Text originally published on Portal Tecnologística

The legal framework for Export Processing Zones underwent substantial reform with Law No. 14,184/2021. The new legislation sought to address solutions to problems that, historically, were identified as co-causes for the difficulty of making this model of free trade area take off in Brazil. Although the EPZs were established in 1988, we currently have less than 15 EPZs authorized to operate in the country, and only one of them (the EPZ of Pecém – CE) is in effective operation. This demonstrates an evident failure in the implementation of this policy, thus making room for the improvements currently envisioned by the new legal framework.

Three major vectors of these changes were summarized as follows by the Ministry of Economy at the time the bill was being processed:
> allow service providers destined for export to be installed in the ZPEs;
> make it possible for new EPZs to be proposed by the private sector, without disregarding the licensing role of States and Municipalities;
> adapt the rule of internalization of production to the regulations of the World Trade Organization (WTO), avoiding unfair competition with the industry focused on the internal market – currently, 20% of internalization is allowed by law, which violates an international treaty.

For our part, we also highlight another relevant change aimed at facilitating and improving land management in this type of enterprise. This is the possibility, admitted by art. 2, §6 of the Law, implementation of the ZPE in a discontinuous area, provided that it is duly justified and limited to a distance of 30 km (thirty kilometers) from the set of segregated areas intended for the movement, storage and submission to customs clearance of goods coming from abroad or destined for it.

It can be seen, therefore, that the new framework aimed to increase the attractiveness of EPZs by modernizing their regime, to enable the reallocation of production chains in favor of the country's economic recovery in the pandemic context, as pointed out by the Ministry of Economy. See if:

The new legal framework will also allow the area of the SPA to be discontinuous, making it easier to connect with ports and airports.

Export Processing Zones are the global instrument by which countries ensure that taxes are not “exported”. China's industrial success in recent decades is due to hundreds of ZPEs, a model successfully replicated in several countries, such as India, the United States, Argentina and Uruguay.

With the update of the Legal Framework for EPZs, the regime will be modernized, based on the current global context of reallocation of value production chains in the post-Covid-19 world - the right time for Brazil to make the installation of EPZs feasible, generating jobs that do not would be generated without this global regime. With this, the country will attract investments aimed at production, opportunities for technology companies and local and regional economic development, without unfair competition with the domestic market.

In this text, we focus on one of these vectors of change, namely, the promotion of private participation in the process of creation and administration of EPZs.

Before the legislative amendment analyzed, only States and Municipalities had the power to propose to the President of the Republic the creation of these special zones. Now, article 2, § 1-A, with the wording proposed by Law nº 14.184/2021, allows the submission of private proposals for the creation of SPAs, which must be done through a public selection process.

The change introduced by the new legal framework is extremely positive, after all, it is the private sector that, as a rule, has the financial resources for the implementation of infrastructure and for the proper management and administration of special areas.

Greater dialogue between the public and private sectors can contribute to the construction of decisions that are more adhering to the reality of EPZs and their economic and financial viability, considering the particularities of the entire logistics chain that will relate to such zones.

To be successful, however, the process of creating the SPA, whether public or private, must be articulated with the process for choosing the administrator of the special zone.

Pursuant to §1 of art. 2-A, with wording given by Law No. 14,184/2021, “in the event that the ZPE is managed by a company under private capital control, the bidder must promote the due public selection process”.

It should be noted, however, that such a selection process cannot be confused with the bureaucratic rite of bids carried out by the Public Administration, otherwise the main objective of the legal amendment, that is, to allow the public power to make use of the expertise and investment capacity of the private sector for the promotion and development of a certain segment of the economy, with a special focus on foreign trade.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo acolheu impugnação em cumprimento de sentença apresentada por pessoa condenada por ato de improbidade. A ação questionava nomeação de assessor para cargo em comissão.

Dentre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) efetuadas pela Lei 14.230/21, está a exclusão da violação genérica de princípios, sendo necessária a subsunção a uma das condutas descritas nos incisos do artigo 11. No caso, a sentença condenou a agente pública por violação ao caput do artigo 11.

Ainda que a sentença tivesse transitado em julgado antes da alteração legal, como as sanções ainda não haviam sido cumpridas, o Juiz acolheu a pretensão de afastar a condenação em razão da aplicação da lei mais benéfica e o reconhecimento de que não se sustenta mais a condenação por improbidade administrativa, porque foi antes aplicada pela exclusiva incidência do art. 11, caput, da LIA.

Disse o magistrado Luís Manuel Fonseca Pires que “os direitos fundamentais assegurados no art. 5º da Constituição Federal não se restringem ao campo do direito penal, mas são a garantia ao cidadão em relação a toda e qualquer espécie de direito sancionador que possa ser mobilizado contra ele. Por isto que independentemente da sanção ocorrer, por exemplo, nas esferas tributária, ambiental, administrativa, improbidade administrativa, penal ou mesmo no âmbito cível (por exemplo, em clubes, associações, condomínios), os direitos fundamentais mencionados são igualmente aplicáveis como garantia do próprio Estado Democrático de Direito”.

Por isso, afastada a tipicidade, não subsistem as sanções por improbidade administrativa (suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios). Contudo, consignou que a pretensão ao ressarcimento do dano persistira, já que não se trata de sanção, mas consequência da responsabilidade civil.

A decisão é importante, pois a aplicação retroativa da norma sancionatória mais benéfica deve ser feita mesmo após o trânsito em julgado da condenação. De fato, um título executivo judicial deixa de ser exigível se pretender a execução de condenação por conduta que deixou de ser considerada ilícita.

A Chambers and Partners, anuário jurídico britânico, lançou seu ranking “Brazil: Industries & Sectors 2022”. E, em mais um ano, a Manesco teve sua atuação destacada nas áreas de Public Law e de Telecommunications.

Também foram destaques, individualmente, os advogados Floriano de Azevedo Marques Neto e Marcos Augusto Perez, na área de Public Law; e Eduardo Ramires, Floriano de Azevedo Marques Neto e Milene Louise Renée Coscione em Telecommunications.

Veja o perfil da Manesco no site da Chambers em: https://chambers.com/law-firm/manesco-ramires-perez-azevedo-marques-sociedade-de-advogados-brazil-95:125349

Após a receita despencar 95% nos primeiros três meses da pandemia, empresas que atuam no transporte rodoviário de passageiros começaram a apresentar sinais de recuperação. De acordo com a Abrati (Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), em 2021 houve um aumento de 64% do volume dos passageiros, em relação a 2020.

No início de 2022, o governo federal sancionou a Lei nº 14.298/2022, que traz inovações nos requisitos exigidos para a concessão das autorizações necessárias à operação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. “A lei não rompe inteiramente com este modelo, de modo que as empresas do setor ainda seguirão obrigadas a comprovar a sua capacidade técnica, econômica e operacional para obter as autorizações. No entanto, a nova lei introduz três requisitos adicionais”, explica o advogado Rafael Pereira Fernandes, em entrevista ao Anuário do ônibus e da mobilidade urbana.