After more than seven years of legislative discussion, the New Gas Law was finally approved by the National Congress. Originally from the Chamber (PL 6.407 / 2013), the PL was sent to the Federal Senate at the end of last year, where it received amendments and, because of that, returned to the Chamber.

A Nova Lei de Licitações, que aguarda sanção presidencial foi tema do e-meeting “A Nova Lei de Licitações e seus impactos no setor de infraestrutura”. Organizado pelo GRI Club, o evento contou com a presença do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e moderação do advogado Marcos Augusto Perez.

Dentre os temas abordados, dialogou-se sobre como o novo dispositivo legal estabelecerá uma maior transparência na relação da Administração com entes privados; e a inclusão do seguro-garantia como assunção da obra, que poderá reduzir o número de obras públicas abandonadas no país.

Leia os principais pontos de debate no report produzido pela Manesco e publicado no site do GRI Club

O direito de uso de radiofrequência (RF) é um insumo essencial para os operadores de telecomunicações, sobre o qual são feitos investimentos de longo prazo.

Porém, recentemente, o Conselho Diretor da Anatel negou a operadoras o direito a elas assegurado de prorrogarem prazos de uso de radiofrequência, isso sem qualquer compensação a quem tem seus direitos suprimidos. 

Segundo o advogado Luis Justiniano Haiek Fernandes, “as consequências dessa apropriação indevida promovida pelo estado brasileiro devem ser gravíssimas”. Leia mais no artigo “Investimentos em infraestrutura de Telecom e a (in)segurança jurídica”, publicado pelo portal Teletime

A advogada Ane Elisa Perez é uma das palestrantes do webinar "Arbitragem e Administração Pública”, promovido pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo). O evento acontecerá no dia 29.mar.2021 e abordará os limites da arbitragem na nova lei de licitações e contratações administrativas; conveniência da arbitragem na Administração Pública; e qualificação dos árbitros nas demandas com o Estado.

Outras três profissionais também participarão das discussões: Carolina Zancaner Zockun, professora de Direito Administrativo na PUC-SP; Eugênia Marolla, subprocuradora geral do Estado de São Paulo; e Silva Rodrigues Pachikoski, membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP. Para participar do evento, basta se inscrever no link: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_n-z2_zj7TLGmC1TG6y1Yzw