Dismissal of public servants: Precedent 650 of the STJ x Principle of proportionality
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At the end of last year, the First Section of the STJ approved Precedent 650, stating that "the administrative authority does not have the discretion to apply to the server a different penalty of dismissal when the hypotheses provided for in article 132 of Law No. 8,112/1990 are characterized" This means that, if the conduct is subject to one of the cases of dismissal, the Administration cannot apply a milder penalty.
The performance of the head of competition law in banking is highlighted by Chambers and Partners
A advogada Flávia Chiquito dos Santos teve sua atuação destacada pela Chambers and Partners na área de Competition/Antitrust pelo terceiro ano consecutivo.
Flávia frequentemente representa empresas em diversas questões concorrenciais perante o CADE, inclusive investigações de cartel e outros processos administrativos. De acordo com um cliente, “Flávia é uma advogada forte e sofisticada, com profundo conhecimento em assuntos jurídicos e comerciais”, e ainda acrescenta: "Ela é capaz de fornecer assessoria em estratégias empresariais complexas ”.
O setor de saneamento tem avançado após a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento de forma positiva. Em 2021, foram realizados quatro megaleilões com sucesso e neste ano já aconteceram três licitações em municípios de menor porte: Orlândia, SP; São Simão, GO; e Dois Irmãos, TO.
Na visão do advogado Wladimir Antonio Ribeiro, os efeitos do Novo Marco devem aparecer com mais força a partir 31 de março, data-limite para que os reguladores reconheçam ou não a capacidade econômico-financeira dos prestadores em cumprir com as metas de universalização, até porque muitos previram em seus planos participação privada nos investimentos, via parcerias. "O novo marco regulatório não foi ainda experimentado, porque todas as concessões licitadas até agora estavam sendo licitadas antes dele", comenta.
Ribeiro é um dos especialistas ouvidos pela Revista Hydro na reportagem "Avanços e perspectivas do marco do saneamento".
The Expression of Interest Procedure (PMI) in Brazil: a holistic view
A advogada Mariana Avelar publicou artigo "O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) No Brasil: Uma Visão Holística" na Revista do Tribunal de Contas de Minas. Ela assina o texto em coautoria com a advogada Renila Lacerda Bragagnoli.
O texto propõe reflexão sobre a expansão do uso do PMI para que a iniciativa privada, em conjunto com a administração pública, participe do processo de elaboração de políticas públicas a serem implementadas mediante procedimentos licitatórios ou contratos de parcerias.
O CEAAP (Centro de Estudos da Arbitragem com a Administração Pública), do qual a advogada Ane Elisa Perez é uma das fundadoras, realiza a mesa de debates "Consensualidade e Arbitragem na Administração Pública". O evento acontece no dia 26.abr.22, a partir das 10h, e contará com a participação de Eugenia Marolla, Subprocuradora Geral de SP; Artur Watt Neto, Procurador Federal da AGU; e Ligia Maura Costa, professora da FGV. As inscrições são feitas no site do CEAAP.
