Em tempos de pandemia do COVID-19, as operadoras de serviços de telecomunicações no Brasil são colocadas à prova, tal como as políticas públicas setoriais, o modelo regulatório e a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) nos últimos 22 anos. E o resultado tem sido positivo, até o momento.

As redes de telecomunicações suportaram a imediato e repentino aumento de demanda e consumo (os dados iniciais indicam que nos Estados Unidos ocorreu um aumento de 40% e os números tendem a ser similares no Brasil) em razão do distanciamento social, que impôs à maioria restrições como suspensão de aulas e home office.

A infraestrutura que conecta todo o país não só existia, mas estava preparada. Não houve “caladão”. O país segue conectado. As operadoras de serviços de telecomunicações rapidamente se organizaram e endereçaram medidas comuns em cinco frentes desafiadoras: 1.gestão de crise, 2.operação de rede e serviços essenciais, 3.informação e conscientização, 4.entretenimento e cultura, 5.atendimento e canais digitais e gestão de pessoas.

Concomitantemente, as principais representantes do setor de telecomunicações (ABRINT, ABRAMULTI, NEO, SINDITELEBRASIL e TELCOMP) requereram, entre outas medidas de apoio da Agência, o adiamento do recolhimento das principais taxas setoriais, como FUST, FISTEL, FUNTEL e CONDECINE - os quais representam bilhões de reais -, além da suspensão de prazos e das consultas públicas em andamento.

Em paralelo, os órgãos de proteção ao consumidor e entidades do terceiro setor solicitaram à ANATEL para que a Agência impeça as operadoras de telecomunicações de suspender os serviços dos inadimplentes e a conexão à Internet dos usuários que superem os montantes contratados. 

São muitos os desafios jurídicos que percorrem desde o dever de manter os serviços e sistemas essenciais em perfeita conexão, até a abertura, por liberalidade, de canais de televisão de acesso condicionado à população. Perpassam, ainda, as questões relacionadas à inadimplência e relações contratuais existentes, direitos e deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações e das próprias operadoras, além da qualidade e saturação de redes de telecomunicações.

Em que pese a rápida reação das autoridades e a pró-atividade das operadoras de serviços de telecomunicações no respaldo à população, o cenário jurídico atinente as novas obrigações impostas emergencialmente a essas e bem assim das soluções implementadas por mera liberalidade é ainda incerto. O real impacto dos deveres agregados às operadoras de serviços de telecomunicações, bem como dos direitos dos usuários a esses contrapostos será medido ao longo do tempo e ainda suscitará longos debates.

O LitteraExpress de ontem, 25.mar.2020, trouxe uma série de atos normativos editados pela União relacionados à pandemia da Covid-19. 

A Manesco continua acompanhando diariamente a publicação desses atos normativos em diferentes esferas federativas. Hoje, trazemos mais um complemento dessa pesquisa, que pode ser acompanhada na íntegra por meio deste link.
 

Data – Esfera federativa – Ente emissor da norma – Ato normativo

20/03/2020 – Municipal – Município de Bonito - MS – Decreto nº 067/2020  – Decreto suspende alvarás e autorizações para evitar aglomerações

23/03/2020 – Municipal – Poder Judiciário: Varas de Execução Penal de Fortaleza - CE – Portaria Conjunta nº 01/2020 – Varas de Execução Penal de Fortaleza suspendem por 90 dias saídas temporárias de presos

24/03/2020 – Estadual – Estado do Tocantins - TO – Medida Provisória nº 07/2020 – Governador anuncia medida provisória para suspender cortes de água e energia no Tocantins

24/03/2020 – Estadual – Estado do Ceará - CE – Portaria nº 296/2020 – Portaria estende prazo de validade de prescrições e dispensa de medicamentos durante período de emergência em saúde

24/03/2020 – Estadual – Estado do Mato Grosso - MT – Decreto nº 420/2020 – Governo de MT decreta situação de emergência por causa do coronavírus

