No dia 19/03, o Conselho Federal de Medicina encaminhou ofício ao Ministro da Saúde, por meio do qual informou que o CFM reconhecia a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, ainda que em caráter excepcional e enquanto durar a batalha contra a COVID-19. Alguns dias depois, portaria do Ministério da Saúde regulamentou atendimentos médicos a distância durante o período da pandemia. E já há um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no mesmo sentido.  Coincidentemente, uma semana antes, a Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo promovera o arquivamento de inquérito civil instaurado contra operadora de plano de saúde que passou a oferecer a possibilidade de atendimento médico por teleconferência a seus segurados.

Consequências positivas surgirão depois de superadas as dificuldades atualmente enfrentadas na luta contra o contágio. Uma delas pode ser a pacificação e o deslanchar da telemedicina.

No caso examinado pelo MPSP, a Sociedade Brasileira de Pediatria questionou a operadora de plano de saúde que, em parceria com conceituado hospital, oferecia aos usuários o acesso ao médico por teleconferência para receber orientações referentes as queixas mais simples, sem que isso substituisse o exame direto do paciente quando necessário.

Apesar das resistências há inúmeras vantagens neste procedimento. Ainda que possa parecer paradoxal, ele incentiva o contato de médicos e pacientes, já que pessoas que normalmente deixariam de procurar um médico para evitar os aborrecimentos do deslocamento ao posto de saúde estariam sendo incentivadas a fazer consulta remota para relatar sintomas leves. Um paciente poderia interpretar um pequeno incômodo como insignificante ou passageiro, a ponto de não justificar o deslocamento para consulta presencial. Nesta situação, um atendimento remoto seria mais atrativo. O médico avaliaria os sintomas e recomendaria medidas para alivia-los ou recomendaria o deslocamento urgente, porque pequenos desconfortos podem indiciar problemas mais grave, como um avc.

Outro ponto favorável é evitar o deslocamento desnecessário de pessoas sadias a prontos socorros, protegendo-lhes dos riscos inerentes ao comparecimento em local com doentes, além de não sobrecarregar prontos-socorros, possibilitando àqueles que realmente precisem de tratamento emergencial sejam rapidamente atendidos. Estivesse esse tema já pacificado, seria desnecessário o comunicado feito pelo CFM durante a pandemia, pois essas práticas já estariam estabelecidas.

Ressalta-se que a telemedicina não se limita a teleconsulta. Engloba o telediagnóstico (encaminhamento de exames para análise remota), telecirurgia e outros. Em 2018, este tema chegou a ser regulamentado pelo CFM, mas foi revogado pouco depois, antes mesmo de entrar em vigor, “devido ao clamor de inúmeras entidades médicas”.

É inquestionável que a tecnologia tornou mais suportável enfrentar o isolamento físico para evitar o contágio. E foi à tecnologia que o CFM recorreu para, em suas palavras, “aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados”. A tecnologia não é inimiga dos diagnósticos, da ética médica e da relação médico-paciente. Do contrário, é uma grande aliada da medicina. A regulamentação e a adoção da telemedicina, em todas as suas modalidades, contribuirão para melhoria da assistência à saúde.

MARIANA CHIESA GOUVEIA NASCIMENTO

Segue para a Câmara dos Deputados o PL 805/2020 aprovado pelo Senado, que estabelece a suspensão “por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade”.

Os destinatários da previsão são, portanto, os prestadores de serviços que estabelecem relações contratuais em que a remuneração está atrelada a indicadores e metas, como os Contratos de Gestão. No contexto da decretação de calamidade em diversos Estados e Municípios do país, associada às medidas de isolamento social, os equipamentos de saúde e todo o aparato necessário para a manutenção do SUS está diretamente impactado.

Alterações nas dinâmicas de atendimento, represamento de determinadas demandas, realocação de profissionais para atendimento da pandemia, são alguns dos aspectos que trazem implicações diretas nos contratos.

