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SEPTEMBER, 26 - 2022
nº 849
New sanitation concession model pleases the market
Wladimir Antonio Ribeiro
by Wladimir Antonio Ribeiro

After the successful auctions for public sanitation services in the states of Alagoas, Rio de Janeiro and Amapá in previous years, the event that caught the attention of operators in the sector is the auction for the public sewage service in the Metropolitan Regions of Fortaleza and Cariri, in the State of Ceará, whose public bidding session is scheduled for September 27 (Tuesday).


Four bidders presented their proposals on September 22 (Thursday), at B3, in São Paulo: Aegea, Iguá, a consortium formed by the companies GS Inima and Marquise, and a consortium of the companies Terracom and Encalso.


Unlike previous competitions, however, this one deals with a public-private partnership (PPP), in the form of an administrative concession, to be celebrated by Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).


Cagece is a company contracted by most municipalities in the State of Ceará to provide water and sewage services through program contracts. After the enactment of the New Regulatory Framework for Basic Sanitation and the state Complementary Law No. 247, of June 18, 2021, which divided the State's territory into three water and sewage micro-regions, Cagece's program contracts were amended and unified into three major contracts, each with a Microregion. The unification also led to the extension of the terms of the contracts until 2055.

Change in quorums for resolutions of partners in limited liability companies

Foi sancionada, no último dia 21, a Lei nº 14.451, que altera o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

A nova lei determina que a designação de administradores não sócios dependerá: (i) da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado; (ii) e da aprovação de sócios detentores de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização. Essa determinação altera o dispositivo anterior, que contava com quórum da unanimidade dos sócios enquanto o capital não estivesse integralizado e com a aprovação de sócios detentores de quotas correspondentes a 2/3 após a integralização.

Também foi alterado o quórum de 75% para maioria simples nas seguintes deliberações: (i) destituição dos administradores; (ii) fixação da remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato social; (iii) alteração do contrato social; (iv) incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; e (v) pedido de concordata.

Na prática, a modificação legal possui como consequência a alteração do controle societário nas sociedades limitadas, que não possuem quórum de deliberação determinado no contrato social ou em acordo de sócios. Assim, é importante que as empresas revisitem seus atos constitutivos a fim de adequá-los à realidade da empresa.

Standardization of services provided by container terminals

A tentativa de padronização dos serviços prestados pelos terminais de contêineres está, atualmente, em audiência pública perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e promete maior transparência aos usuários.

Em vídeo no Portal Tecnologística, a advogada Mariana Avelar comenta sobre a proposta de regulação, padronização e transparência dos serviços prestados por terminais de contêineres, e o necessário equilíbrio entre a proteção do usuário e a liberdade econômica dos terminais. 

Can investments in PPPs be treated as an investment subsidy?

A natureza jurídica dos aportes em PPPs (parcerias público-privadas) para fins tributários é um tema muito discutido. Recentemente, o debate foi retomado dadas às decisões do STJ que afastaram tributos federais incidentes sobre receitas qualificáveis como subvenções para investimento, sob a ótica do princípio federativo.

Levando em consideração algumas decisões da Suprema Corte, autores têm sustentado a equiparação entre aportes e subvenções para investimentos. Em texto à Agência Infra, o advogado Hendrick Pinheiro traz outro olhar sobre essa proposta e suas fragilidades. O texto completo está disponível em "Aportes em PPPs podem ter tratamento de subvenção para investimento?", publicado pela Agência Infra.

Alerj aprova PL que visa reativar linhas ferroviárias
O PL nº. 1.174/19 autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a iniciativa privada para reativar linhas ferroviárias fluminenses. Trata-se de norma complementar a Lei nº. 8.210/18, que criou o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos.  O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

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Estado do Rio publica alterações no edital de concessão do Complexo Maracanã
A principal mudança é a inclusão de obrigação do futuro concessionário para estabelecimento de preço certo e determinado para o aluguel do Estádio, que deverá ser cobrado de forma isonômica aos clubes do Estado do Rio que possuam datas oficiais nas principais competições. O Edital está sob análise do Tribunal de Contas do Estado. A licitação segue marcada para o dia 27.out.2022.

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PPI qualifica a companhia Docas do Rio de Janeiro para privatização
Em 20.set.2022, o Programa de Parceria de Investimento (PPI) do Ministério da Economia, aprovou a qualificação e inclusão da CDRJ no programa de desestatizações. O projeto contempla os serviços públicos prestados nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis.
 

O advogado Tiago Silva participou do evento híbrido Construsummit 2022, que reuniu importantes nomes da Construção Civil e mercado imobiliário do Brasil nos dias 14 e 15.set.2022, em Florianópolis. Foram tratados temas relevantes para estes setores, como o impacto constante da inovação, além das perspectivas de crescimento para os próximos anos. Também foi discutida a implementação das práticas de ESG pelas empresas.

Os advogados Tiago Francisco da Silva e Carine Dantas foram selecionados para participar dos grupos de pesquisa da Rede Brasileira de Estudos e Práticas de Anticorrupção, organização vinculada à Transparência Internacional no Brasil.

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