A pandemia da Covid-19 trouxe repercussões para o ambiente de contratações públicas. Premida pela necessidade de adotar medidas rápidas, a Administração Pública passou a contar com um regime jurídico especial para a realização de contratações emergenciais. Mas há cuidados importantes a serem tomados por governantes e empresas para que não se apontem futuras ilegalidades nessas contratações.
Instituído pela Medida Provisória nº 926/2020, o regime especial emergencial passou a constar da Lei Federal nº 13.979/2020, criando uma espécie de fast track para as contratações que se façam necessárias ao combate do Coronavírus. Algumas novidades então surgiram.
Ampliação do prazo e das hipóteses de contratação direta
A primeira novidade é a ampliação da autorização para a dispensa de licitação em situações sociais críticas. A dispensa admitia tão somente a contratação direta de bens necessários ao atendimento da situação emergencial e de parcelas de serviços e obras que pudessem ser concluídos em até seis meses.
Na MP nº 926/2020, a dispensa de licitação é estendida para a aquisição de quaisquer bens, insumos, serviços, inclusive os de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, independentemente do prazo de conclusão destes serviços ou obras.
Simplificações das contratações diretas
A MP nº 926/2020 também instituiu simplificações procedimentais na formalização para contratações diretas. O normativo prevê que a situação de emergência dispensará a caracterização formal pelo órgão administrativo, passando a ser presumida.
Simplificação do pregão
Também foram introduzidos mecanismos de simplificação dos procedimentos do pregão. O pregão para a aquisição de bens e serviços comuns necessários ao enfrentamento da pandemia contará com prazos reduzidos à metade e dispensarão a realização de audiência e consulta públicas.
Os recursos administrativos admitidos no procedimento licitatório, por sua vez, apresentarão efeitos meramente devolutivos – isto é, não poderão suspender o procedimento licitatório.
Apesar de tornar a contratação mais célere, certamente, a medida acima amplia o risco jurídico associado aos contratos emergenciais, incentivando aos concorrentes que se sentirem prejudicados a buscar tutelas de urgência junto ao Poder Judiciário.
Ampliação do limite de alterações contratuais
A nova MP também ampliou o limite admitido para que a administração realize acréscimos ou supressões no objeto do contrato, sem que isto leve à revisão das condições originais da proposta apresentada pelo particular.
A medida parece se justificar em razão da simplificação dos estudos que embasam a contratação, bem como pela imprevisibilidade da duração da emergência. Não obstante, poderá-se que a medida pode incentivar um incremento nos custos dos contratos, pois, demanda que os contratados considerem em suas propostas o custo eventual de se executar um objeto até 50% maior do que o originalmente solicitado pela administração.
Considerações finais
A MP nº 926/2020 tem um objetivo claro: acelerar os procedimentos de contratação mediante ampliação de hipóteses de dispensa de licitação e através da simplificação das condicionantes para a formalização da contratação. Em contrapartida, simplifica deveres de motivação, incentiva a judicialização e o incremento de custos destes contratos.
Para assegurar que estes mecanismos resultem, de fato, em contratações mais céleres, é de fundamental importância que a administração procure reforçar seus procedimentos de planejamento, minimizando erros de quantificação do objeto das contratações.
O uso referencial de contratações similares, conciliada com projeções de demanda é um caminho relevante a ser considerado. A tradução deste planejamento em motivações objetivas também será fundamental para reforçar a legalidade da contratação e evitar questionamentos e judicialização.
As advogadas Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães, da equipe de direito societário da Manesco, informam que, por meio da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14.abr.2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração regulamentou a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de SAs fechadas, LTDAs e cooperativas.
Devem ser mantidos arquivados todos os documentos e a gravação integral do conclave, que pode ser semipresencial ou apenas digital. Serão considerados presentes aqueles: (i) que compareçam fisicamente às semipresenciais; (ii) cujo boletim de voto seja considerado válido; ou (iii) que registrem presença pelo sistema eletrônico disponibilizado.
Regulação extraordinária relacionada à Covid-19
A equipe da Manesco acompanha diariamente a publicação de atos normativos, de diferentes esferas federativas, relacionados à pandemia da Covid-19. Veja mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.