24/03/2020 – Federal – Governo Federal – Portaria nº 488/2020 – Portaria aponta alternativas para indicação de emendas parlamentares na Saúde

24/03/2020 – Federal – Governo Federal – Portaria nº 492/2020 – Ministério da Saúde institui ação estratégica para o enfrentamento da pandemia do coronavírus

24/03/2020 – Federal - Agência Reguladora – ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica – Resolução Normativa nº 878/2020 – Aneel suspende cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por falta de pagamento

24/03/2020 – Federal - Agência Reguladora – ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC nº 353/2020 – Ao delegar bloqueio de vias a estados, Bolsonaro resolve problema constitucional

24/03/2020 – Municipal – Município de Campo Grande - MS – Resolução SEMED nº 202/2020 – Prefeitura de Campo Grande publica resolução que define o kit merenda

24/03/2020 – Municipal – Município de Natal - RN – Portaria nº 027/2020 – Coronavírus: portaria limita a 10 quantidade de pessoas em enterros nos cemitérios públicos de Natal

24/03/2020 – Municipal – Município de Uberaba - MG – Decreto nº 5.380/2020 – Decreto determina utilização da estrutura do Hospital São José em Uberaba para o enfrentamento ao coronavírus

24/03/2020 – Municipal – Município de Conceição do Mato Dentro - MG – Decreto nº 032/2020 – Decreto manda fechar estabelecimentos e suspender eventos em Conceição

24/03/2020 – Municipal – Município de Cabo Frio - RJ – Decreto nº 6218/2020 – Decreto em Cabo Frio, RJ, impõe restrições ao comércio, agências bancárias e rede hoteleira

24/03/2020 – Municipal – Município do Rio de Janeiro - RJ – Decreto nº 47.282/2020  – Coronavírus: Novo decreto de Crivella começa a valer nesta terça; veja o que muda no Rio

24/03/2020 – Municipal – Município de Montes Claros - MG – Decreto nº 4008/2020 – Coronavírus: Prefeitura de Montes Claros publica novo decreto e restringe circulação de idosos

24/03/2020 – Municipal – Município de Itapecerica - MG – Decreto nº 25/2020 – Prefeitura de Itapecerica emite novo decreto que obriga recolhimento de moradores a partir das 20h

25/03/2020 – Distrito Federal – Governo do Distrito Federal – Decreto nº 40.558/2020 – Decreto simplifica aprovação de projetos para unidades de saúde

25/03/2020 – Distrito Federal – Governo do Distrito Federal - DF – Decreto nº 40.559/2020 – GDF institui decreto para arrecadar doações para combate do coronavírus

25/03/2020 – Estadual – Estado do Tocantins - TO – Portaria nº 150/2020 – Nova portaria: Veja como fica o atendimento nas unidades de Segurança Pública do Tocantins

25/03/2020 – Estadual – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - AM – Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020 – Deputados do AM aprovam lei que proíbe aumento de preços e corte de água e energia em todo estado durante pandemia

25/03/2020 – Estadual – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RJ –  – Projeto de lei quer obrigar escolas a reduzir mensalidades em pelo menos 30%

25/03/2020 – Estadual – Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul - MS – Projeto de Lei nº 00041/2020 – Projeto de lei propõe parcelamento de dívidas após pandemia do coronavírus

25/03/2020 – Estadual – Estado de Goiás - GO – Decreto nº 9.637/2020 – Presidente não vai me desmoralizar e rasgar meu decreto em Goiás, diz Caiado

25/03/2020 – Estadual/Municipal – Estado de São Paulo - SP / Município de São Paulo - SP – Resolução Conjunta STM/SMT-36/2020 – Resolução conjunta das Secretarias do Estado e da Capital normatiza redução de frota do transporte metropolitano

25/03/2020 – Federal – ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resoluções recentes ANVISA  – Anvisa aprova uso de testes rápidos contra coronavírus. O que muda?

