Article originally published in Agência Infra

The legal nature of contributions to PPPs (public-private partnerships) for tax purposes is a topic that has been the subject of much debate in the past. This debate, which seemed dormant, seems to have gained new impetus from recent decisions by the STJ (Superior Court of Justice) that removed federal taxes levied on revenues that qualify as investment subsidies, from the perspective of the federative principle.

Taking some premises espoused by the Court, authors have supported the equation between contributions and subsidies for investments. However, a closer look at this proposal reveals some weaknesses.

A AASP (Associação de advogados de São Paulo), em parceria com o IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), promove o "XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo I Novas Leis: promessa de um futuro melhor?" dos dias 26 a 28 de outubro. 

O advogado Marcos Augusto Perez participa no dia 28.out.2022, no painel "Os problemas e as possibilidades da privatização de empresas estatais", a partir das 14h. As inscrições podem ser feitas no site da AASP. 

Município do Rio abre consulta pública para PPP hospitalar 
A Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPar, iniciou, em 5.out, consulta pública para a PPP do complexo hospitalar Souza Aguiar. O projeto, estruturado por PMI, envolve a transferência da gestão de serviços não assistenciais, pelo prazo de 32 anos. 

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Rio de Janeiro abre processo para decretar nulidade da Linha Amarela 
Em 28 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do município a abertura de processo administrativo para apurar a nulidade do termo aditivo que prorrogou o contrato. Caso seja declarada a nulidade, a consequência é que o contrato encerrará em dez.2022 e a prefeitura assumirá a gestão. 

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Sancionada lei que cria política de incentivo ao uso de veículos elétricos
A Lei Estadual nº.9.870/2022 determinou a migração gradual da frota de veículos próprios e alugados de órgãos do Estado para motores de propulsão elétrica. Em razão de restrição orçamentária imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal, a criação de linhas de crédito prioritárias para incentivo à produção de veículos elétricos e híbridos foi vetada.