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MAY, 30 - 2022
nº 832
Innovations in the regulation of concessions granted: what to expect?
(Foto: Unsplash)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

Texto originalmente publicado no Portal Tecnologística


Enquanto teóricos disputam qual modelo regulatório seria ideal para as concessões rodoviárias, a ANTT finca sua aposta em ações de unificação da sua regulação discricionária, como alternativa ao casuísmo da regulação contratual.


A iniciativa de unificar o tratamento de certos pontos em um regulamento de concessões rodoviárias (RCR) surgiu justamente com intuito de padronizar a regulação e torná-la mais aderente às necessidades do serviço público concedido. O regulamento único valerá para novas concessões de forma automática, ao passo que para os contratos antigos, assinados antes de sua publicação, sua aplicação dependerá de expressa adesão por parte da concessionária.

ANTT starts the process of social participation to regulate the Novo Marco das Ferrovias
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

Em 26 de maio a ANTT publicou dois avisos de audiência pública para colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação de dois pontos da Lei nº 14.273.

A primeira delas visa aprimorar a minuta do Contrato de Adesão para formalização de outorgas por autorização para exploração de ferrovias. A segunda audiência visa aprimorar sugestão de procedimento aplicável ao pedido de outorga da autorização, nos termos do art. 25 do Novo Marco Legal.

Em ambos os casos o prazo para envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) dodia 4 de junho de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de julho de 2022.

RJ opens consultation for new transport project

O Governo do Rio de Janeiro publicou a consulta pública do projeto “Metroleve”, Metrô Leve da Baixada, novo eixo de mobilidade para a Baixada Fluminense.

A obra pública está inserida no plano PactoRJ, programa de investimentos divulgado recentemente pelo do Governo do Estado do Rio de Janeiro com mais de 50 ações dividas em 8 categorias. Previstos para os próximos três anos, anunciou-se que os recursos virão tanto do orçamento estadual quanto do leilão do saneamento. O setor de infraestrutura é um dos destaques do PactoRJ.

Understand how the government can intervene in Petrobras prices

Adotada em 2016, a política da Petrobras que equipara os preços de combustíveis do mercado interno aos de importação (a chamada PPI, preço de paridade internacional) não está prevista em lei, mas é necessário o cumprimento de algumas regras para alterá-la.

Em 2017 e em 2018, foram 128 e 177 alterações nos preços praticados nas refinarias, nessa ordem. Mas, em 2021, foram 16 ajustes para o diesel e 12 para a gasolina. Neste ano, até o momento, a Petrobras reajustou o diesel 3 vezes e a gasolina, duas. Segurar esses repasses seria uma alternativa, mas estaria sujeita a questionamentos legais.

Para o advogado Eduardo Ramires, a Petrobras tem a função de proteger os consumidores das distorções no preço do barril de petróleo causada pela guerra. "Essa empresa no Brasil é estatal porque o combustível no Brasil é estratégico, portanto tem que pensar do ponto de vista social. Função social, qualquer empresa tem. Uma estatal tem mais que função social, tem uma finalidade pública, que no caso da Petrobras é garantir o fornecimento do brasileiro, porque isso é crucial para a economia", afirma Ramires.

O texto completo está disponível em "Entenda como o governo pode intervir nos preços da Petrobras", publicado pelo Poder 360.

Network expansion requires sharing beyond antennas

A iminência de implantação do 5G no Brasil tem despertado discussões acerca da necessidade e importância de atualizar a lei das antenas e facilitar o compartilhamento de postes para impulsionar a instalação de infraestrutura e aumentar a potência das redes.

No entanto, embora a instalação de antenas e uso de postes sejam de suma importância para a expansão da rede de telecomunicações, há diversos outros fatores que necessitam de atenção, essencialmente infraestrutura ativa (principalmente ERBs) e radiofrequência.

A instalação e manutenção de elementos de rede é custosa, exige compras de materiais, instalação, obtenção de autorizações. ERBs ainda exigem licenciamento na Anatel e pagamento de taxas setoriais. A obtenção de direito de uso de radiofrequência representa dificuldades ainda maiores. As faixas de grande interesse econômico são disputadas em leilões promovidos pela Anatel. O exemplo mais recente foi o 5G, que arrecadou bilhões para o poder público.

Uma possível solução para esse cenário, de acordo com a advogada Roberta Helena Ramires Chiminazzo em seu texto publicado pelo Portal Tele.Síntese, é o estabelecimento de contratos de exploração industrial como forma de compartilhar capacidade de rede. As operadoras podem estabelecer diversos modelos para contemplar suas necessidades, podendo envolver desde infraestrutura passiva, ERBs e até faixas de radiofrequência. Esses modelos têm o potencial de permitir que uma operadora expanda a sua rede sem todos os custos que implicam fazer isso sozinha.

Leia mais sobre o tema na publicação "Expansão de redes requer compartilhamento além de antenas".

Carbon market decree in conflict with Renovabio

O decreto recém-publicado pelo Governo Federal sobre o mercado regulado de carbono no Brasil deixa uma margem para dupla contagem de créditos pelos produtores de biocombustíveis que emitem CBIOs no Renovabio. O risco da margem dupla é o mercado pagar pelo crédito duas vezes: no combustível (Renovabio) e no novo Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), já que não há qualquer limitação de registro e certificação de crédito para o setor de biocombustíveis.

De acordo com analistas do setor, não só o decreto tem falta de clareza nos tratamentos específicos para um mercado existente, como também o Marco Legal (PL 2148/2015), em discussão na Câmara dos Deputados desde 2021, que prevê a redução da alíquotas de tributos sobre a receita de venda dos produtos elaborados com redução das emissões de gases do efeito estufa.

“Diferente de outras versões que circularam e que restringiam a aplicação do decreto a setores específicos, a versão publicada se propõe a ser uma ‘central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa’. Na prática, significa que as mesmas empresas que emitem CBIOs poderão tentar registrar os seus créditos no Sinare”, explica Isabela Morbach, advogada da Manesco e especialista no tema.

Na avaliação de Morbach, entre os riscos dessa duplicidade ou de o produtor de biocombustíveis poder escolher entre emitir CBIOs e emitir créditos no novo mercado de carbono está a possibilidade de um esvaziamento progressivo do Renovabio.

O texto completo está disponível em “Decreto do mercado de carbono em conflito com Renovabio”, publicado pela agência epbr.

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