril manifestação sexista, machista e misógina, juridicamente violadora de direitos das autoras”.
A decisão se deu em um caso em que a Manesco entrou com ação para que o Twitter excluísse postagens, que associavam a contratação de engenheiras mulheres pela empresa construtora da Linha 6 do Metrô à cratera que se abriu na obra, há crime contra a honra e o mesmo deve ser combatido.
"Surpreendeu a postura do Twitter, que preferiu pagar a multa diária no lugar de cumprir a medida liminar imposta, mesmo sabendo da ilegalidade da postagem e do risco à segurança das mulheres envolvidas no vídeo.”, comenta Mariana Chiesa, que conduziu o caso pela banca.
Veja o texto completo em "Twitter deve excluir post que associou engenheiras a acidente em obra", publicado pelo Migalhas.
Maís Moreno esteve presente no lançamento da Frente Jurídica Antirracista, que ocorreu na última sexta-feira, dia 16.dez. O acordo realizado entre a Universidade Zumbi dos Palmares e a Faculdade de Direito da USP prevê que 10 juristas de ambas as instituições trabalhem de forma voluntária para exigir que sejam cumpridas medidas em prol da igualdade racial.
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State law authorizes lawyers to authenticate documents in administrative proceedings
Law no. 9912/2022, enacted on December 7, authorizes male and female lawyers to authenticate their clients' documents in administrative proceedings in the direct and indirect Public Administration of the State. The norm has been in force since the sanction.
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Rio Chamber approves loan for reform of the BRT system
The requested loan is intended to cover expenses for reforming the BRT system, building terminals and purchasing new buses. From the recovery and revitalization, the project of the City of Rio is to grant the operation to the private sector.
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State government studies regulation of ship decommissioning
In a meeting held on December 12, the State Commission for the Development of the Economy of the Sea announced that it is looking for alternatives for the removal of abandoned vessels, such as the one that collided with the Rio-Niterói Bridge recently. Decommissioning includes the removal of structures, proper disposal of waste and recovery of areas.
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