Na quarentena, atividades comerciais podem ser mantidas com restrições
Com a pandemia da Covid-19, diferentes entes federados determinaram quarentena, com suspensão de atividades não essenciais. Entretanto, isso não significa uma completa proibição ao funcionamento de atividades comerciais.
Com algumas precauções, é possível manter o funcionamento de certos negócios. Nesse sentido, para entender a extensão da aplicação das medidas de quarentena e isolamento e o que pode ou não ser realizado pelas empresas, vale analisar o Decreto Estadual nº 64.881/2020, editado pelo governo do Estado de São Paulo e que estabeleceu a quarentena em todo território estadual.
As regras no Estado de SP
O Decreto possui como fundamento legal a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da Covid-19. Em seu art. 3º, a Lei apresenta, dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público, a quarentena, que consiste na restrição de atividade e separação de pessoas suspeitas de contaminação. Além disso, o art. 3º, §8º determina que a aplicação da medida de quarentena não poderá afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, que são devidamente especificadas no Decreto Federal nº 10.282/2020.
Diante do arcabouço legal fixado pela União, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.881/2020, anunciou a quarentena em todo o Estado. Em seu art. 2º, o Decreto suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com a exceção daqueles que são classificados como atividades essenciais: serviços de saúde, alimentação, abastecimento, segurança, comunicação social e todas as demais atividades mencionadas no Decreto Federal nº 10.282/2020.
Entretanto, ressalta-se que o art. 2º, I do Decreto Estadual nº 64.881/2020 não veda a continuidade de atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, apenas o atendimento ao público. Sendo assim, uma empresa que atue no Estado de São Paulo e possui como objeto uma das atividades consideradas como serviços essenciais pode continuar sua operação normalmente, enquanto que as que não se enquadram nesta categoria devem restringir seu funcionamento às atividades internas, que não envolvam o atendimento ao público.
Possíveis sanções e alternativas
Quanto ao descumprimento das medidas de quarentena, pode haver punição por meio da aplicação de sanções penais. Em seu art. 3º, o Decreto Estadual nº 64.881/2020 menciona que a violação das medidas de quarentena pode implicar a aplicação dos arts. 268 e art. 330 do Código Penal, que estabelecem, respectivamente, a infração de determinação do poder público destinada a impedir a propagação ou introdução de doença contagiosa e o descumprimento de ordem legal de funcionário público.
Por se tratar de sanção penal, ela evidentemente não seria aplicada sobre pessoa jurídica. Nesse sentido, os administradores responsáveis pela emissão de ordens que levaram a pessoa jurídica a contrariar a quarentena poderão responder criminalmente pelos seus atos.
Destaca-se ainda que o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e a Lei Federal nº 13.979/2020 não mencionam nenhuma sanção administrativa passível de aplicação. De acordo com isso, diante da falta de fundamento legal, a Administração Pública paulista não poderá aplicar nenhuma espécie de sanção administrativa pelo descumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020. Trata-se de um entendimento endossado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
Por fim, mesmo que o Decreto Estadual nº 64.881/2020 permita que as empresas mantenham suas atividades internas, destaca-se que ele recomenda, em seu art. 4º, que a circulação de pessoas se limite a necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e o exercício de atividades essenciais. Ainda que se trate de uma mera recomendação, seria prudente, por parte das empresas, evitar que seus empregados e colaboradores se desloquem até o seu estabelecimento para realização de atividades internas.
Portanto, frente às determinações de quarentena, apresenta-se como alternativa adequada, que permite a continuidade das atividades empresariais e colabora com a atuação do Poder Público, a adoção do regime de teletrabalho na maior medida possível, mantendo nos estabelecimentos apenas os empregados necessários para manter em operação o trabalho remoto.
Com a atual crise, há alguma alteração no pagamento de tributos federais? É sobre este tema que o advogado Hendrick Pinheiro assina o artigo "A Covid-19 e o pagamento dos tributos federais", publicado hoje no portal LexLatin.
