Article originally published by the Tecnologística portal
The regulation of services provided under a competition regime (but marked by market concentration) is a complex task: the purpose of user protection must coexist with the subsidiarity and exceptionality of state intervention, under the terms of art. 170 of the Constitution and art. 2, III of the Economic Freedom Act. In the case of the container market, it is feared that a regulatory excess will end up limiting too much freedom of negotiation and have harmful effects on innovation.
The attempt to harmonize these aspects can occur through the adoption of greater transparency with the reduction of information asymmetry between agents and the consequent reduction of abusive conduct (setting unreasonable or unjustified fees, for example). This is what a recent study produced by the International Transport Forum indicates, in which it was stated that “transparency in relation to surcharges could be increased if governments established lists of surcharges in their country. Surcharges would seem less arbitrary if they were applied to costs incurred, if their calculation were transparent (...)”.
These discussions are part of the background of Public Hearing No. 8/2022, conducted by ANTAQ with the aim of standardizing the standardization of the structure of services provided by container terminals and defining guidelines on inherent, accessory or complementary services provided in this context.
The subjective scope of the proposed rule encompasses port operators and port facilities that move or store containerized cargo, in the leasing and authorization modalities, pursuant to art. 2, items III, IV and XI of Law No. 12,815, of June 5, 2013, including the retro-areas within the organized port.
Acima, os participantes do encontro do 3º aniversário da parceria Sérvulo Latitude. Abaixo, da esq. para a dir.: Maís Moreno e Floriano de Azevedo Marques Neto, da Manesco; João Amaral e Almeida e Rui Medeiros, da Sérvulo (fotos: Sérvulo/Linkedin)
A rede multilateral de parcerias Sérvulo Latitude?, encabeçada pelo escritório português Sérvulo, celebrou o seu 3º aniversário no Funchal, Madeira, nos dias 21 e 22 de setembro. A Manesco integra o grupo como representante do Brasil.
A rede de parcerias bilaterais com escritórios de referência em jurisdições lusófonas e com raízes em comum possui representantes em Portugal continental, Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, Brasil, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Macau e Timor-Leste.
Os advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e Maís Moreno representaram a Manesco no evento de setembro, que também contou com representantes da LEAD Advogados (Angola), MRA Advogados (Moçambique), Equitas (Guiné-Bissau), FORO - Frederico de Oliveira, Rodrigo de Oliveira - Advogados (Açores), num evento co-organizado pela Sérvulo e Nuno Teixeira Advogados (Madeira).
Assumindo a internacionalização dos seus serviços jurídicos como um objetivo estratégico comum, os membros da Sérvulo Latitude? procuram posicionar-se, no quadro de uma economia global, como um canal privilegiado nas relações comerciais entre os países de língua portuguesa, do oceano atlântico aos oceanos pacífico e índico, e passando por quatro continentes – África, América, Ásia e Europa.
Durante o encontro, foi realizada a conferência sobre “O Futuro do Investimento Direto Estrangeiro”, que reuniu mais de 100 pessoas, entre as quais representantes de entidades governamentais e empresariais da Região Autónoma da Madeira, para debater a captação de investimento estrangeiro em tempos de incerteza.
No dia 29.set, a Harvard Kennedy School Women's Network, da qual a advogada Maís Moreno é representante no Brasil, organizou, no escritório da Manesco em São Paulo, o evento “O papel das mulheres na política”. Com o apoio do Comitê Manesco Mulher, a roda de diálogo contou com a presença da deputada Tabata Amaral, que também é ex-aluna de Harvard, alunas que integram a HKSWN, suas convidadas e convidados.
No dia 19.set, o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto participou de diferentes evento na FDUL (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
A convite do NELB (Núcleo de Estudo Luso-Brasileiro), foi um dos oradores na conferência “Desafios do Direito Administrativo em Tempos de Democracia à Prova”, juntamente com o professor Pedro Fernández Sánchez, da FDUL.
Marques Neto também fez uma lecture como orador convidado sobre o tema "A Exploração Económica de Bens Públicos", para os professores da instituição, numa mesa presidida pela profª Maria João Estorninho.
O advogado Hendrick Pinheiro defendeu, no dia 22.set, na Faculdade de Direito da USP, a tese de doutorado em direito econômico, financeiro e tributário intitulada “Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU”. A banca avaliadora contou com a participação dos professores André Mendes Moreira (UFMG), Lídia Maria Ribas (UFMS), Carlos Ari Sundfeld (FGV/SP), José Maria Arruda Andrade (USP), José Maurício Conti (USP) e Estevão Horvath (USP), que aprovaram o trabalho e recomendaram sua publicação.
O advogado Lucca Lopes Monteiro da Fonseca foi um dos mentores da equipe da FDUSP que foi campeã na IIª Olímpiada Nacional de Direito Administrativo. A Manesco prestou apoio à equipe da USP mediante auxilio de custeio de seus integrantes. O evento foi organizado pelo Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg.) e foi sediado no Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ. A trainee Nathália Bertochi e o estagiário Frederico Augusto Auad, da equipe do Rio de Janeiro, também estiveram na organização do evento.
Lucca também publicou, recentemente, dois artigos no Jota em parceria com outros autores: "Projeto Inspire: um caso de inovação tecnológica aberta – parte 1"; e "Projeto Inspire: riscos em um trabalho de inovação aberta – parte 2".
No dia 28.set, as advogadas Rafaella Bahia Spach, Bruna Silveira Sahadi e Lívia Baião Pires, da Equipe de Tribunais Superiores da Manesco, estiveram presentes no Seminário “Arguição de Relevância no Recurso Especial”, no STJ.
O evento contou com a participação de Ministros, servidores e representantes da advocacia e trouxe as expectativas da regulação procedimental e institucional da Corte Superior quanto ao novo requisito da relevância da questão de direito federal. Assim, promoveu o esclarecimento de questões que afligiam a advocacia.
Muito ainda será definido, mas a abertura da Corte Superior para o diálogo acerca da solução dessas questões é muito positiva e foi bem representada pelo seminário que buscou demonstrar o caminho que deve ser trilhado, inclusive à luz das experiências do STF e do TST.
As advogadas da equipe de arbitragem, Maúra Guerra Polidoro, Carolina Smirnovas e Telma Rocha Lisowski participaram do 21º Congresso Internacional de Arbitragem, organizado pelo CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem. O evento foi realizado entre os dias 28 a 30.set, no hotel Grand Hyatt, no Rio de Janeiro.
O tema principal debatido foi a “Arbitragem e Direito Societário”, e os seus painéis abordaram questões relativas a disputas de contratos de fusões e aquisições, responsabilidade de acionistas e administradores, e peculiaridades sobre o sigilo e a publicidade na arbitragem societária. O evento foi patrocinado pela Manesco.