Independentemente da nova norma ser aprovada e entrar em vigor, cumpre salientar que o ordenamento já impede a aplicação de penalidade ou sanções aos prestadores de serviços por decisões ou condutas de quem os contratou. Essa também é a razão da impossibilidade de redução do repasse, que dependeria de uma repactuação contratual. Ainda assim, mesmo tendo o condão de apenas explicitar aquilo que já vigora, a iniciativa legislativa contribui para garantir maior segurança jurídica. E a razão é simples: na ausência de uma norma nacional categórica, caberá a cada gestor de cada contrato reconhecer este direito.

Com o objetivo de ajudar a informar, o LitteraExpress de 25.mar.2020 relacionou uma série de atos normativos editados pela União tendo como objeto a pandemia da Covid-19. 

A Manesco continua acompanhando diariamente a publicação desses atos normativos em diferentes esferas federativas. Hoje, trazemos mais um complemento dessa pesquisa, incluindo algumas decisões judiciais, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.

Data - Esfera federativa - Ente emissor da norma - Ato normativo relacionado

23/03/2020 - Federal / Estadual - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Estado da Bahia - BA - Liminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365. - Bahia poderá usar parcelas da dívida do estado para combater novo coronavírus

24/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal / Governo Federal - ADPF 663 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

24/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADI 6343 - Decreto da Prefeitura de São Paulo para a quarentena esclarece o que abre e o que fecha na cidade

24/03/2020 - Federal / Distrito Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Distrito Federal - DF - ACO 3364 - Ministra nega pedido de aplicação a servidores federais de decreto do DF sobre trabalho remoto

24/03/2020 - Municipal - Município de São Paulo - SP - Decreto nº 59.298/2020: Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços -

25/03/2020 - Federal - CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Resolução nº 313/2020 - Parcelas da dívida do MA e PR com a União podem ser usadas no combate ao novo coronavírus

25/03/2020 - Federal - Governo Federal - Medida Provisória nº 929/2020: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. -

25/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - Projeto de Lei n° 668/2020: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. -

25/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - Projeto de Lei Complementar n° 232/2019: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. -

25/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ / Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Decisão no HC 566.128 - SP - Uso de saldo de repasse para saúde por estados e municípios volta à Câmara

25/03/2020 - Federal - Congresso Nacional / Estado do Alagoas - AL - Mensagem (SF) n° 5, de 2020: Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 136,230,000.00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Estrutura Alagoas”. -

25/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - Medida Provisória n° 898/2019: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. -

25/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 660 - Perde validade medida provisória que criaria 13º permanente no Bolsa Família

25/03/2020 - Federal / Estadual - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal / Estados do Maranhão - MA e Paraná - PR - Medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3366 (MA) e 3367 (PR). - Em parceria com bancos, Prefeitura de Niterói anuncia crédito a juro zero para micro e pequenas empresas

25/03/2020 - Municipal - Município de Niterói - RJ - Decreto nº 13.526/2020: Regulamenta a concessão do benefício instituído pela Lei nº 3477, de 24 de março de 2020 aos Microempreendedores Individuais - MEI inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói até 1º de março de 2020 -

26/03/2020 - Federal - Governo Federal - Portaria nº 47/2020: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. -

26/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - Medida Provisória nº 928/2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. -

26/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 9236/2017: Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. -

26/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 805/2020: Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde. -

26/03/2020 - Federal - Congresso Nacional - PL 702/2020: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. - Plenário [da Câmara dos Deputados] aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

26/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Governo Federal - Medida Provisória nº 927/2020 - Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus

26/03/2020 - Federal / Estadual - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF / Estados da Paraíba - PB, Pernambuco - PE e Santa Catarina - SC - Medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3368 (PB), 3369 (PE) e 3370 (SC). - Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

26/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 666 - Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros em razão do novo coranavírus

26/03/2020 - Federal - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - STF - ADPF 665 - CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e limites entre municípios

26/03/2020 - Federal / Estadual - Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça - STJ / Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ - Decisão no HC 568.752 - RJ - STJ restabelece prazo de dez dias para Justiça do Rio reavaliar prisão provisória de idosos

26/03/2020 - Federal - Governo Federal / Caixa Econômica Federal - CAIXA - AÇÕES PARA MITIGAÇÃO DE IMPACTO COVID-19 - Coronavírus: CAIXA anuncia novas medidas de estímulo à economia brasileira. Banco disponibiliza R$ 33 bi extras, totalizando R$ 111 bi em ações contra os efeitos do coronavírus