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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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NOVEMBER, 03 - 2021
nº 805
The end of wrongdoing through wrongful act: why does it cause so much indignation?
Esplanada dos ministérios, em Brasília (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Kamile Medeiros do Valle
by Kamile Medeiros do Valle

The new Administrative Misconduct Law, Federal Law No. 14,230/2021, was sanctioned by the President of the Republic on October 26th.


Since the Bill, the new rules have received harsh criticism. The main uproar is around the insertion of §§1 to 3 to article 1 of Federal Law No. 8.429/1992 (Law of Administrative Misconduct - LIA), which effect liability only when the agent's intent is proven, that is, its "free and conscious will to achieve the unlawful result typified in arts. 9, 10 and 11 of this Law" - each article refers to a type of administrative misconduct, which are acts that result in the agent's illicit enrichment (art. 9), causing damage to the treasury (art. 10) or resulting from violation of principles of Public Administration, such as legality, morality, impartiality (art. 11).


In order to understand the criticisms of the amendments under the allegation that they would be harmful to the fight against corruption, it is necessary to take a step back and analyze the legal basis for the liability for administrative improbity.


Paragraph 4 of Article 1 of the new Law ratified the understanding that the action of administrative improbity is typically a sanctioning process. In this case, the first article of the LIA is already explicit in stating that the purpose of the rule is to punish.

Manesco advises JHSF on the acquisition of controlling interest in Usina São Paulo
Imagem aérea da Usina de Traição, construída sobre o Rio Pinheiros, em São Paulo (SP) (Foto: Reprodução/Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de SP)

As empresas do Grupo JHSF acabam de concluir a operação de aquisição da participação acionária de 67% da Usina São Paulo SPE S.A.O projeto voltado a projetos de alta renda, inclui não só a Usina, como também a a Empresa Metropolitana de águas e Energia S.A. (EMAE), que celebraram contrato de concessão para revitalização da Usina Elevatória de São Paulo (antiga Usina de Traição).

De acordo com o projeto objeto da concessão, a Usina, que foi inaugurada em 1940, vai passar por uma revitalização total, com implementação de espaços de uso público. O complexo, que promete ser inovador, o que inclui um conjunto de empreendimentos imobiliários comerciais gastronomia, museus, lazer a céu aberto (ciclovias), rooftop, lojas, entre outros, visa a se tornar um novo ponto turístico e cartão postal da cidade de São Paulo.

O iniciativa que contou com a operação de aquisição de participação societária da concessionária assessorada por Nicole Katarivas, Camila Teixeira Fortes, Carla Siécola e Raquel Lambloglia Guimarães, integrantes da área empresarial da Manesco Advogados, e lideradas pelo sócio-findador Eduardo Ramires, também teve a aprovação sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autoridade antitruste brasileira, conduzida pela banca e liderada pela head da área, Flávia Chiquito dos Santos, garantiu ao Grupo a concessão de direito de uso da área delimitada para exploração de atividades comerciais, recuperação ambiental do Rio Pinheiros, revitalização dos entornos da Usina Elevatória de Traição e a requalificação da fachada do prédio para posterior exploração comercial da área.

O projeto faz parte do programa de despoluição do Rio Pinheiros e abrangerá a recuperação da fachada da Usina, implantação de decks, lanchonetes e quiosques nas áreas em torno da Usina, incluindo restaurante e mirante na cobertura. O projeto também prevê a implantação de acesso de veículos da Avenida Marginal Pinheiros para o empreendimento, implantação de estacionamento e bicicletário.

Technology for geological storage of CO2 can reduce global warming

É urgente encontrar soluções que permitam reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2) para a atmosfera e, assim, evitar os devastadores efeitos relacionados às mudanças climáticas. Nessa busca, a Captura e o Armazenamento de Carbono, ou CCS (Carbon Capture and Storage, na sigla em inglês) tem sido apontada por cientistas como parte indispensável das estratégias para o alcance das metas de redução de emissões.

A advogada Isabela Morbach explica, em artigo publicado pelo Nexo, o que é o CCS e qual seu estado de regulação e uso no Brasil e no mundo.

CPI proposes laws to "dribble" Lira and Aras and contain fake news: understand the 17 projects in the final report

O relatório final da CPI da Covid traz ao todo 17 propostas legislativas com temas diversos: desde projetos sobre prazo de análise de pedidos de impeachment como sugestões de estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das propostas é a alteração da nova lei de licitações e contratos e a lei do SUS para que órgãos do poder público ou entidades que recebam recursos do governo, usem, obrigatoriamente, o sistema eletrônico centralizado que já existe no âmbito nacional.

A advogada Mariana Chiesa Gouveia Nascimento é uma das especialistas ouvidas na reportagem. Ela elogia a iniciativa do ponto de vista de dar mais transparência e facilitar a produção de dados, porém aponta que é preciso verificar como essa implementação será feita, visto que municípios brasileiros têm estruturas diferentes.

Veja o texto completo na publicação “CPI propõe leis para ‘driblar’ Lira e Aras e conter fake news; entenda os 17 projetos do relatório final”, publicado pela Folha de São Paulo.

O advogado Hendrick Pinheiro foi um dos palestrantes do evento da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP “Financiamento e políticas públicas para infância e adolescência”. O Webinar aconteceu no dia 28.out.2021 e contou com a presença de Denise Auad, doutora e mestre e graduada pela Faculdade de Direito da USP; Eliana dos Santos Alves Nogueira, Doutora em Direito do Trabalho pela Università Sapienza de Roma/Itália; e mediação de Priscila Kuhl Zoghbi, doutoranda pela faculdade de Direito da USP.

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza é um dos ouvidos na reportagem "Confederações esportivas defendem parceria com a Prevent Senior", publicada pelo Metrópoles. Especialista em compliance, ele comenta sobre a manutenção dos contratos de patrocínio esportidos mantidos pela Prevent Senior, rede de saúde que tem enfrentado acusações e investigações.

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