Os imperativos de isolamento social decorrentes da situação de pandemia da Covid-19 produzem efeitos diretos na administração de associações e fundações sem fins lucrativos, principalmente, no que diz respeito às suas obrigações legais e estatutárias de realização de assembleia geral e reunião ordinária de seus órgãos de administração. Com isto, cria-se impedimentos à plena gestão destas pessoas jurídicas, sobretudo, em relação à formalização de eleição e nomeação de administradores.

A Medida Provisória 931/2020, de 30.mar.2020, estabeleceu solução específica para este tema para o universo das sociedades empresariais, permitindo a prorrogação da data de realização de assembleia geral e da vigência do mandato dos administradores e conselheiros de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas.

Com base na utilização analógica da legislação é possível a extensão do regramento desta MP, de forma supletiva, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Muito embora não haja previsão expressa na MP, observa-se que o Código Civil, em seu Artigo 44, § 2º, reconhece expressamente a conexão entre o regramento jurídico das associações e das sociedades empresariais. Desta forma, na prática, há ampla utilização, por meio de analogia, de dispositivos próprios da legislação empresarial para suprir lacunas no tratamento legal das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o que deve ser feito neste caso de modo a não prejudicar a gestão destas entidades.

Fundações privadas
Mais complexo é viabilizar a possibilidade de utilização direta das disposições da Medida Provisória pelas fundações privadas, tendo em vista que estas se encontram sob a curadoria do Ministério Público, e possuem uma organização societária distinta, sendo o seu órgão superior de deliberação o Conselho Curador e não a assembleia geral. Até o momento, não houve indicação pelos Ministérios Públicos estaduais, a respeito da possibilidade de prorrogação das datas de reunião do Conselho Curador e do mandato de seus dirigentes e conselheiros. O MP-PR veiculou Ofício Circular 03/2020, autorizando a realização de reuniões virtuais, mas não traçou considerações sobre a questão do mandato dos administradores.

Por fim, cabe esclarecer que ainda não há posicionamento claro, por parte dos cartórios responsáveis pelo registro de documentos de pessoas jurídicas, acerca do tema, sendo realizado o exame caso a caso de cada situação apresentada para registro.

Uniformização
O CDT-SP informa que a possibilidade de utilização supletiva da Medida Provisória 931/2020 está sendo examinada de forma individual pelos cartórios, mas não há expectativa de que haja uma orientação geral a respeito de sua utilização de forma supletiva para associações e fundações. Neste tocante, observa-se que a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP, responsável pelas normas de serviço das unidades extrajudiciais, ainda não emitiu qualquer tipo de entendimento sobre o tópico.

Espera-se que, no futuro próximo, as autoridades competentes comuniquem orientações a serem seguidas neste período excepcional. No momento, na ausência de definição mais específica, recomenda-se o diálogo com os cartórios responsáveis para identificação de estratégias que possam viabilizar o registro de atas de Assembleia Geral e demais reuniões. Orienta-se que seja dada prioridade à prorrogação dos mandatos dos atuais dirigentes, a fim de se evitar entraves burocráticos ou a acefalia da entidade.

Na visão do governo, quais são as prioridades na agenda legislativa para o ano de 2020? Quais são os principais projetos para se avançar em pautas de infraestrutura e energia?

Essas respostas estão no report "Atualização da Agenda Legislativa para 2020", produzido em conjunto pela Manesco e pelo GRI Club.

O report é resultado de um e-meeting ocorrido no dia 22.mai.2020, mediado pelo advogado Marcos Perez, e que contou com a presença de três Secretários-Executivos do Governo Federal.

O portal Nexo publicou o texto “Fortalecer a sociedade civil é estratégia de desenvolvimento”, escrito pela advogada Mariana Chiesa Gouveia Nascimento. Ela aborda o importante papel de entidades do terceiro setor na execução de políticas públicas para a superação da crise gerada pela pandemia.

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro esteve presente na palestra on-line “Compras governamentais e consórcios intermunicipais”, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A palestra pode ser acessada no canal da Escola Paulista de Contas Públicas do TCESP no Youtube.

A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.

LitteraExpress nº 732. MP 961 flexibiliza contratações administrativas, mas avanços são tímidos
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LitteraExpress nº 730. O Saneamento básico é serviço essencial