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Weekly Newsletter produced by Manesco law office with articles and relevant information.
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JULY, 19 - 2021
nº 790
Privatization of Eletrobras advances
(Foto: Agência Brasil)

On July 13, the Eletrobras Privatization Law was published. Law 14.182/2021 establishes the increase of the company's capital stock through the public subscription of common shares. The Federal Government will waive the right to subscribe for new shares, so that it will lose control of the company.


The recently published law is the result of the conversion of Provisional Measure 1.031/2021. The text had been approved by Congress on June 21, after a long legislative discussion that included provisions not related to the main object of the original text. The presidential vetoes corrected some excesses, but they still have to be validated by Congress.


 
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Leniency Agreement

O histórico da regulação e negociação dos acordos de leniência no CADE, a recente regulação da CVM, e as possíveis interfaces internacionais, interinstitucionais e intrainstitucionais são temas do próximo Webinar da Manesco e PGLaw.

"Acordos de Leniência: interfaces entre CADE e CVM” terá como convidados Celso Luiz Rocha Serra Filho, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da CVM; e Amanda Athayde, advogada que esteve à frente da negociação dos acordos de leniência celebrados no âmbito do CADE de 2013 a 2017, quando ocupava a posição de Coordenadora do Programa de Leniência Antitruste. O evento acontece no dia 21.jul.2021, a partir das 10h. 

Arbitration in the infrastructure sector: how to strengthen this mechanism?
Foto: Pixabay

 


 
Update on bids and administrative contracts

 


 
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