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OCTOBER, 11 - 2021
nº 802
After agreement, new legal framework for railways is approved by the Senate
(Foto: Pixabay)
Mariana Magalhães Avelar
by Mariana Magalhães Avelar

The project modernizes the regulation of the railways and its main innovation is the institution of the railway authorization, a private regime grant modality


 


PLS 261 was approved by the Senate days after the filing of several requests for authorization to build railways under private law, based on the provisions of MP 1.065.


The rule proposed by the presidency pressured the conclusion of the project by the Senate and influenced the construction of its final text, approved last Tuesday night (5.Oct), when changes were proposed.


The main innovation of the project is the possibility of building and operating railways under the private regime, as an alternative to the public concession regime. In authorizations, there is more freedom and more responsibility on the part of private parties: the risk of the operation and investments is private and the applicable regulation is, consequently, more relaxed.


Some highlights voted by the Senators implied relevant changes to the text of the substitute reported by Senator Jean Paul Prates, who accepted part of the changes after negotiations in the Plenary.


The main changes negotiated concern (i) elimination of the “open tender” figure for capacity reservation on authorized railways; (ii) shortening the period for rebalancing concessions affected by the coronavirus pandemic (from 24 to 12 months); (iii) adjustments to the provisions that grant concessionaires preemptive rights in relation to the authorizations sought in the area of influence of their concession, for a period of 5 years, to exclude authorizations already in progress.


Also, the emphasis to withdraw the permission of a concession to be transformed into an authorization was rejected. The maintenance of the device - which can still be improved at the Chamber - is relevant to avoid harmful effects related to regulatory asymmetries between concession and authorized railways.


It is still too early to say whether “Brazil is back on track”, but the approval of PLS 261 by the Senate is already reason to celebrate the resumption of the railway agenda by Congress.

Highlights of CADE's Last Judgment Session
(Foto: CADE/divulgação)
Flávia Chiquito dos Santos
by Flávia Chiquito dos Santos

As sessões de julgamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que estavam sendo transmitidas apenas virtualmente, vêm ocorrendo em um formato híbrido, presencial e virtual. Na última quarta-feira, dia 6.out, houve o julgamento de importantes casos.

Destaca-se a “virada” na decisão da operação de aquisição da Inova pela Videolar, que, por meio de Embargos de Declaração interpostos pelas Requerentes, o Plenário, por maioria, revisou sua decisão tomada em abril desse ano - a qual determinava a reprovação integral da operação -, decidindo pela aprovação do negócio mediante a celebração de um novo Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

O Tribunal também abordou o tema de dosimetria de multas aplicáveis a casos de cartéis – cuja jurisprudência merece ser sistematizada -, ao analisar os Embargos de Declaração interpostos por empresas investigadas por implementarem um suposto cartel no mercado de fornecimento de tubos e conexões de PVC. O Conselheiro-Relator, Luiz Augusto Hoffmann, decidiu pelo provimento parcial do pleito dos embargantes no sentido de aplicar multas mais proporcionais às especificidades do caso concreto. Em seu voto, o Relator citou o posicionamento de Flávia Chiquito dos Santos, head da área de direito concorrencial da Manesco Advogados, em livro de sua autoria: "Aplicação de penas na repressão a cartéis: Uma análise da jurisprudência do CADE".

O Presidente do CADE encerrou a sessão sem abordar o tema do Despacho Ordinatório, emitido pela Conselheira Lenisa Prado, referente às discussões sobre a tarifa cobrada no setor de portos, conhecida como THC2 ou SSE. Tal tema foi bastante controverso entre os membros do Tribunal durante a sessão de julgamento realizada em 1º.set, uma vez que a assinatura de um memorando de entendimentos entre o CADE e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) - pelo então Presidente do CADE, Alexandre Barreto, em conjunto com o Alexandre Cordeiro, à época Superintendente-Geral e atualmente Presidente do CADE -, que altera o posicionamento do órgão antitruste no tocante à licitude da cobrança da mencionada tarifa portuária, foi questionada por alguns Conselheiros, em razão de tal memorando não ter sido submetido à homologação do Plenário do Tribunal. A equipe de concorrencial da Manesco seguirá acompanhando o desfecho desse caso no Tribunal do CADE.

Por fim, a Superintendência-Geral do CADE parece estar vigilante em seu monitoramento de mercado, à medida que instaurou recentemente algumas investigações, entre as quais no setor de termoelétricas, para apuração de preços praticados pelas empresas desse setor; bem como no mercado de serviços terceirizados, diante da suspeita de um cartel em licitações de serviços terceirizados.
 

Citizen Constitution and the Brazilian reality
Assembleia Constituinte 1987-1988 (Foto: Agência Brasil)

Chamada de Constituição Cidadã, a carta Magna de 1988 completa 33 anos. Surgiu como símbolo de um pacto social no país logo após um longo período de Ditadura Militar e hoje vive um momento delicado.

Sobre os 33 anos da Constituição, o advogado Marcos Augusto Perez foi convidado a discorrer ao lado de Soraya Gasparetto Lunardi, professora em Direito Constitucional da UNESP, no programa "Olhar da Cidadania", da Rádio USP, apresentado por Joel Scala.

50%: women balancing politics

A importância dos movimentos sociais e o ineditismo da atual Assembleia Constituinte chilena foram temas explorados na live "50%: mulheres equilibrando a política", realizada em agosto deste ano de forma gratuita, no canal do Youtube da Revista AzMina em parceria com o Comitê Manesco Mulher.

Com mediação de Bárbara Libório, gerente de projetos e conteúdo do Instituto AzMina, a live contou com a participação das parlamentares Alondra Vidal, constituinte feminista eleita pelo Distrito 12 da capital do Chile; e Amaya Alvez, advogada, acadêmica, ativista, defensora dos direitos humanos e constituinte pelo Distrito 20; duas dos 155 membros da comissão formada por 78 homens e 77 mulheres.

Os advogados Wladimir Antônio Ribeiro e Bernardo Assef Pacola contribuem para a Elaboração de Manual de Comprovação de Capacidade Econômico-Financeira da Fundace, em parceria com a Manesco. O manual dispõe de diretrizes, requisitos e procedimentos para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, conforme o Decreto Federal nº 10.710/2021.

A advogada Ane Elisa Perez será palestrante no simpósio "As razões da razão imunitária”, no dia 21.out.2021, a partir das 9h, parte do programa do IV Congresso Internacional DHJUS (Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça). As inscrições são gratuitas.

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