Prezados,
Esta é a última edição do LitteraExpress de 2019. Voltaremos em 16 de janeiro.
Também informamos que no período de 30.dez.2019 a 10.jan.2020, o escritório do Rio de Janeiro estará fechado para reformas; a equipe permanecerá on line através dos e-mails e os telefones funcionarão apenas para recados.
Bom fim de ano!

Em 13.dez.2019, foi leiloada a PPP da Ponte Salvador–Itaparica, que contempla a construção e futura operação da segunda maior ponte da América Latina. O sistema rodoviário, que inclui não somente a ponte, mas também a operação de duas rodovias estaduais a ela associadas, permitirá uma ligação expressa entre a capital da Bahia, o recôncavo baiano e todo o sul do Estado, beneficiando de imediato 250 municípios e 10 milhões de pessoas. Atualmente, o acesso a estas regiões depende de travessia por ferry boat / lanchas rápidas ou ainda pelo percurso de mais de 100 km superior, por meio da BR-324.

A concessão foi dividida em 3 fases: o primeiro ano será dedicado a obtenção de licenças, elaboração dos projetos e à constituição das garantias públicas para o projeto. Os 4 anos seguintes serão dedicados à construção da ponte e os 30 anos seguintes, à sua operação. São 35 anos ao todo.

Garantias
Um dos maiores desafios do projeto diz respeito às garantias públicas, já que a concessão pressupõe o investimento de R$ 3,8 bilhões pelo concessionário, valor que só será amortizado ao longo da operação de 30 anos.

O projeto contempla dois tipos de garantias: (i) a garantia do FGBP, um fundo que já existe para as parcerias baianas, que vai garantir o pagamento da contraprestação pública do projeto e outras obrigações do Governo, e (ii) a garantia do aporte público de R$ 1,5 bilhão, que vigorará nos 5 primeiros anos da concessão.

Exatamente porque são cruciais para o projeto, há a previsão de que a as obrigações da concessionária ficarão suspensas até a constituição das garantias públicas, ainda que as partes possam acordar a realização de atividades nesse período, notadamente a obtenção de licenças e a elaboração de projetos. Mais do que isso, o contrato garante ao concessionário um way out caso as garantias não sejam constituídas a tempo, bem como a indenização pelos custos incorridos, até limite de R$ 50 milhões.

Demanda
Outro desafio, decorrente do ineditismo da Ponte, diz respeito à incerteza da demanda efetiva da Ponte e de sua progressão. Por isso, ainda que o risco seja assumido pelo concessionário, há a previsão de um mecanismo de mitigação de risco da demanda, de maneira a compartilhar o risco entre concessionário e Poder Público.

Para os primeiros 15 anos de operação, caso haja um descompasso entre a demanda estimada (maior que o intervalo entre 90% e 110% da demanda estimada), a variação será compensada contratualmente, de maneira progressiva. Quanto maior a distância entre a projeção e a demanda verificada, maior será a compensação, tanto para o lado do concessionário quanto para o lado do Governo.

A consideração desses mecanismos mostra a maturidade do Programa de Parcerias da Bahia e o efetivo endereçamento das preocupações do mercado.

O leilão teve como ganhador o consórcio formado pelo grupo CCCC e CRCC (CR20), esse último assessorado pela Manesco. Um dos maiores desafios para a assessoria jurídica foi o de mensurar riscos e tornar a legislação e procedimentos brasileiros acessíveis aos grupos estrangeiros. Um projeto desse tamanho depende de segurança e confiança, e o papel dos advogados é essencial nesse momento

Na noite do dia 10.dez.2019, na Livraria da Vila do Shopping Higienópolis, O advogado Marcos Augusto Perez lançou seu novo livro "Testes de Legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa", pela Editora Fórum. 

O livro traz uma reflexão sobre ideias como a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Além disso, analisa as grandes transformações sociais, econômicas e políticas que acompanharam a história do direito administrativo.

A advogada Maís Moreno esteve no evento de lançamento da edição especial de infraestrutura da Revista Eletrônica da OAB-RJ, que está disponível online. Moreno foi uma das coordenadoras dessa edição.

Quanto ao seu conteúdo, a revista traz artigos assinados por advogados da Manesco. Caio de Souza Loureiro e Mariana Magalhães Avelar são autores do texto "Compliance e a lei estadual nº 7.753/2017"; Floriano de Azevedo Marques Neto assina "A Lei nº 13.655/2018 e a segurança jurídica nas contratações públicas no Rio de Janeiro"; Lucas Cherem de Camargo Rodrigues desenvolve em coautoria o tema dos "Desafios para a preservação das empresas no cenário pós Lava-Jato"; Maís Moreno é coautora do texto "A transformação no município do Rio de Janeiro pós-olimpíadas: o legado da infraestrutura".

Em sua coluna semanal no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez fez um balanço sobre os direitos fundamentais neste ano.

2019 foi um ano duro para os direitos fundamentais no Brasil. Segundo Perez, presenciamos uma série de situações negativas: aumento de perseguição contra jornalistas, redução da proteção ao meio ambiente, aumento de casos de feminicídios, desemprego e trabalho informal. "Chegamos ao final do ano cansados de presenciar todo esse movimento. Parece que não há dia em que autoridade pública neste país deixe de atentar contra a Constituição".

Apesar disso, sobrevivemos. É necessário comemorar. As instituições democráticas continuam em funcionamento, o Legislativo permanece realizando seus trabalhos, o Estado continua laico e as Universidades mantêm sua autonomia. "Até o momento, detivemos as forças antidemocráticas, que, infelizmente, rondam como zumbis o Brasil e o mundo".

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor. O Olhar da Cidadania também está disponível como podcast no Spotify e no Google Podcasts.