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FEBRUARY, 22 - 2021
nº 769
Equity aspects in the new bidding law
(Foto: Pixabay)
Elisa Martinez Giannella
by Elisa Martinez Giannella

The “New bidding law”, approved by the Senate and awaiting presidential sanction, raises equity policies to the level of a tiebreaker in Brazilian bidding processes. In the process of judging the contests, the legislator undertakes a commendable initiative to foster institutional equality, but, although laudatory, this effort brings with it some controversial aspects, which deserve to be highlighted.


 
The New Bidding Law and its impacts on the infrastructure sector
(Imagem: GRI/Divulgação)

 


 
Policy and economic perspectives for the Infrastructure sector
(Imagem: OAB-SP/Divulgação)

O advogado Marcos Perez será um dos debatedores do webinar “As perspectivas da política e da economia para o setor de Infraestrutura”. O evento acontece na próxima segunda-feira, 22.fev.2021, às 19h.

Também estarão presentes dois especialistas em análise econômica: Ricardo Sennes, diretor da consultoria Prospectiva; e Gabriel Galípolo, CEO do Banco Fator. A mediação será feita pela advogada Tamara Cukiert. O webinar é organizado pela Comissão Especial de Infraestrutura da OAB/SP. As inscrições devem ser feitas por meio do Sympla e a transmissão acontecerá pela ferramenta Zoom.

FIDIC launches certification company in the global infrastructure sector
(Foto: FIDIC/FCL/Divulgação)

A Federação Internacional de Engenheiros Consultores (ou Fédération Internationale des Ingénieurs) – FIDIC, formada por associações nacionais de engenheiros de mais de 100 países, conhecida, entre outros, pelo seu trabalho na redação de condições padrões de contratos para o setor de construção, dá mais um passo importante para a divulgação e aprimoramento de seu trabalho em todo o mundo com a criação da FIDIC Credentialing Ltd (FCL).

A FLC, órgão subsidiário e independente da FIDIC, será responsável por fornecer serviços de certificação e desenvolvimento profissional a uma grande gama de profissionais e especialistas da indústria global de infraestrutura, engenharia e construção que desejam ampliar seu escopo de conhecimento e experiência em todo o mundo.

A nova empresa, que será lançada em março de 2021, é um projeto que vem sendo desenvolvido desde 2019 com o objetivo principal de aprimorar o trabalho de engenheiros consultores, gerentes de contrato, futuros líderes, instrutores FIDIC, árbitros e membros de dispute boards em todo o mundo oferecendo experiência nas áreas de consultoria global, infraestrutura, gestão de contratos e indústria de engenharia.

Para a sócia Maís Moreno, “a certificação pode ser um passo importante para divulgar a importância da adoção dos padrões FIDIC e a sua adoção pelas empresas nacionais pode ajudar o Brasil a atrair investimentos internacionais no setor de infraestrutura, engenharia e construção”.

Já a sócia Ane Elisa Perez também vê com bons olhos a nova empresa, destacando que “a expertise trazida na sua criação pode dar fôlego à gestão contratual de novos empreendimentos de infraestrutura no país, conferindo-lhes, ademais, padrões que somente podem contribuir na execução dos projetos, bem como nos diversos modos de solução de disputas que possam deles decorrer”.

Aguardaremos o detalhamento dos procedimentos, entusiasmados com os possíveis impactos positivos para o mercado de infraestrutura. O mercado nacional, atento à novidade, terá mais uma oportunidade de se alinhar às exigências da FIDIC e, com isso, se destacar como polo de atração de investimentos na América do Sul.

Lack of clear criteria hinders investments in expanding the power transmission network
(Foto: Pixabay)

Quem pode fazer obras no sistema de transmissão de energia elétrica no Brasil? A própria concessionária transmissora, que já opera o serviço? Ou a obra precisa passar por um processo de licitação para escolher um novo agente?

Segundo a Aneel, depende se essas obras se encaixarem em uma das três seguintes categorias: melhoria, reforço ou ampliação. A Agência compilou normativas para a definição dessas categorias. Entretanto, na prática, os critérios ainda geram divergências técnicas e não contribuem para a segurança e previsibilidade jurídicas. A advogada Marina Zago aprofunda esse debate no texto “Falta de critérios claros dificulta investimentos na expansão da rede de transmissão de energia”, publicado pela Agência Infra.

The PMI in public contracts: the news brought by the new law
Metrô no Distrito Federal (foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Vamos imaginar que uma empreiteira esteja interessada em apresentar uma solução inovadora para a construção de uma ponte. De acordo a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), para viabilizar essa ideia, a empresa precisaria se utilizar de “vias não recomendadas” para fazer sua ideia ser analisada pelo poder público. Isso acontece porque uma empresa que apresenta esses estudos inovadores em um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), por exemplo, não pode participar da execução da obra, de acordo com a atual legislação.

Mas esse cenário deve mudar. A Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4253/2020), prestes a ser sancionada, traz novidades que modificam o diálogo entre poder público e privado. Ela prevê o PMI como procedimento auxiliar das licitações e traz manifestação legal expressa para encorajar agentes privados a apresentar às claras seus projetos para a Administração pública.

Entenda mais sobre as inovações da nova Lei de Licitações no texto "O PMI nas obras públicas: as novidades trazidas pela nova lei", de autoria das advogadas Maís Moreno, e Fernanda Esbizaro Rodrigues, publicado pelo Jota.

Is Central Bank autonomy important to the market?
(Foto: Pixabay)

No dia 10.fev.2021, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispõe sobre a autonomia do Banco Central. Mas o que isso significa?

Uma das principais modificações trazidas pelo projeto é a instituição de um o mandato fixo de quatro anos para os membros da diretoria do Bacen. A nomeação continua sendo feita pelo Presidente da República e aprovada pelo Senado, mas o mandato dos diretores não coincide com o do Presidente. A medida foi tomada para reduzir influências políticas na condução do Bacen.

Entretanto, cabe destacar que autonomia não é o mesmo que independência. “"Ao mesmo tempo em que busca conferir estabilidade e, portanto, maior autonomia aos dirigentes do Bacen, o PLP não o torna independente a ponto de definir por conta própria suas metas e objetivos”

As advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia detalham mais pontos do projeto aprovado no texto “Autonomia do Banco Central é importante para o mercado?” publicado pelo LexLatin.

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto é um dos expositores da palestra “Governança Universitária: Processos Decisórios”, organizada pelo Projeto Métricas da USP. A sessão integra o IV Fórum Métricas de Desempenho Acadêmico com o tema “relação entre as universidades e a sociedade”. O evento acontecerá no dia 25.fev.2021 às 8h30. 

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