Text originally published by Conjur

The National Policy on Climate Change (PNMC), established by Law nº 12.187/2009, provided, in its article 11, sole paragraph, that a federal decree would establish guidelines for a low carbon economy. This decree, in turn, came only on May 19, almost 13 years after its prediction.

Federal Decree No. 11,075, of May 19, 2022, however, only aims to establish procedures for the preparation of Sectoral Climate Change Mitigation Plans and institutes the National Greenhouse Gas Emissions Reduction System (Sinare) . It is said "only", because greater depth and regulation on the subject was expected.

For analysis purposes, the decree can be divided into two parts, the one that "establishes procedures" and the one that establishes the Sinare.

Foi protocolado na terça, 31.mai.2022, pelo senador Jean-Paul Prates, projeto de lei que disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.

O armazenamento de CO? é uma das etapas da cadeia de captura e estocagem de carbono (CCS, em inglês). Por meio do CCS é possível capturar o CO? de fontes estacionárias como usinas termoelétricas e plantas industriais de difícil descarbonização, entre outras.

“O projeto foca na etapa de armazenamento, pois do ponto de vista jurídico é a atividade que demanda mais atenção, uma vez que sua implementação inaugura questões jurídicas que não se encontram definidas na legislação brasileira”, comenta a advogada Isabela Morbach, em entrevista ao portal epbr.

Sancionada em 2021, lei que reforma marco legal das Zonas de Processamento e Exportação (ZPEs) buscou solução para dificuldades na dispositivo legal anterior de fazer esse modelo de área de livre comércio decolar no Brasil.

Ainda que as ZPEs tenham sido instituídas em 1988, há menos de 15 ZPEs autorizadas a funcionar no país, sendo que apenas uma delas (a ZPE do Pecém – CE) está em efetiva operação. São evidentes as falhas na implementação dessa política e a necessidade das melhorias trazidas pela nova lei. 

Com a atualização do Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado, com base no atual contexto mundial de realocação das cadeias produtivas de valor no mundo pós-Covid-19 – momento correto para o Brasil viabilizar a instalação de ZPEs, gerando empregos que não seriam gerados sem esse regime global. Com isso, o país atrairá investimentos voltados à produção, oportunidades às empresas de tecnologia e desenvolvimento econômico local e regional, sem concorrência desleal com o mercado interno.

Em texto publicado ao portal Tecnologística, as advogadas Mariana Avelar e Fernanda Ebizaro Rodrigues comentam sobre melhorias trazidas pela nova lei e sobre o fomento à participação privada no processo de criação e administração das ZPEs. 

A migração da concessão de STFC (telefonia fixa) para autorização deve acontecer somente se o mercado tiver melhores políticas públicas, afirmam representantes da Oi e Vivo que participara no dia 30.mai.2022 do Feninfra Live. De acordo com Oi e Vivo, se não houve consenso sobre como garantir a viabilidade do STFC, pode fazer a devolução da concessão para a Anatel ao fim dos contratos, em 2025. 

O advogado Eduardo Ramires afirma que o status atual é uma demonstração de que as concessões não são sustentáveis e por isso é preciso correr para universalizar o serviço de formas diferentes. “A concessão do STFC não para mais em pé, não é sustentável. Se fosse, a essa altura o regulador já estaria planejando uma nova licitação, ou trabalhando em formas de prorrogar os contratos, que pela lei atual não podem ser estendidos”, defende Ramires.

Veja a entrevista completa no texto "União deve garantir funcionamento do STFC em caso de devolução da concessão", publicado pelo Tele.Síntese. 

Nos dias 07 e 08.jun.2022 acontece o Fórum Saneamento 2022. Com patrocínio da Manesco, o evento promovido pela HIRIA e LMDM reúne as principais lideranças dos setores público e privado envolvidos com investimentos e projetos relacionados ao saneamento com o propósito de entender os desafios que se apresentam para 2022 no cenário macroeconômico e político, e os efeitos para o Novo Marco do Saneamento Básico.

Serão debatidas as oportunidades e fatores de sucesso para a atração de investimentos no setor. O advogado Wladimir Antônio Ribeiro é um dos palestrantes do Fórum. As inscrições podem ser feitas pelo site do evento.