The Administrative Improbity Law (LIA) was amended by the “Anti-crime package” (Law No. 13.964 / 2019) at the end of 2019, and started to authorize self-composition in improbity actions, making the possibility of entering into non-persecution agreements official civil. On February 23, 2021, the First Panel of the STJ (Superior Court of Justice) decided, unanimously, that it is possible to enter into a civil non-prosecution agreement in the context of the administrative misconduct action in the appeal phase.

Como forma de ajudar a tornar a montanha mais alta para outras mulheres, este ano, o CMM (Comitê Manesco Mulher) apoia a iniciativa da União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região (UNAS), uma entidade sem fins lucrativos que luta pelo direito à moradia.

O CMM encomendou como presente para seus colaboradores e clientes mulheres uma máscara personalizada com o logo do Comitê. O presente foi produzido por mulheres integrantes do Projeto Costurando com Arte da UNAS, que tem por objetivo proporcionar às moradoras de Heliópolis formações técnicas em costura e geração de renda.

A escolha da máscara, por sua vez, é uma forma de recordar que as mulheres são maioria na linha de frente no combate ao COVID-19 e que têm dedicado suas vidas para que as próximas gerações possam continuar vendo além.

Por fim, novamente parafraseando a poeta indiana Rupi Kaur, aproveitamos para lembrá-las que vocês são muito mais do que bonitas, vocês são fortes e incríveis!

Feliz dia das mulheres.

Em 2019, a gestão Crivella realizou a encampação da concessão da Linha Amarela. A retomada coercitiva ainda está em discussão judicial e administrativa, principalmente pela falta de indenização prévia à concessionária.

Recém-chegado à prefeitura, Eduardo Paes pareceu que traria de volta a legalidade aos contratos. Mera ilusão. Em manifestação recente, o Poder Público informou que promoverá nova licitação sobre a concessão da via, sob o argumento de que a concessionária não teria aceitado o valor da tarifa proposto para negociação.

A discussão acerca do reequilíbrio contratual e outros direitos relativos à concessão permanece. Os advogados Maís Moreno e Tiago Francisco da Silva tratam o tema no artigo “Como fazer da concessão um nada jurídico: o caso Lamsa”, publicado pelo Jota.

O Código Civil determina que juros de mora são devidos a partir do atraso do pagamento de uma obrigação principal. Mas as duas turmas da 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm inovado nesse aspecto, decidindo que sobre o valor da multa civil aplicada em ações de improbidade incidem juros de mora antes mesmo de qualquer decisão judicial aplicando a multa.

O entendimento draconiano, divergente nas duas turmas, destoa da previsão trazida pelo Código Civil sobre a matéria dos juros de mora.

“A pretexto de um maior rigor punitivista, não se pode conceber que não haja uniformidade entre todas as turmas do tribunal a respeito da interpretação das regras do Código Civil”, afirmam os advogados Luis Justiniano Haiek Fernandes e Maria Gabriela Freitas Cruz, autores do texto “STJ diverge sobre a aplicação de juros de mora em casos de improbridade”, publicado pelo LexLatin.

O advogado Marcos Augusto Perez retomou sua participação semanal no programa “O olhar da Cidadania” trazendo reflexões acerca do início de 2021.

O ambiente acadêmico teve que se adaptar ao isolamento social. No Largo São Francisco não foi diferente. Embora as ferramentas sejam adequadas para o ensino à distância, os debates acalorados e diversidade do ambiente fazem falta.

A situação poderia ser diferente se o Estado brasileiro garantisse o acesso à vacina contra a Covid-19. Entretanto, o governo “omitiu-se no dever de comprar vacinas e esse desarranjo vai fazer com que demoremos muito ainda a ter a nossa vida social devolvida. Sem vacinas não há saída que não seja o isolamento social e todos os malefícios que isso provoca para a economia, para a educação, para a cultura e para a própria saúde mental dos indivíduos”, afirma Perez.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h. A produção é realizada pelo Observatório do Terceiro Setor. O "Olhar da Cidadania" também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.