On December 8, 2021, the PEC of Precatórios was enacted, becoming Constitutional Amendment No. 113, of 2021 (EC 113). Although named in this way, the Amendment provided for other topics that were much discussed and called the attention of the media and the financial market - such as, for example, changes to the Spending Ceiling and the installment of debts of Municipalities with Social Security. However, at this moment, we ask permission to return to the theme that gave rise to the PEC: the Precatórios. We will present here what were the changes promoted on the precatory payment regime in Brazil.

We will divide this exposition into three topics that are the “major themes” related to the changes that EC 113 promoted on the Precatório Regime: (i) Public Treasury relations with the private creditor; (ii) Public Treasury relationships with other Public Treasury entities, such as creditors or debtors; (iii) remaining topics (costing source and calculation method).

Com a troca de gestão da OAB-SP no início de 2022, a Comissão Especial de Infraestrutura, presidida pelo advogado Marcos Augusto Perez, encerrou o ciclo de três anos de trabalhos. 

Empossada em novembro de 2019, a Comissão, presidida por Perez e contando com a advogada Tamara Cukiert como Secretária-Geral, reuniu advogados de diversos escritórios de São Paulo, advogados públicos, diretores jurídicos de empresas do setor de infraestrutura e profissionais responsáveis pela modelagem e estruturação de projetos públicos, buscando agregar pontos de vista diversos e fomentar um debate plural.

Ao longo dos três anos desde a formação da Comissão, os membros reuniram-se periodicamente para discutir temas quentes da infraestrutura. Além disso, organizaram mais de dez eventos abertos ao público externo sobre os mais diversos temas e setores. Foram organizados eventos sobre o novo marco legal do saneamento básico, o novo mercado de gás natural, o futuro das cidades inteligentes, a financiabilidade de projetos públicos, o tão falado ESG e as perspectivas econômicas para o setor de infraestrutura de maneira geral, entre muitos outros.

Os eventos contaram com convidados como o economista Gabriel Galípolo, o cientista político Ricardo Sennes, a Subsecretária de Parcerias do Estado de São Paulo Tarcila Reis, o Diretor de Regulação da ANA Oscar Cordeiro e sócios de empresas referência no mercado.

Com previsão de cifras bilionárias, o leilão da chamada “Rodovia da Morte” (trechos da BR-381 e BR-282 entre Minas Gerais e Espírito Santo) ainda está com viabilidade em questionamento. Há uma quantidade de desapropriações a serem feitas, implementação de pedágios em regiões em que ainda há cobrança, o que gera um certo risco de execução das obras.

A previsão, ao longo do contrato, é de investimentos de R$ 7,4 bilhões, além de custos e despesas na ordem de R$ 6 bilhões. Na atual versão do projeto, o Governo criou mecanismos para ampliar o interesse privado. A principal mudança foi o compartilhamento do risco de inflação dos insumos utilizados nas obras - como aço e cimento asfáltico, cujos preços dispararam nos últimos meses, elevando as cifras do projeto.

“Houve um ‘delay’ de precificação. Os estudos, feitos há dois anos, não conseguiram incorporar a inflação que se viu durante a pandemia”, comenta o advogado Eduardo Ramires em artigo “‘Rodovia da Morte’ atrai interessados apesar de seus desafios”, publicado pelo Valor Econômico. Confira o texto na íntegra.