Data – Ente emissor da norma – Tipo de ato - Resumo
20/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Sul - RS - Plano - Plano de contingência coronavírus - Governo detalha plano de contingência para o sistema prisional - Plano de Contingência para o Sistema Prisional, aprovado pelo governador Eduardo Leite e validado pelo grupo interinstitucional formado por todos os integrantes do Sistema de Justiça
20/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria - Portaria nº 254/2020 - Coronavírus em SC: Governo anuncia liberação com regras de cultos religiosos, shoppings, restaurantes e academias - No caso das igrejas e templos, que voltam já nesta terça-feira, a portaria estabelece que eles só podem realizar cultos com 30% da capacidade máxima do local. Pessoas do grupo de risco, que inclui idosos, imunodeprimidos e imunossuprimidos, não poderão frequentar as atividades religiosas, nem mesmo de maneira individual. Durante os cultos, os fiéis devem manter uma distância de 1,5 metro entre si, e a instituição relegiosa deve garantir que todos higienizem as mãos com álcool em gel a 70% e usem máscaras
20/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Decreto - Decreto 4636-R/2020 - Decreto institui Mapa de Gestão de Risco para a Covid-19 no Espírito Santo - Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
20/04/2020 - Estadual - Estado do Espírito Santo - ES - Portaria - Portaria 068-R/2020 - Decreto institui Mapa de Gestão de Risco para a Covid-19 no Espírito Santo - Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1389/20 - Proposta autoriza, durante pandemia, remanejamento de dinheiro da assistência social - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Comissão - Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19) - Congresso instala hoje comissão para acompanhar medidas contra o coronavírus - Colegiado formado por deputados e senadores vai fiscalizar a execução de gastos no combate à Covid-19
20/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória - Medida Provisória 954/20 - Medida provisória ordena teles a compartilhar dados de clientes com IBGE - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Projeto de Lei - PL 1756/20 - Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate do coronavírus - Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - Projeto de Lei - PL 1057/2020 - Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem ter prazo prorrogado - Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo Poder Público nos períodos que especifica
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - Projeto de Lei - PL 1.855/2020 - Projeto garante atendimento prioritário para doadores de sangue e medula óssea - Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea
20/04/2020 - Federal - Congresso Nacional - Senado Federal - Projeto de Lei - PL 1.043/2020 - Omissão do Executivo em caso de calamidade pode ser considerada crime de responsabilidade - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural
20/04/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória - Medida Provisória n° 905/2019 - MP do Contrato Verde e Amarelo perde a validade nesta segunda - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências
20/04/2020 - Judicial - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Suspensão de Tutela Provisória - Decisão na STP 175/2020 - Mantida suspensão de decreto que restringia circulação de pessoas com mais de 60 anos em Santo André - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do Município de Santo André (SP) contra decisão que havia suspendido decreto sobre restrição à circulação de pessoas de mais de 60 anos de idade em seu território. Segundo o ministro, nenhuma norma apresentada nos autos autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja
20/04/2020 - Judicial - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Suspensão de Liminar e de Sentença - SLS nº 2692 / PA - Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial - O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população
20/04/2020 - Judicial - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ - Resolução - Resolução STJ/GP 9 - Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio - Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020
20/04/2020 - Judicial - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Suspensão de Liminar - Decisão na SL 1.315/PR - Dias Toffoli rejeita pedido de Umuarama (PR) sobre toque de recolher - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que suspendeu o toque de recolher estabelecido no Município de Umuarama (PR). A medida, editada em decreto municipal no início de abril, proibia a circulação nas ruas entre as 21h e 5h como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19
20/04/2020 - Municipal - Município de Macaé - RJ - Decreto - Decreto municipal 55/2020 - Combate ao Covid-19: o que funciona e o que não funciona em Macaé - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírus no Município de Macaé e dá outras providências
21/04/2020 - Estadual - Estado do Rio Grande do Sul - RS - Plano - Modelo de Distanciamento Controlado do RS - "Não é volta à normalidade", diz Leite, ao apresentar modelo de distanciamento social controlado -
21/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria - Portaria 258 - GAB/SES/2020 - Coronavírus em SC: Portarias estabelecem normas para funcionamento de shoppings, academias e serviços de alimentação - Autorização para a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins, a partir de 22 de abril de 2020
21/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria - Portaria 257 - GAB/SES/2020 - Coronavírus em SC: Portarias estabelecem normas para funcionamento de shoppings, academias e serviços de alimentação - Autorização para funcionar os estabelecimentos internos em shoppings, centros comerciais e galerias
21/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria - Portaria 256 - GAB/SES/2020 - Coronavírus em SC: Portarias estabelecem normas para funcionamento de shoppings, academias e serviços de alimentação - Normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020
21/04/2020 - Estadual - Estado de Santa Catarina - SC - Portaria - Portaria 255 - GAB/SES/2020 - Coronavírus em SC: Portarias estabelecem normas para funcionamento de shoppings, academias e serviços de alimentação - Autorização para realização de atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, a partir do dia 22 de abril de 2020
21/04/2020 - Municipal - Município de São Tomé das Letras - MG - Decreto - Decreto nº 23/2020 - - Prorroga por mais 30 dias as Medidas Restritivas prevista no Art.1º do Decreto nº14 de 21 de Março de 2020, sendo Ratificado na íntegra as suas disposições
22/04/2020 - Municipal - Município de Teresina - PI - Decreto - Decreto nº 19.671/2020 - Prefeito assina decreto com novas regras de funcionamento para supermercados - Institui novas regras para o funcionamento de hipermercados, supermercados, mercados e congêneres, constantes do Decreto nº 19.548, de 29.03.2020, com alterações superiores – nesse período de crise na saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19) –, e dá outras providências.
