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JULY, 04 - 2022
nº 837
Conflict of jurisdiction between arbitral tribunals: company vs. minority
(Foto: Unsplash)
Carolina Smirnovas
by Carolina Smirnovas

The STJ (Superior Court of Justice) judged, on June 22, 2022, Conflict of Jurisdiction No. 185,702, which was initiated under an unprecedented situation. Two Arbitration Courts declared themselves competent to judge proceedings instituted, before the same Arbitration Chamber, with a single objective: the civil liability of JBS controllers due to alleged illicit acts indicated in the plea bargain and leniency agreements established with the MPF (Ministry of Federal Public), which would have caused losses to the Company. The judgment was published last Thursday (June 30).

In the leading case on the matter (CC 111.230/DF), the STJ judged, in 2014, a Conflict of Jurisdiction in which it was recognized that the activity carried out in the scope of arbitration has a jurisdictional nature, and therefore, the existence of a conflict jurisdiction between the state court and the arbitration chamber. It so happens that, in the case recently judged by the Superior Court, the conflict was established between two Arbitration Courts – thus characterizing the unprecedented nature of the case. According to Justice Marco Aurélio Bellizze, rapporteur of the case, the STJ is responsible for “knowing and judging originally the conflicts of jurisdiction between any courts [ie, Courts of Justice of the States and the Federal District, Federal Regional Courts and Arbitration Courts”] .


 
Increase in spending on institutional advertising is questioned in the STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar duas medidas cautelares em ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que discutem a validade de alterações promovidas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para aumentar o teto de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais em ano eleitoral.

A Lei das Eleições já previa, desde seu nascedouro, limitações aos agentes públicos no que tange à publicidade institucional em ano de eleição - e que pode trazer vantagens a postulantes a reeleições.

A advogada Telma Rocha Lisowski escreve sobre o tema no texto “Aumento de gastos com publicidade institucional é questionado no STF”, publicado pelo portal LexLatin.

What to do to regain the attractiveness of road concessions?

Após um período intenso de licitações feitas tanto pela ANTT quanto pelos entes subnacionais, o programa nacional de concessões de rodovias enfrenta um problema delicado: o setor começa a dar sinais de exaustão para absorver novos projetos.

Nos últimos anos, projetos de grande porte foram licitados. Esses processos consumiram parte considerável de recursos de um setor concentrado. Há ainda outros fatores, como a inflação e as incertezas relacionadas às projeções de crescimento econômico do país.

O advogado Rafael Fernandes destaca três pontos importantes para entender esse cenário, no artigo “O que fazer para retomar a atratividade das concessões rodoviárias”, publicado pelo portal Guia Marítimo.

Por eleição, Bolsonaro altera impostos e juristas criticam

Justificando combater a inflação, o presidente Jair Bolsonaro alterou uma série e tributos a poucos meses das eleições presidenciais. As mudanças em alíquotas e fórmulas de cálculo desataram uma guerra judicial na federação brasileira, pois as mudanças afetaram principalmente o ICMS, a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais no Brasil. 

O advogado Hendrick Pinheiro, em entrevista ao LexLatin, ressalta que a legislação proíbe a promoção de benefícios tributários em ano eleitoral. "O ano eleitoral é o pior de todos para alterações tributárias", afirmou. Leia o texto completo no portal do LexLatin. 

Five groups evaluate the BH Rodoanel PPP

Após ser adiado e reformulado, o leilão da PPP do Rodoanel de Belo Horizonte (Rodoanel Norte) está em estudo por ao menos cinco grupos. Segundo fontes de mercado, estão analisando o ativo a Acciona, a Sacyr, a CRCC (China Railway Construction Corporation), a ECB (subsidiária do grupo português Mota-Engil) e a Construcap.

O leilão havia sido marcado em abril deste ano, mas teve que ser adiado em meio a incertezas quanto ao projeto. Desde então, a PPP passou por transformações relevantes, que a tornaram mais atrativa, na visão de fontes que acompanham o projeto.

De acordo com o advogado Eduardo Ramires, os riscos são altos.  “É um projeto enorme, com uma interferência urbana grande, muitas desapropriações e um licenciamento ambiental que levará ao menos dois anos. Se o processo atrasa é um problema, porque impacta todo o planejamento e traz incertezas para a estrutura de financiamento”, afirma.

O texto completo está disponível em "Cinco grupos avaliam PPP de Rodoanel de BH", publicado pelo Valor Econômico. 

O advogado Hendrick Pinheiro tornou-se Professor Substituto de Direito Tributário da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.

Quinzenalmente, a equipe Manesco do Rio de Janeiro traz as principais novidades nas áreas de infraestrutura e regulatório. 

Rio regulamenta o primeiro Distrito de Baixa Emissão de Carbono do país
Por meio do Decreto Municipal nº 51.047/2022, foi regulamentado o primeiro Distrito de Baixa Emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) no país. O programa será instalado por fases até o ano de 2030 e consiste na delimitação de uma área da cidade para a implementação de ações de redução dos gases de efeito estufa, com enfoque em soluções urbanas sustentáveis e a elaboração de planos para engajamento e monitoramento.
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Furnas alienará imóveis públicos no município do Rio
Em 13.jul.2022, serão leiloados dois imóveis de propriedade de Furnas, localizados no Município do Rio de Janeiro. Os ativos desafetados às operações da estatal serão transformados em empreendimentos imobiliários. A segunda etapa do projeto contará com a integralização de ativos em um Fundo de Investimento Imobiliário.
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TCM-RJ regulamenta tema da nova Lei de Improbidade
O TCM-RJ editou a Resolução nº. 052/2022, que regulamenta acordo de não-persecução cível, previsto no art. 17-B, § 3º da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A Lei prevê que cabe ao Tribunal de Contas a quantificação de eventual dano em acordo a ser firmado pelo Ministério Público. O TCM-RJ, por meio da Resolução, regulamentou o procedimento no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
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Novo conselheiro toma posse no TCE-RJ
Em 22.jun.2022, o deputado estadual Márcio Pacheco tomou posse como novo Conselheiro titular do corpo deliberativo do TCE. A vaga foi preenchida pela indicação constitucional do Poder Legislativo.

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ALERJ aprova projeto que altera os prazos processuais da administração estadual

A Assembleia Legislativa aprovou PL que institui a contagem em dias úteis de prazos processuais e a suspensão dos prazos entre os dias 20.dez a 20.jan. No entanto, prazos materiais (tais como recolhimento de multas) ainda deverão ser cumpridos em dias corridos. O PL segue para sanção do Governador Cláudio Castro e entrará em vigor 60 dias após a data de publicação no Diário Oficial.

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