Em 10.ago.2020, a diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) decidiu por unanimidade pela abertura de consulta pública complementar, com prazo de 12 dias, com o objetivo de discutir alterações propostas nas minutas de edital de licitação e contrato e nos estudos de viabilidade da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias.

A abertura de prazo para a audiência ocorreu após a necessidade de apresentação de novos estudos, que refletissem as mudanças relacionadas à pandemia do novo Coronavírus de modo a adequar a 6ª Rodada à nova realidade sem que sua viabilidade fosse comprometida.

Mudanças
Entre as mudanças apresentadas e que serão submetidas à nova consulta pública, destacam-se:

> Alterações quanto ao prazo para a integralização do capital social mínimo obrigatório do Bloco Sul;
> Sugestões de melhorias e mudanças quanto à matriz de risco do contrato;
> Implementação de mecanismos automáticos de reequilíbrio;
> Atualizações efetuadas nos EVTEA (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) para aperfeiçoamentos quanto à indenização devida no caso de encampação (anulação do contrato, com retorno da estrutura concedida para a Administração Pública);
> Exclusão da exigência de ateste por parte de instituição financeira.

A abertura de audiência pública complementar, a ser realizada somente com relação às mudanças e melhorias propostas e sem atrapalhar os cronogramas tem por intuito a ratificação ou apresentação de contribuições às mudanças incorporadas pelos novos relatórios e estudos. O seu objetivo é aperfeiçoar a 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, tornando-a mais atrativa aos investidores e buscando a realização do leilão e a assinatura dos contratos, tão logo quanto possível.

Relembre
A 6ª Rodada comportará a concessão de 22 (vinte e dois) aeroportos agrupados em três grandes blocos, com os seguintes aeroportos por bloco:

> Bloco Sul: Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Londrina/PR, Bacacheri/PR, Navegantes/SC, Joinville/SC, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS;
> Bloco Central: Goiânia/GO, Palmas/TO, Teresina/PI, Petrolina/PE, São Luís/MA e Imperatriz/MA;
> Bloco Norte: Manaus/AM, Tabatinga/AM, Tefé/AM, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Porto Velho/RN e Boa Vista/RR.

Até a primeira quinzena de junho de 2020, 522,6 mil empresas encerraram suas atividades, segundo o IBGE. Boa parte desse número diz respeito às empresas de pequeno porte, sem alternativas plausíveis de continuidade do negócio. O instituto de recuperação judicial poderia ser uma solução para enfrentar a situação adversa que vivemos, mas não tem sido.

É sobre a inviabilidade de uso do instituto por pequenas empresas e as possibilidades para mudar essa situação que o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza assina o texto “Recuperação judicial não é alternativa para pequenos negócios”. O texto foi publicado na coluna do jornalista Fausto Macedo, no Estadão.

Projeto de lei pretende instituir possibilidade de captar investimentos de pessoas jurídicas, inclusive sediadas no exterior, e utilizar esses recursos para o avanço da infraestrutura no Brasil. Esse é uma das matérias do PL 2646/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Os advogados Caio de Souza Loureiro, Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães explicam melhor sobre o projeto no texto "Fundos de debêntures e recursos para infraestrutura", publicado no portal LexLatin.

A Covid-19 afetou as cadeias do setor elétrico brasileiro de forma variada e a regulação teve que agir frente aos efeitos como queda do consumo, aumento das perdas não-técnicas e da inadimplência, excesso de contratação de energia pelas distribuidoras e a diminuição das receitas por elas arrecadadas, dentre outros problemas.

A resposta imediata do governo federal frente aos impactos da crise no setor elétrico foi a edição da Medida Provisória 950, em 8.abr.2020. A MP 950 perdeu validade em 5.ago.2020. Ainda assim, embora sua base legal não mais exista no ordenamento jurídico, a Conta-Covid não perdeu sua segurança jurídica, uma vez que sua regulamentação e operacionalização já foram estabelecidas por meio de atos jurídicos perfeitos.

Entenda mais sobre a Conta-Covid no texto "Conta-Covid é o primeiro passo na recuperação do setor elétrico", das advogadas Marina Fontão Zago e Mariana Magalhães Avelar, publicado pela Agência epbr.

Como parte do programa de qualificação da equipe de Estágio do escritório, a advogada Alessandra Ungria proferiu palestra sobre redação, pesquisas jurídicas, comunicação interna e uso da suíte de aplicativos administrativos.

Realizado no dia 12.ago.2020, esse foi o sétimo encontro de uma série de webinars voltados especificamente aos estagiários da Manesco e que têm sido realizados sob coordenação da advogada.