Após mais de sete anos de discussão legislativa, a Nova Lei do Gás foi, finalmente, aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional. Originário da Câmara (PL 6.407/2013), o PL foi enviado para o Senado Federal no fim do ano passado, onde recebeu emendas e, por conta disso, retornou para a Câmara. Em votação que se estendeu na madrugada do dia 17, as emendas do Senado foram rejeitadas pela Câmara, que retomou a redação original já aprovada por ela anteriormente. O novo marco legal do gás agora aguarda a sanção presidencial. 

A nova lei traz algumas inovações e boas perspectivas para os atores do setor, especialmente os agentes de comercialização, grandes consumidores, transportadores e carregadores de gás. Para fomentar o desenvolvimento mais competitivo do setor, o texto traz como principais soluções:

> a autorização como regime de outorga para novos gasodutos e para a atividade de estocagem;
> maior transparência para acesso às instalações de estocagem e aos gasodutos de transporte; e
> estímulo à comercialização de gás por novos agentes.

No artigo "Nova Lei do Gás: um mercado de gás, finalmente?", publicado pela Agência iNFRA, detalhamos esse importante movimento para o setor de gás. 

As atenções, agora, voltam-se para uma série de gatilhos para a regulamentação a nível federal e estadual, que precisam convergir para a consolidação de um verdadeiro mercado livre de gás, especialmente em relação às regras de comercialização para consumidores livres, e as regras de acesso às infraestruturas já existentes.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 17/03 a Consulta Pública nº 004/2021, que traz a primeira Norma de Referência da Agência sobre a regulação dos serviços públicos de Saneamento Básico.

Os advogados Wladimir Antonio Ribeiro e Tamara Cukiert participaram da elaboração da norma, cujo tema é o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU).

A norma é resultado do esforço da ANA para auxiliar e instruir os titulares acerca da instituição da cobrança de RSU, uma vez que o Novo Marco Regulatório do Saneamento institui o prazo de 15 de julho deste ano para que estes proponham instrumento de cobrança, sob pena de renúncia de receitas.

Ainda, por ser a primeira, a norma será um modelo para as demais.

A Nova Lei de Licitações, que aguarda sanção presidencial foi tema do e-meeting “A Nova Lei de Licitações e seus impactos no setor de infraestrutura”. Organizado pelo GRI Club, o evento contou com a presença do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e moderação do advogado Marcos Augusto Perez.

Dentre os temas abordados, dialogou-se sobre como o novo dispositivo legal estabelecerá uma maior transparência na relação da Administração com entes privados; e a inclusão do seguro-garantia como assunção da obra, que poderá reduzir o número de obras públicas abandonadas no país.

Leia os principais pontos de debate no report produzido pela Manesco e publicado no site do GRI Club

A responsabilização dos agentes públicos também é um dos temas a ser tratado na nova Lei de Licitações, aprovada no Senado e aguardando sanção presidencial. Entretanto, formas de responsabilização já são previstas em diversos diplomas legais (Lei de Improbidade Administrativa, Estatuto do Servidor Público do ente, Código Penal, dentre outros).

O novo texto parece querer dizer “se houver algum problema na licitação, a culpa é sua, agente público, e você pagará por isso”.

Segundo os advogados Lucas Cherem de Camargo Rodrigues e Natalia de Sousa da Silva, a responsabilização do agente de contratação só deveria ser possível em casos de dolo ou culpa grave. Leia mais no texto “Responsabilização dos agentes públicos na nova Lei de Licitações”, publicado na coluna do jornalista Fausto Macedo no Estadão.

O direito de uso de radiofrequência (RF) é um insumo essencial para os operadores de telecomunicações, sobre o qual são feitos investimentos de longo prazo.

Porém, recentemente, o Conselho Diretor da Anatel negou a operadoras o direito a elas assegurado de prorrogarem prazos de uso de radiofrequência, isso sem qualquer compensação a quem tem seus direitos suprimidos. 

Segundo o advogado Luis Justiniano Haiek Fernandes, “as consequências dessa apropriação indevida promovida pelo estado brasileiro devem ser gravíssimas”. Leia mais no artigo “Investimentos em infraestrutura de Telecom e a (in)segurança jurídica”, publicado pelo portal Teletime

A advogada Ane Elisa Perez é uma das palestrantes do webinar "Arbitragem e Administração Pública”, promovido pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). O evento acontecerá no dia 29.mar.2021 e abordará os limites da arbitragem na nova lei de licitações e contratações administrativas; conveniência da arbitragem na Administração Pública; e qualificação dos árbitros nas demandas com o Estado.

Outras três profissionais também participarão das discussões: Carolina Zancaner Zockun, professora de Direito Administrativo na PUC-SP; Eugênia Marolla, subprocuradora geral do Estado de São Paulo; e Silva Rodrigues Pachikoski, membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP. Para participar do evento, basta se inscrever no link: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_n-z2_zj7TLGmC1TG6y1Yzw