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JUNE, 13 - 2022
nº 834
Formation of consortia between teles is the subject of recent precedent by CADE
(Foto: CADE/Agência Brasil)
Flávia Chiquito dos Santos
by Flávia Chiquito dos Santos

During the 196th Ordinary Judgment Session of the Administrative Court of the Administrative Council for Economic Defense (CADE), held on May 11, 2022, the judgment of Administrative Proceeding n. 08700.011835/2015-02, involving investigation against Claro S.A. (“Claro”), Oi Móvel S.A. (“Oi”) and Telefônica Brasil S.A. (“Telefônica”), within the scope of an investigation denounced by BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. (“BT Brazil”). The Plenary of the CADE Court unanimously decided to condemn these three representatives.


In short, BT Brasil's claim was that the three largest players in the telecommunications sector would have used a consortium within the scope of Pregão dos Correios n. 144/2015 with a view to eliminating competition and closing the market to other bidders, in view of the high joint market share held by Claro, Oi and Telefônica.


In addition, the sentenced companies allegedly practiced unilateral conduct materialized by restricting access to BT to their respective terrestrial network infrastructures through unjustified price discrimination and/or refusal to contract within the scope of negotiations for the composition of BT's proposal. for the trading of Electronic Auctions n. 144/2015 of the Post Office.


The importance of this precedent refers to discussions about: (i) the typification of cartel conduct; (ii) the limits of the legality of consortia in bids; and (ii) penalty dosimetry in anticompetitive conduct.

The competitive process for contracting new works from ANTT

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciou, em 2022, a revisão da regulamentação aplicável às concessões de rodovias federais. A ideia é consolidar normas que regem contratos do setor mediante a edição de novos regulamentos gerais Regulamentos das Concessões Rodoviárias (RCR).

Dentre os temas que a norma abrange, o que mais chama a atenção é a exigência de que as concessionárias realizem um processo privado competitivo para a contratação de obras com valor acima de R$ 50 milhões, não previstas originalmente pelo contrato.

Essa proposta, que está na RCR2, prevê que as concessionárias terão de conduzir uma espécie de licitação privada, mediante publicação de instrumento convocatório próprio.

O advogado Rafael Fernandes, em texto "O processo competitivo para contratação de novas obras da BTT", publicado pela Agência Infra, faz uma análise dos aspectos importantes do mecanismo. Leia o texto completo no portal da Agência Infra.

BR do mar: incentive to cabotage should transform Brazil's logistics when all the knots are untied

Sancionada em 2022, a norma que institui o estímulo ao transporte por cabotagem no Brasil, conhecido como "BR do Mar", tem como objetivo aumentar a oferta de cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e reduzir custos. 

Em essência, o projeto de lei, apresentado em agosto de 2020 e sancionado em janeiro de 2022, focou em quatro eixos temáticos importantes: frota, indústria naval, custos e porto.

Dentre as muitas inovações que vêm com a BR do Mar, a logística é uma área com muito incentivo. A cabotagem permitirá novas opções para o transporte de mercadorias dentro do país, em razão do afretamento de embarcações estrangeiras, além de redução do custo com o transporte interno, maior economia energética, menos risco para o transporte e maior eficiência para o transporte em grandes distâncias.

“Ainda é difícil mensurar o exato impacto, tendo em vista a iniciativa ser incipiente e depender da adesão do mercado para funcionar. De uma forma geral, a expectativa é que ocorra uma redução de custos logísticos, sobretudo no transporte de cargas entre portos. A diversificação de modais de transporte pelo fortalecimento da cabotagem tem impacto direto na redução do Custo Brasil e no fomento da retomada de atividades econômicas e de resposta a gargalos logísticos há muito tempo identificados”, completa a advogada Mariana Avelar

Leia a entrevista completa em "BR do Mar: incentivo à cabotagem deve transformar a logística do Brasil. Quando todos os nós estiverem desatados", publicado pelo Logweb. 

Sanitation Forum 2022
Sócio Wladimir António Ribeiro e o Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão

Aconteceu, entre os dias 7 e 8.jun.2022, na B3, o Fórum Saneamento 2022. Com patrocínio da Manesco e promovido pela HIRIA e LMDM, o evento teve como objetivo reunir as principais lideranças dos setores público e privado envolvidos com investimentos e projetos relacionados ao saneamento com o propósito de entender os desafios que se apresentam para 2022 no cenário macroeconômico e político, bem como os efeitos para o Novo Marco do Saneamento Básico.

O advogado Wladimir António Ribeiro participou do painel "Aprendizados – a percepção e visão dos players que assessoraram e ganharam os principais leilões de 2020 e 2021 – depois da vitória, quais serão os próximos passos?". 
 

A advogada Flávia Chiquito dos Santos participou, a convite do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pela diretoria do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), da solenidade de 10 anos da Lei de Defesa da Concorrência, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), realizada em 08.jun.2022, na sede do CADE, em Brasília.

A advogada Carolina Smirnovas participou, no dia 08.jun.2022, da reunião da Comissão de Arbitragem e Mediação da ICC Brasil, com o tema “Efeitos do Conflito Rússia-Ucrânia nos contratos e Arbitragens de Energia”. Além disso, Smirnovas ainda participou, no dia 09.jun.2022, do Training Programe da ICC, sobre “Production of Documents”.

No dia 10.jun.2022, a advogada Carolina Smirnovas participou do BAD – ICC Brazilian Arbitration Day de forma presencial. O evento foi patrocinado pela Manesco e está em sua 10ª edição. O advogado Floriano Azevedo Marques Neto foi um dos speakers do evento. 

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