After more than seven years of legislative discussion, the New Gas Law was finally approved by the National Congress. Originally from the Chamber (PL 6.407 / 2013), the PL was sent to the Federal Senate at the end of last year, where it received amendments and, because of that, returned to the Chamber.
A Nova Lei de Licitações, que aguarda sanção presidencial foi tema do e-meeting “A Nova Lei de Licitações e seus impactos no setor de infraestrutura”. Organizado pelo GRI Club, o evento contou com a presença do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e moderação do advogado Marcos Augusto Perez.
Dentre os temas abordados, dialogou-se sobre como o novo dispositivo legal estabelecerá uma maior transparência na relação da Administração com entes privados; e a inclusão do seguro-garantia como assunção da obra, que poderá reduzir o número de obras públicas abandonadas no país.
Leia os principais pontos de debate no report produzido pela Manesco e publicado no site do GRI Club
O direito de uso de radiofrequência (RF) é um insumo essencial para os operadores de telecomunicações, sobre o qual são feitos investimentos de longo prazo.
Porém, recentemente, o Conselho Diretor da Anatel negou a operadoras o direito a elas assegurado de prorrogarem prazos de uso de radiofrequência, isso sem qualquer compensação a quem tem seus direitos suprimidos.
Segundo o advogado Luis Justiniano Haiek Fernandes, “as consequências dessa apropriação indevida promovida pelo estado brasileiro devem ser gravíssimas”. Leia mais no artigo “Investimentos em infraestrutura de Telecom e a (in)segurança jurídica”, publicado pelo portal Teletime
A advogada Ane Elisa Perez é uma das palestrantes do webinar "Arbitragem e Administração Pública”, promovido pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). O evento acontecerá no dia 29.mar.2021 e abordará os limites da arbitragem na nova lei de licitações e contratações administrativas; conveniência da arbitragem na Administração Pública; e qualificação dos árbitros nas demandas com o Estado.
Outras três profissionais também participarão das discussões: Carolina Zancaner Zockun, professora de Direito Administrativo na PUC-SP; Eugênia Marolla, subprocuradora geral do Estado de São Paulo; e Silva Rodrigues Pachikoski, membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP. Para participar do evento, basta se inscrever no link: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_n-z2_zj7TLGmC1TG6y1Yzw
120 ONGs enviaram uma carta ao prefeito Bruno Covas solicitando a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), que já estava prevista para ocorrer este ano. O medo das organizações é que a pandemia seja um pretexto para impossibilitar a participação social na revisão. A advogada Marina Chiesa reforça a necessidade de se criar formas para incluir a sociedade civil, em entrevista dada ao Diário Zona Norte. "Mais do que nunca é preciso, em primeiro lugar, pactuar as regras do jogo da revisão, para que o processo seja efetivamente democrático”, complementa Chiesa. Confira o texto "Carta Aberta ao prefeito de SP: Plano Diretor deve continuar participativo e democrático".