Quais são os principais impactos trazidos pela atual pandemia da Covid-19 nos contratos de seguro em infraestrutura? Esse foi o principal tema de evento online realizado pela Associação Brasileira de Desenvolvimento e Indústrias de Base (Abdib), no dia 8.abr.2020, e acompanhado pela advogada Ane Elisa Perez. Abaixo, algumas considerações sobre o tema.
O mercado de seguros na conjuntura atual
O mercado de seguros, claramente, não escapou dos impactos causados pela pandemia da Covid-19. Haverá consequências nos setores de construção e de infraestrutura. Entretanto, em meio a tudo isso, o mercado de seguros possuirá um papel essencial no fornecimento de certa estabilidade em um cenário repleto de incertezas.
O papel das seguradoras e dos segurados
A atuação das seguradoras nesse momento deverá se basear em três principais pilares:
(i) flexibilidade: abertura ao diálogo e possibilidade de repensar os rígidos processos de comunicação e de troca de informações existentes;
(ii) mitigação: deverá pautar toda e qualquer ação da seguradora;
(iii) proatividade: atuação presente e efetiva do mercado de seguros afim de minimizar os futuros riscos no setor.
Em relação aos segurados, a principal preocupação é evitar a perda de seu direito, o que será alcançado mediante um bom diálogo com a seguradora. Sendo assim, será de boa praxe que os segurados:
(i) notifiquem imediatamente a parte interessada, a seguradora, sobre tudo o que está acontecendo na obra objeto da apólice;
(ii) façam uma profunda e ampla revisão dos riscos técnicos e contratuais; bem como
(iii) que identifiquem as medidas de mitigação de riscos e as coloque imediatamente em prática.
Os impactos no setor de infraestrutura
A preocupação quanto à insolvência no setor de infraestrutura é uma grande pauta de discussão. Nesse cenário, caberá às seguradoras fornecerem atenção a esses contratos , proporcionando soluções céleres e efetivas que minimizem os impactos econômicos e financeiros. A aliança entre mercado de seguros e o setor de infraestrutura será um dos principais instrumentos de retomada da economia pós-pandemia.
Os direitos dos passageiros de empresas aéreas diante da pandemia
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) anunciou no dia 5 de março que a atual pandemia provocará um impacto negativo de ao menos US$ 113 bilhões no setor. Trata-se de um cálculo preliminar.
Diante do isolamento social persistem sérias dúvidas sobre o que fazer com as viagens não realizadas e os valores pagos, até porque a pandemia, abrupta, extraordinária e inevitável, caracteriza força maior, como previsto no art. 393 do Código Civil, e importa em excludente de responsabilidade.
Para enfrentar a gravidade do cenário, o Governo Federal anunciou a Medida Provisória 925/2020, de 19 de março, com validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60, que trata das medidas de emergência e socorro ao setor aéreo.
De acordo com a referida MP, que se aplicará aos contratos aéreos até 31 de dezembro de 2020, o prazo de reembolso pelas companhias aéreas do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses. Por outro lado, os consumidores ficarão isentos de multas contratuais, desde que aceito o reembolso em crédito para uso futuro.
Permanecem em vigor as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de transporte aéreo, das quais vale destacar a regra do artigo 49, que permite, até o prazo de 7 dias, a desistência da compra de bilhete aéreo quando realizada fora de estabelecimento comercial, com a restituição integral do valor pago, ou ainda, a regra do art. 51, II, que prevê a nulidade das cláusulas contratuais que excluam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Bom senso e razoabilidade serão necessários. Possivelmente, outras medidas de socorro também.
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