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DECEMBER, 06 - 2021
nº 810
STF prohibits higher ICMS for energy and telecommunications operations

On November 23, 2021, the Federal Supreme Court concluded, with general repercussion, the judgment of RE 714139/SC, in which Lojas Americanas, de facto ICMS taxpayer, questioned the legislation of the State of Santa Catarina that establishes maximum rates of this tax on operations with electricity and telecommunications at the level of 25%, higher than the ceiling of 17% on internal operations with goods.


At the heart of the matter is the possibility of establishing higher ICMS rates for the two sectors in view of the principle of selectivity, which presupposes the gradation of rates due to the essentiality of the goods and services taxed.

In the lions' den: what about the road concessions with the railroad boom?
(Foto: reprodução/Revista Guia Marítimo - Nov.2021)

A crise causada pela pandemia e a necessidade urgente de retomada do crescimento econômico trouxeram à pauta do dia uma nova, porém antiga alternativa para busca de investimento privado: a outorga de autorizações de exploração ferroviária.

Há, contudo, um desafio: como compatibilizar o avanço da malha ferroviária na concorrência direta com as antigas concessões rodoviárias?

“A competição é bem-vinda, mas não pode ser realizada com a demonizaçõa do modal ferroviário ou como uma verdadeira carnificina dos antigos players de mercado, especialmente nos casos de haver concorrência direta entre as novas rotas ferroviárias e as antigas rotas rodoviárias”.

Leia mais no artigo assinado pela advogada Natalia de Souza da Silva publicado na Revista Guia Marítimo.

Anna Beatriz Savioli foi uma das especialistas presentes no 7º Seminário de Regulação e Concorrência IBRAC. Ocorrido entre os dias 29.nov a 2.dez, o evento buscou percorrer temas de regulação com diferentes interlocutores e abordagens. No dia 2.dez, o painel "Projeto Observatório de Regulação" abordou resultados de pesquisa sobre a atuação das agências submetidas ao regime da Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Savioli apresentou os achados sobre a ANS.

No próximo dia 7.dez, às 20h, o advogado Hendrick Pinheiro irá participar do evento “Direitos de Crianças e Adolescentes na Pesquisa, no Ensino e na Prática” organizado pela Clínica de Direitos da Criança e do Adolescente, atividade de cultura e extensão da FDUSP coordenada pela professora Eunice Prudente.
O evento será será transmitido no canal de Youtube da Faculdade de Direito da USP e, na oportunidade, o advogado vai falar sobre “A especialidade dos direitos de crianças e adolescentes, com foco especial no tema de Direito Tributário e destinação de recursos”.

O painel “Requisitos de Regionalização”, da 5ª Semana BNDES de Saneamento, contará com a presença do advogado Wladimir Antonio Ribeiro. O painel será realizado no dia 16.dez, às 11h.
A semana acontece entre os dias 13 e 17.dez e tem por objetivo a discussão de iniciativas e ações em curso para alavancar investimentos no setor de saneamento.

O advogado Amael Notini publicou o artigo "A Obrigação do Estudo de Impacto Ambiental no Direito Internacional" na obra “Desenvolvimento Sustentável, Democracia e Política Exterior num Mundo em Transformação”, organizada pela Profa. Jamile Bergamaschine Mata Diz, pelo Prof. Jorge Lasmar e pela Profa. Liziane Paixão Silva Oliveira.

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