A implantação de "Smart Cities" no Brasil

O conceito de cidade inteligente ou "smart city" engloba projetos distintos de aplicação, mais ou menos intensa, das tecnologias de informação e comunicação (TICs) no ambiente físico e institucional das cidades.

Esse conceito compreende esforços de digitalização, automação e até mesmo o uso de inteligência artificial. Tudo isso para tornar a vida nas cidades mais sustentável, para tornar a vida dos cidadãos mais simples e para aumentar a eficiência dos serviços e das demais atividades desenvolvidas pelas administrações municipais.

Assim, entram no conceito de cidade inteligente diversas iniciativas. Alguns exemplos são: sistemas de transporte inteligente, que monitoram o número de passageiros em uma estação a fim de determinar a velocidade dos veículos; sistemas de iluminação pública com regulagem automatizada; e aplicativos que permitem acompanhar a prestação de serviços e aferir medidas tomadas pela administração municipal.

Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes

Recentemente, durante o Smart City Business Brazil Congress & Expo, o Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, lançou o Programa Nacional de Estratégias para Cidades Inteligentes do Governo Federal. A iniciativa faz parte de uma série de projetos do Governo Federal voltados ao desenvolvimento de Cidades Inteligentes no país, e substituirá o programa Cidades Digitais, lançado em 2011.

Para isso, a ideia é estabelecer diretrizes e indicadores, que permitam avaliar e nivelar os municípios brasileiros de acordo com o seu grau de conectividade e interoperabilidade (capacidade de integração e comunicação entre os diferentes sistemas informatizados). Menezes destacou que o nivelamento seguirá modelo adotado em estudos promovidos pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Com esse Programa, o MCTIC, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), passará a ser o integrador político das iniciativas nacionais voltadas à implantação de cidades inteligentes, chamando outros ministérios para o diálogo e sugerindo investimentos.

O Programa envolve, ainda, a criação de uma Câmara Nacional de Cidades Inteligentes, na qual serão travados debates sobre o tema, agregando tomadores de decisões, academia, indústria, setor privado e a sociedade civil. A Câmara terá seu funcionamento regulamentado por decreto, que também definirá o modelo de avaliação das cidades e o papel de cada um dos atores envolvidos.

Ao final, os trabalhos realizados deverão resultar na elaboração de um Plano Nacional de Cidades Inteligentes, que estabelecerá passos e políticas mais concretas, e fomentará o desenvolvimento de soluções de cidades inteligentes de forma estruturada.

O papel do direito: o cidadão como objetivo

A implantação de "smart cities" tem muito a ver com o direito, especialmente com o direito administrativo. É que a realização desses projetos deve se dar por meio de processos complexos de tomada de decisão, que precisam cogitar sobre os impactos concretos das medidas a serem executadas, sobre o custo-benefício dessas medidas e sobre os indicadores que farão o controle de resultados da implantação.

O importante é que o cidadão esteja no foco das atenções das medidas administrativas, do planejamento e da política pública. A cidade inteligente é uma cidade orientada para o cidadão, para servi-lo, para informá-lo, para simplificar a sua vida e suas interações com os gestores públicos.

Sem esse cuidado, sem o planejamento e a execução cuidadosa dos projetos, os gastos que surfem na onda das "smart cities" podem ser simples sorvedouros de recursos públicos sem proveito da população.

Na última semana, o Comitê Manesco Mulher organizou exibições internas do filme "A Juíza". O documentário foi projetado na sede do escritório, em São Paulo, e em todas as filiais (Brasília, Belo Horizonte e Rio de Janeiro).

A obra, que foi indicada ao Oscar 2019 de melhor documentário, conta a história de Ruth Bader Ginsburg, conhecida como RBG. Ela foi a segunda mulher a se tornar juíza da Suprema Corte dos EUA. Sua história é marcada pela luta e ativismo em causas relacionadas à igualdade de gênero e à afirmação dos direitos humanos.

No Brasil, a divulgação do filme é uma iniciativa da Believe Filmes, selo criado para destacar filmes que contam histórias impactantes e com grande potencial de transformação social, em parceria com o Instituto Alana, ONG que atua em causas favoráveis a crianças e adolescentes.

De 22 a 24.ago.2019, acontece o "18º Congresso Internacional de Arbitragem". O evento, que tem como tema neste ano "Administração Pública e Arbitragem", será realizado em Brasília (DF). A organização é feita pela CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem). Este é um dos principais eventos de arbitragem do Brasil. O escritório é um dos patrocinadores da iniciativa.

A programação traz paineis sobre: Estado como parte da convenção de arbitragem, cumprimento e anulação de sentenças arbitrais envolvendo a Administração Pública, agências reguladoras e arbitragem, dentre outros temas.

As advogadas Ane Elisa Perez, Carolina Smirnovas Quattrocchi, Deise da Silva Oliveira e Patricia Trompeter Secher estarão presentes. Elas também estarão envolvidas em atividades engajadas pela igualdade de gênero na arbitragem, lideradas pelas organizações Arbitral Women e ERA (Equal Representation in Arbitration).

O advogado Marcos Augusto Perez, professor da Faculdade de Direito da USP, juntamente com os docentes Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e Rodrigo Pagani de Souza, oferecem, nesse semestre, a disciplina "O Direito Administrativo e Empresarial da Proteção de Dados Pessoais", na pós-graduação da Faculdade de Direito.

A disciplina irá aprofundar questões relacionadas à proteção de dados pessoais e sua relação com o Direito Empresarial e com as atividades da Administração Pública. Será a primeira disciplina da pós-graduação, no Largo São Francisco, a utilizar uma abordagem interdisciplinar de modo a pensar o direito administrativo e empresarial sob impacto das novas tecnologias da informação e comunicação, que têm transformado a coleta e tratamento de dados pessoais.