Cryptoassets (virtual currencies, NFT's, tokens, etc.) have as an intrinsic characteristic their operation in decentralized registration technology. Each crypto asset therefore works according to its own rules.
However, the constant growth of investments and transactions involving crypto-assets has encouraged the governments of several countries to pay greater attention to the subject, and in some of them, as in the USA, for example, there are already a series of regulations in an attempt to regulate the hitherto unregulated.

For the time being, Brazil does not have specific regulations for this matter. The Federal Revenue, for example, does not consider them currency, despite requiring that transactions with crypto-assets be declared, both for personal income tax purposes and for compliance with IN 188/2019, which governs the obligation to provide information relating to operations carried out with crypto-assets.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) antecipou o julgamento da suspensão da Lei de Zoneamento de São Paulo, que estava previsto para 28.jun.2022. A lei regula o que pode ser construído e quais tipos de atividades podem ser instaladas nas diferentes regiões da cidade, regrando o parcelamento e também o uso e ocupação do solo na cidade.

A ação pela suspensão da revisão foi ajuizada em 2019, quando algumas entidades, como Instituto Pólis, o Instituto De Arquitetos Do Brasil, a União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, o Movimento Defenda São Paulo e a Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo; pediram que fosse declarada a nulidade das quatro audiências públicas realizadas pelo município, reiterando que elas não foram suficientes para garantir a participação da sociedade civil na tomada de decisão. “Para que elas tenham validade, as nossas normas todas exigem um processo participativo. Tanto é necessário e obrigatório que a prefeitura realizou as audiências”, explica a advogada Mariana Chiesa, em entrevista à CBN São Paulo.

As advogadas Maúra Guerra Polidoro e Thainá de Paula Carvalho, integrantes da Equipe de Arbitragem, publicaram o artigo intitulado “Notas sobre o 20º Congresso Internacional de Arbitragem do CBAr – Arbitragem e Segurança Jurídica” na edição nº 72 da Revista Brasileira de Arbitragem.

O trabalho resumiu as discussões do último Congresso do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), um dos maiores e mais tradicionais eventos da área no país. O próximo Congresso do CBAr acontecerá de forma presencial, na cidade do Rio de Janeiro, de 28 a 30.set.2022.

O Centro de Eventos Pro Magno recebe, de 24 a 26.mai.2022, a 9ª Edição do "Smart City Business Brazil Congress & Expo 2022", que promove debates e reflexões importantes sobre o presente e o futuro das cidades brasileiras.

A advogada Milene Louise Reneé Coscione é uma das debatedoras na Reunião Estratégica "Alternativas para o financiamento de projetos de Smart City". A mesa de debates reunirá representantes de governos, bancos e consultorias para demonstrar os caminhos existentes para o financiamento de projetos para as cidades inteligentes.

O advogado Raul Felipe Borelli será um dos debatedores da Reunião Estratégica "PPPs para Iluminação Pública. Desafios e necessidades". A reunião será sobre medidas e ações específicas que podem ser tomadas para simplificar os processos e ampliar o número de PPPs nos municípios brasileiros, através da visão de gestores públicos, reguladores, fiscalizadores, concessionárias e empresas de tecnologias.

Com o aumento exponencial da população do planeta e o fenômeno do aquecimento global, cresceram os problemas energéticos, principalmente os relacionados à produção sustentável e à distribuição em massa da energia. Esse é o tema da Reunião Estratégica "Marco Regulatório para implementação de redes inteligentes", que conta com a participação do advogado Marcos Perez.

É possível conferir a programação completa e realizar inscrições no site da SCB América.

O CEAAP (Centro de Estudos de Arbitragem com a Administração Pública), do qual a advogada Ane Elisa Perez é uma das fundadoras, convida a participar da mesa de debates com o tema "Arbitragem e as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos" que ocorre no dia 24.mai.2022, a partir das 10h. O evento, apoiado pelo Canal Arbitragem, contará com a presença de Patrícia Baptista (UERJ) e Alexandre Aragão (UREJ, Procurador do Estado do RJ). As inscrições podem ser feitas no site do CEAAP.