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FEBRUARY, 14 - 2022
nº 817
Purchase of Grupo Oi's assets is approved by CADE after close and heated disagreement
Flávia Chiquito dos Santos
by Flávia Chiquito dos Santos

The Plenary of the Court of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) judged the largest national operation in recent years, during its 190th Ordinary Judgment Session, held on February 9th. This is the merger involving the sale of Oi's mobile telephony assets to Claro, Telefônica and TIM. Voting was fierce, with a tie of 3 votes for disapproval of the operation and 3 votes for approval with restrictions. In this case, the President, Alexandre Cordeiro, exercised the casting vote, breaking the tie, which resulted in the approval of the transaction, conditioned to the execution and fulfillment of the Agreement on Concentration Control (ACC).


The sale of Grupo Oi's assets took place through an auction held in December 2020 as a result of the judicial reorganization process of Grupo Oi, at which time the trio of Applicants - constituted in a consortium - were crowned winners upon presentation of a proposal of more than R$16 billion for the assets. The company Highline, another player in the telecommunications market, had presented an offer of more than R$15 billion for the acquisition of Oi's mobile assets, which was surpassed by the proposal presented later by the aforementioned consortium.

Port regulation and its prospects for 2022
(Foto: Agência Brasil)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

Em deliberação de 09/02 a ANTAQ aprovou a proposta preliminar de resolução  para regulamentar o novo marco legal da cabotagem – BR do Mar. A proposta visa a estabelecer os critérios para o enquadramento da embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301/2022 e será submetida à Consulta Pública pelo prazo
de 20 (vinte) dias.
 
Também foi aberta a audiência pública nº 1/2021  , que permitirá o controle social do aguardado processo de transferência do controle acionário da autoridade portuária de Santos S.A. – SPA,  associada à concessão do serviço público de administração de porto organizado. As contribuições para audiência poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 16/03/2022, exclusivamente por formulário eletrônico

Enacted the constitutional amendment that includes protection of personal data in the list of fundamental rights
Raquel Lamboglia Guimarães
by Raquel Lamboglia Guimarães

 


 

A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) de Ipatinga (MG) apresentou o cronograma de atividades e o guia do Processo Participativo de Revisão do Plano Diretor no plenário da Câmara da cidade. A advogada Mariana Chiesa fez apresentação durante a reunião. Leia mais em "Reunião com Conselho Municipal abre processo de revisão do Plano Diretor de Ipatinga". 

A advogada Flávia Chiquito participou da Plenária Comentada do IBRACCAST, o podcast do Ibrac. No programa, Chiquito e os participantes falaram sobre a última Sessão Extraordinária de Julgamento do CADE.

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