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NOVEMBER, 09 - 2021
nº 806
Provision for greater control in the new bidding law could make hiring more difficult
(Foto: Unsplash)
Eduardo Stênio Silva Sousa
by Eduardo Stênio Silva Sousa

A nova lei de licitações aumentou o papel do controle preventivo nas contratações públicas atribuindo novas responsabilidades às procuradorias, controle interno e tribunais de contas antes mesmo das publicações dos editais, tendo como objetivo melhorar as contratações.

Acontece que essa decisão pode ter o efeito colateral de tornar a fase inicial de qualquer licitação um verdadeiro problema: servidores podem não querer colocar seus CPFs em risco; procuradorias, controladorias e tribunais de contas podem demorar muito em suas análises porque não estão preparados para as novas atribuições que a lei lhes confere e os interessados nas futuras contratações podem começar a guerrear mesmo antes do Edital.

Imagine uma cidade comercial medieval na rota da seda, por exemplo. A feira, na praça da cidade, atrai muitos comerciantes, estrangeiros e riquezas. Mas também atrai ladrões, mendigos e sujeira. A economia da cidade depende da feira, mas a população exige do prefeito uma medida contra os roubos e a bagunça no local.

O prefeito então tem uma brilhante ideia: vamos controlar o acesso de todos na entrada da cidade e organizar a feira de maneira ordeira. São criadas então diversas normas, controles, postos de guarda, lugares marcados... e mais: se os guardas deixarem entrar alguém que se comporte mal, eles também serão responsabilizados.

Parece que o problema está resolvido. Tudo ficará mais organizado, mais controlado... Acontece que ao inflar a burocracia, ao engrandecer o controle antes mesmo da feira, o prefeito pode acabar com o mercado, que ou irá para outra cidade ou no mínimo diminuirá muito de tamanho, até mesmo encarecendo os produtos para os habitantes e acabando com aquela pujança econômica que existia. 

Guardadas as proporções com essa historinha, é o que a nova lei de licitações pode ter feito. Ninguém é contra melhores procedimentos e melhores contratações, é claro, só que mais controle e mais responsabilização não significam melhor controle e melhores contratações.

Ao aumentar os papéis do controle e dar diversas atribuições sem a respectiva preparação dos órgãos, o legislador pode ter burocratizado excessivamente os processos de contratação, deslocando as brigas que antes aconteciam no final das contratações para a fase inicial dos processos, o que pode gerar desde uma paralisação generalizada de contratações importantes ou, até mesmo, o ignorar da lei pelos agentes – as conhecidas leis que não pegam, “jaboticabas” genuinamente nacionais. Não é possível prever.

Assim, é preciso acompanhar como será o comportamento na aplicação da lei, pois, como diria o poeta: “amanhã pode acontecer tudo... inclusive nada”. 

A new chance for Reporto
(Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

O Reporto, programa de regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, é considerado como uma das mais relevantes políticas de fomento ao setor de logística brasileiro.
 
Embora seu foco inicial tenha sido o setor portuário, seu uso expandiu-se para outros modais de transporte, como as ferrovias concedidas.
 
O prazo legal para que os beneficiários do Reporto pudessem efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto escoou em 31 de dezembro de 2020.

Contudo, diante da percepção de que a continuidade do Reporto é relevante para expansão dos portos e ferrovias, tramita na Câmara dos Deputados projeto de Lei com objetivo de estender o benefício até 31 de dezembro de 2030, bem como para ampliar o rol de beneficiários, incluindo os terminais de uso privado(TUPs), os Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação(Redex) e os terminais de armazenagem e reparo de contêineres vazios entre os seus beneficiários.
 
Ainda, foi acolhida a proposta de redução do limite mínimo do preço da peça de reposição de maquinário que poderá ser adquirida por meio do Reporto, de 20% para 10% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a Declaração de Importação
 
Na última quarta-feira (03.nov), o parecer do relator com substitutivo ao projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e deverá seguir para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Nessa oportunidade, poderão ser discutidas possíveis melhorias ao PL. Um dos pontos que merece atenção é a não inclusão dos autorizatários que explorem ferrovias em regime de direito privado, ainda que a situação desses agentes seja equiparável àquela exercida pelos operadores de TUP.  A uniformização de tratamento favorece, ao fim e ao cabo, os usuários do sistema logístico brasileiro. 

Environmental crisis accelerates carbon credit market
(Imagem: Unsplash)

Teve início, no dia 31.out.2021, a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP26), em Glasgow, na Escócia. Dentre os assuntos discutidos, estão ações para desenvolvimento e preservação do meio ambiente, além da busca de alternativas para reduzir a emissão de gases que provocam efeito estufa e o aquecimento global.

Uma dessas alternativas é o chamado “mercado de crédito de carbono”, que pode ser regulado internacionalmente. Países e empresas terão metas ambientais, e é aí que surge esse mercado. Isso porque algumas companhias continuarão poluindo enquanto outras conseguirão reduzir a emissão de carbono. Quem conseguir reduzir a emissão de poluentes para além das metas vai gerar créditos e poderá vender a sobra.

“O mercado vai se equilibrando com esses custos, porque não dá pra simplesmente dizer hoje ‘indústria do cimento, você não vai emitir mais nada’. É uma ideia de tentar alcançar um equilíbrio.“, comenta a advogada Isabela Morbach em entrevista para a CNN Brasil. Confira a entrevista completa no Canal do Youtube da CNN Brasil.  

Transparency and public interest communication in the social media era

A importância de os instrumentos de transparência pública e comunicação de interesse público se adaptarem à era digital, especialmente diante do domínio das redes sociais, estará em debate no webinar “Transparência e comunicação de interesse público na era das redes sociais”, que acontece dia 8.nov, às 19h. 

O evento, organizado pela Faculdade de Direito da USP, terá como convidado Bob Vieira da Costa, sócio-fundador e presidente da agência Nova/SB. O advogado e professor Marcos Augusto Perez irá conduzir os debates juntamente com o também professor da FDUSP, Rodrigo Pagani.

A transmissão será pelo canal do YouTube da Faculdade de Direito da USP
 

II Cames National Symposium on Mediation and Arbitration

A advogada Ane Elisa Perez será mediadora na mesa “Dispute Boards” do II Simpósio Nacional Cames de Mediação e Arbitragem, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (Cames).

O evento acontece no dia 9.nov.2021, a partir das 14h. A mesa “Dispute Boards”, que começará às 15h50, contará também com a participação dos palestrantes Ricardo Medina, árbitro e sócio do escritório Toledo Marchetti Oliveira Vatari e Medina Advogados; e o advogado Augusto Barros de Figueiredo, formado em Direito pela UFRJ, além de árbitro, mediador e membro do Dispute Boards. As inscrições podem ser feitas pelo Sympla.

A advogada Flávia Chiquito participa do 27º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência do IBRAC, nos dias 8 e 9.nov.2021. As inscrições podem ser feitas pelo site do IBRAC.

O advogado Hendrick Pinheiro será palestrante na live "Inconstitucionalidade da EC 109/21", promovida pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SP, com o grupo de pesquisas "Orçamentos públicos: planejamento, gestão e fiscalização" e grupo interdisciplinar dos Fundos da Criança e do Adolescente. O evento ocorre no dia 11.nov.2021, a partir das 19h no "Canal Direito Financeiro levado a sério".

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