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FEBRUARY, 07 - 2022
nº 816
Companies must approve accounts by April
(Foto: Pixabay)
Nicole Katarivas
by Nicole Katarivas
Raquel Lamboglia Guimarães
by Raquel Lamboglia Guimarães

Corporations and limited liability companies must hold an Annual Shareholders' Meeting by April 30, 2022 to approve the accounts for the fiscal year ended December 31, 2021 and to resolve on the allocation of profits and possible distribution of dividends, pursuant to art. 132 of the Brazilian Corporation Law and art. 1078 of the Civil Code.


In addition to complying with a legal determination, the holding of this meeting is extremely important for the company's governance. In addition, the approval of the accounts by the partners exempts the administrators from liability for the company's accounts and management acts (except in the event of error, intent, fraud or simulation), excluding the possibility of future questions and demands on the matter.

Disapproval note
Manesco Women's Committee invests in Gender Equality

O escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Sociedade de Advogados já entrou em 2022 ganhando destaque na Revista Consultor Jurídico (ConJur). A matéria “Comitê Manesco Mulher investe na equidade de gênero”, assinada pelo repórter Sérgio Rodas, chamou a atenção para as ações promovidas pelo Comitê Manesco Mulher em prol da equidade de gênero.

Curiosamente, uma das ações que mais repercutiram em 2021 foi a extensão do auxílio creche para funcionários-pais heterossexuais casados. A proposta, levada pelo Comitê Manesco Mulher, foi aprovada unanimemente no escritório. Antes, o benefício era previsto apenas para empregadas-mães e empregados do sexo masculino em união homoafetiva com filhos de até sete anos de idade. Além disso, a proposta foi encaminhada para o sindicato ao qual o escritório se vincula – o dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, em assembleia geral extraordinária realizada em julho de 2021.

A iniciativa desconstrói a atual divisão do trabalho doméstico, que sobrecarrega as mulheres e tende a torná-las profissionais mais caras em comparação com os homens, o que contribui para distorções no mercado de trabalho. Segundo estudo do IBGE, a diferença entre a ocupação de homens e mulheres no mercado de trabalho se aproxima dos 20%.

Em 2022, o comitê se propõe a continuar lutando contra uma cultura na qual as mulheres são as únicas responsáveis pelas tarefas de cuidado. A ideia é estimular o compartilhamento das tarefas domésticas, a fim de permitir que a potência feminina no mercado de trabalho seja exercida amplamente.

Hendrick Pinheiro é um dos autores do artigo "La produzione di vaccini e l’ordinamento costituzionale brasiliano: le sfide della Federazione nella pandemia del Covid-19" (A produção de vacinas e a ordem constitucional brasileira: os desafios da Federação na pandemia de Covid-19). O texto foi publicado pela Associazione Italiana dei Costituzionalisti.

A advogada Roberta Helena Ramires Chiminazzo concluiu o MBA em Relações Governamentais na FGV-SP. Aprofundamento na compreensão de ações públicas e contexto político e estratégias para interagir com as diversas esferas do Governo foram os principais focos do curso.

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