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Portaria nº 12/2012 – Empresas cobram que governo acione portaria de Mantega para adiar cobrança de impostos por 3 meses

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Portaria nº 492/2020 – Estudantes de Medicina questionam portaria que permite recrutamento para ações contra coronavírus

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Portaria nº 24/2020 – AGRICULTURA FAMILIAR: Portaria prorroga prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Lei nº 10.835/2004 – Coronavírus: governadores pedem aplicação de lei que prevê renda básica para todos os brasileiros

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Medida Provisória nº 28/2020 – Rede pede ao STF para suspender MP que restringiu a Lei de Acesso à Informação

25/03/2020 – Federal – Congresso Nacional – PL 786/2020 – Câmara aprova distribuição de alimentos a estudantes que tiveram aulas suspensas

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Decreto nº 10.282/2020 – Bolsonaro edita decreto e determina reabertura de lotéricas

25/03/2020 – Federal – Governo Federal – Decreto nº 10.282/2020 – Decreto que define telecom como serviço essencial não impacta inadimplentes, diz MCTIC

25/03/2020 – Federal – Receita Federal – Resolução CGSN nº 153/2020 – Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020

25/03/2020 – Federal – ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC Nº 357/2020
 – Anvisa estende quantidades máximas de medicamentos controlados e permite entrega remota

25/03/2020 – Federal – CNJ - Conselho Nacional de Justiça – Resolução nº 313/2020 – Veja o funcionamento da Justiça do Trabalho após a resolução do CNJ

25/03/2020 – Municipal – Município de Itaúna - MG – Portaria nº 04/2020 – Portaria estabelece que restaurantes e lanchonetes em Itaúna funcionem somente com entregas

25/03/2020 – Municipal – Poder Judiciário: 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís - MA – Portaria nº 03/2020 – Portaria de São Luís determina domiciliar a presos em grupo de risco

25/03/2020 – Municipal – Município de Campinas - SP – Decreto nº 20.789/2020 – Prefeitura de Campinas altera decreto de quarentena e determina fechar restaurantes; veja outras mudanças

25/03/2020 – Municipal – Município de São Carlos - SP – Decreto nº 142/2020 – Decreto em São Carlos recomenda fechamento imediato de indústrias e suspensão de obras

25/03/2020 – Municipal – Município de São Bernardo do Campo - SP – Decreto n° 21.118/2020 – Prefeitura autoriza decreto para restringir circulação de idosos

25/03/2020 – Municipal – Município de Criciúma - SC – Decreto nº 406/2020 – Prefeitura publica decreto que prevê mais sete dias de quarentena em Criciúma

25/03/2020 – Municipal – Município de Canarana - MT – Decreto n.º 3056/2020  – Canarana altera decreto sobre coronavírus para permitir transporte de grãos

25/03/2020 – Municipal – Município de Rio do Sul - SC – Decreto nº 525/2020 – Prefeito de Rio do Sul publica decreto com foco no movimento econômico

Em sua coluna semanal no programa ?Olhar da Cidadania?, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre liberdade de imprensa.

Temos visto um intenso debate sobre a liberdade de imprensa. O presidente brasileiro critica recorrentemente a imprensa, dizendo-se perseguido pelos meios de comunicação e por determinados jornalistas. Depois de uma série de pronunciamentos presidenciais em tom de "ameaça", jornalistas e empresas jornalísticas têm sido alvos de uma intensa campanha nas redes sociais, "campanha que geralmente serve para amplificar o discurso de ódio contra a imprensa e, mais especificamente, contra quem insiste em praticar um jornalismo independente", diz o professor.

A liberdade de imprensa é um direito fundamental, consagrada na nossa Constituição e em todas as constituições democráticas do mundo. "A liberdade de imprensa serve aos governados, e não aos governantes. De nada adianta uma imprensa dócil, capturada pelo Estado, que simplesmente ecoe a voz dos poderosos", afirma Perez.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor. O Olhar da Cidadania também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.