The second class of the STF (Supreme Federal Court) issued important decisions in four security warrants filed against decisions of the TCU (Federal Audit Court), voiding declarations of unfairness applied by the court of accounts.

Ainda que no Brasil não haja uma regulamentação específica sobre criptomoedas, desde 2019, a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de prestação de informação sobre operações com criptoativos.

Entenda quais são os trâmites necessários para que essa declaração seja feita, no texto “Criptoativos e a declaração de imposto sobre a renda”, das advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia publicado pelo Estadão.

Para alcançar a tão sonhada universalização do saneamento básico, o Brasil precisa investir cerca de R$ 35 bilhões por ano nos próximos 15 anos. Em 2018, o país investiu R$ 13,1 bilhões. Diante dos limites do orçamento público, esses valores só serão alcançados com a ajuda de investimentos privados, que, por sua vez, precisam de bons projetos e segurança jurídica.

Assim, é fundamental entender qual tem sido a qualidade das licitações e dos contratos dos últimos projetos de saneamento. O advogado Wladimir Antonio Ribeiro e o engenheiro e ex-Senador Roberto de Oliveira Muniz analisam alguns contratos recentes no texto “Qualidade das licitações é fundamental para universalização do saneamento básico”, publicado pelo Estadão.

Para que serve uma contratação pública? Somente para adquirir um produto ou serviço? Ou ela também deve ter outros objetivos?

A Nova Lei de Licitações trouxe avanços e deixa claro que a melhor proposta não é necessariamente a de preço mais baixo, mas a que também leva em consideração outros fatores. Entretanto, o normativo parece querer instrumentalizar as compras públicas como forma de implementar políticas públicas, o que pode ser algo um tanto utópico.

Leia mais no texto “Afinal, para que servem as contratações públicas?”, da advogada Marina Zago, publicado pelo Jota.

O município de São Paulo publicou decreto que regulamenta a adoção de Dispute Boards em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pelo Administração.
Os comitês permitem a prevenção e a solução quase que imediata de litígios em obras, ganhando fluidez na execução dos trabalhos e reduzindo riscos e insegurança de contratar.

Apesar dos pontos positivos do Decreto, ainda há determinações que deixam a desejar, como restrição ao uso dos comitês apenas para contratos de valor igual ou superior a R$ 200 milhões de reais.

Leia mais no texto “Obras paradas e dispute boards ameaçados”, da advogada Ane Elisa Perez, assinado em coautoria com Ricardo Medina Salla, e publicado pelo Estadão, no blog do jornalista Fausto Macedo.