PL 3.293/2021: setback for Brazilian arbitration
On July 15, 2022, Arthur Lira (PP-AL), president of the Chamber of Deputies, withdrew from the agenda the urgent request for the processing of Bill No. 3,293/2021, which provides for changes in the Arbitration Law. The measure was taken shortly after the efforts of entities and representatives of the sector, such as the Brazilian Arbitration Committee (CBAr), which issued a note rejecting the legislative initiative, which was supported by several arbitration chambers in the country, as well as by the of the OAB and several sectionals, among other institutions operating in the sector.
This project was authored by Congresswoman Margarete Coelho (PP-PI) and was filed in October 2021 within the scope of the Constitution and Justice Commission. Although almost a year has passed since the PL protocol, tempers have recently risen due to the urgent request for processing, filed on July 6, 2022, signed by seven deputies.
In summary, the PL intends to change the Arbitration Law under the pretext of improving it, imposing objective limitations on the role of the arbitrator, expanding the arbitrators' duty of disclosure and making publicity of the procedural acts of arbitration a rule, including there the arbitration award.
The forgotten rural sanitation
No Brasil, a forma de prestação e gestão dos serviços públicos de saneamento básico é pautada pelo urbano. Pressupõe alta densidade na ocupação do território ou grande escala de assentamento humano, características que, em geral, não estão presentes nas áreas rurais. Por isso, a execução desses serviços nos espaços rurais em geral envolve uma certa dose de improviso, de disponibilidade do poder público e de mobilização dos cidadãos, em especial dos próprios usuários.
O debate sobre saneamento rural apresenta um desafio em suas premissas. O advogado Wladimir Antonio Ribeiro comenta sobre o tema no texto "O esquecido saneamento rural", publicado no revista Hydro.
Sewage PPP in CE attracts, but dispute should be lower
PPPs de esgoto no Ceará devem atrair o interesse do setor privado. Estão previstos investimentos de R$ 6,2 bilhões, para universalizar o serviço até 2033. A entrega das propostas está marcada para o dia 22 de setembro, e a concorrência, no dia 27.
De acordo com o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, a expectativa para a concorrência é positiva. “Vemos grande interesse do mercado. Grupos que ficaram olhando na primeira rodada de leilões agora estão dispostos a participar”, afirma.
Leia o texto completo em “PPP de esgoto no CE atrai, mas disputa deve ser menor”, publicado pelo Valor Econômico.
Demand for sustainable fuels is expected to triple in the next 20 years
Segundo estudos, o crescimento na parcela de combustíveis sustentáveis na demanda de energia do transporte pode chegar a 7% e 37%, dependendo dos níveis de ambição climática entre os país.
Entretanto, no Brasil, tudo ainda é muito incerto. As políticas públicas recentes não têm beneficiado os combustíveis sustentáveis, como recentes mudanças que impactam o RenovaBio.
Segundo a advogada Isabela Morbach, “muito mais do que insegurança jurídica, parece ter uma instabilidade de governança do programa e isso é um mau sinal. Dá sinais negativos para a indústria de biocombustíveis que organiza seus investimentos, entre outros fatores, com base nas expectativas do decreto [que regulamenta as metas do RenovaBio]“.
Leia mais no texto “Demanda por combustíveis sustentáveis deve triplicar nos próximos 20 anos”, da Agência EPBR.
Municipalities without universalization goals should not be punished, assess lawyers
O Marco Legal do Saneamento Básico, que completou 2 anos agora em julho, tem apresentado atrasos de implantação. Parte dos municípios do país não tem apresentado metas de universalização, ou seja, metas que garantem a todos os cidadão a prestação de serviços de saneamento essenciais para o bem-estar e a saúde. Os gestores, por sua vez, não devem ter qualquer tipo de punição por isso.
O advogado Wladimir Antonio Ribeiro teme que nada aconteça em relação a esses gestores. Isso porque, segundo ele, “não tem nenhuma ilegalidade em manter um contrato anterior à lei. O problema é que o contrato se torna inconveniente do ponto de vista de política pública”, diz.
Ribeiro explica também que, se esses acordos forem extintos antecipadamente sem nenhuma justificativa, a indenização elevada que vai gerar pode levar gestores a receberem acusações de improbidade administrativa.
O texto completo sobre o tema está disponível em “Municípios sem metas para universalização não devem ser punidos, avaliam advogados”, publicado pela Agência Infra.
O advogado Hendrick Pinheiro, junto ao professor Estevão Horvath, assina a autoria do livro “Federalismo e Guerra Fiscal de do ICMS, cortesia com chapéu alheio”. A obra trata da repercussão negativa para os municípios da concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. A versão em e-book está disponível no site da Editora Fórum. O lançamento do livro físico está previsto para agosto deste ano.
