Article originally published on Portal Tecnologística

The new legal framework for railways (Law nº 14.273/2021) is known, above all, for having consolidated the legal basis of railway authorizations, allowing the granting of private law for the exploitation of infrastructure and rail transport services, a sector that was previously restricted to agents selected by prior bidding to act as concessionaires of public services.

We do not deny that the institution of railway authorization at the national level is the main innovation of the new framework, which opens up the possibility of building and operating railways under a private regime, an alternative to the public concession regime.

In authorizations, there is more freedom and more responsibility on the part of the private parties: the risk of the operation and of the investments is private and the incident regulation is, consequently, more lenient.

Attention to authorizations is not in vain: in view of this new regime, there is an expectation that authorizations will be a vector for the expansion of railroads in the Brazilian transport matrix. According to data recently released by the Ministry of Infrastructure, the federal program for railway authorizations (“Pró-Trilhos”) reached the mark of 27 contracts already signed, with projected investments in the amount of R$ 133.24 billion.

In this text, however, I invite you to have a panoramic view of the new railway framework, to reaffirm that it is not restricted to the provision of the railway authorization regime. Let's go, then, to the five points of the new legal framework for railways that deserve your attention.

Os brasileiros ou residentes no Brasil detentores de ativos no exterior que totalizem US$ 1.000.000,00 ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2021, devem entregar ao Banco Central do Brasil a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior 2022. O prazo para entrega vai até 5 de abril.

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em alguns casos. Consulte nossa área empresarial para maiores informações.

As mudanças promovidas pela nova LIA afetam a tramitação de processos de competência do TCU (Tribunal de Contas da União). Dentre as áreas impactadas, estão as decisões de ordem cautelar determinadas pela corte quanto ao bloqueio de bens.

Segundo os advogados Luis Justiniano Haiek Fernandes e Eduardo Stênio Silva Sousa, "o legislador sepultou por completo as possibilidades de decretos de indisponibilidade de bens sem a demonstração de risco efetivo".

Veja mais no texto “Nova Lei de improbidade afeta TCU no tema da decretação de medidas cautelares”, publicado no Estadão.

A advogada Maúra Guerra Polidoro publicou artigo intitulado “Análise da Natureza Jurídica dos Dispute Boards e a Presunção de Legitimidade de suas Decisões” na edição nº 72 – jan/mar da Revista Brasileira de Arbitragem.O trabalho analisa a natureza jurídica da cláusula de dispute boards e das decisões por eles proferidas.

Concluiu-se, no artigo, que deve haver uma presunção de legitimidade destas decisões, pois o dispute board é procedimento de resolução de disputas previsto em contrato e suas decisões são tomadas por especialistas após relevante debate entre as partes.

O advogado Marcos Augusto Perez retomou sua participação semanal no programa “O olhar da Cidadania”. Nessa primeira edição de 2022 ele falou sobre fake news nas eleições.

2022 é ano de eleição presidencial no Brasil. O Brasil é uma das principais economias do mundo e a escolha do presidente brasileiro é acompanhada com interesse mundo afora, uma vez que afeta relações de parceria econômica, a agenda do clima, da preservação da natureza, da espécie humana, etc.

Essa eleição é, dentre todas da nossa história, a que mais receberá influência das redes sociais. Em 2018, as fake news foram parte importante para as tomadas de decisão e, ao longo do tempo, apenas se aperfeiçoaram. Mas como o TSE está se mobilizando para encarar o tema?

“Sem essa atuação concreta, podemos ter eleições muito sujas agora em 2022 no Brasil. Eleições que podem vir a ser marcadas e estar muito comprometidas pela difusão em massa de notícias falsas e do discurso de ódio”, comenta Perez.

O programa “Olhar da Cidadania” é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas as quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O “Olhar da Cidadania” também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.