Nesta última quinta-feira (18.jul.2019), o Município de São Paulo publicou o Edital de Chamamento Público SGM no 07/2019, para apresentação de subsídios preliminares para Parceria Público-Privada (PPP) voltada à implementação, operação e manutenção de mini e micro centrais geradoras de energia solar fotovoltaica para geração distribuída na cidade.

Energia renovável e economia de recursos

Com o projeto, busca-se alcançar as metas previstas na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial o objetivo relativo à garantia de acesso sustentável e acessível à energia, pelo “uso consciente de recursos naturais e a redução da utilização de combustíveis fósseis no suprimento energético das instalações prediais da Administração Pública Municipal”.

A Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura de São Paulo busca, igualmente, diversificar a matriz energética e reduzir os custos do município com o consumo de energia elétrica.

O Projeto contempla lista referencial de imóveis públicos elegíveis para instalar as placas solares, dentre os quais se incluem diversos edifícios públicos como escolas, hospitais e subprefeituras. A ideia do projeto, pois, é que a própria Prefeitura, a partir de seus prédios públicos, torne-se uma pequena geradora de energia elétrica.

A iniciativa é interessante e inovadora, por se tratar de um ente público encabeçando um projeto capaz de promover a energia sustentável e gerar economia de recursos públicos (antes destinados ao pagamento de contas de energia elétrica dos órgãos municipais).

Projetos dessa natureza têm grande potencial para serem escalados em outras cidades brasileiras, à exemplo do PMI para implantação de projeto de eficientização, gestão, operacionalização e manutenção energética para os prédios de escolas e creches do Município de Fortaleza.

Participação do PPMI

Podem participar do Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, que preencham os requisitos de participação e apresentem, no endereço da Secretaria do Governo Municipal, até às 17 horas do dia 19 de agosto de 2019, subsídios integrais ou parciais para a elaboração do projeto de PPP.

O interessado deve preencher formulário para solicitar a autorização para apresentar subsídios preliminares. Após a realização do PPMI, o Município de São Paulo avaliará a viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com vistas à concessão do projeto à iniciativa privada.

Solicitações de esclarecimentos acerca do Edital poderão ser enviadas até a data de 7 de agosto de 2019, às 17 horas, pelo e-mail geracaodistribuida@prefeitura.sp.gov.br.

Os advogados Caio Loureiro e Raul Borelli assinam artigo, publicado pelo Jota, sobre a Nova Lei de Licitações. O texto base do PL 1292/1995 foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Traz importantes temas e novas propostas, como a ampliação do rol de critérios de julgamento das licitações, a alteração da ordem das fases do procedimento licitatório e a possibilidade de realização de diálogo competitivo, nova modalidade de licitação.

"Interessante notar que muitos dos temas veiculados pelo PL não são novidade no nosso ordenamento. O projeto, na verdade, tem o mérito de uniformizar práticas e institutos que se encontram dispersos em legislações especiais, aplicáveis a determinados setores, tipos contratuais, ou regimes de licitação. A uniformização favorece a segurança jurídica e proporciona uma evolução mais sistêmica das práticas de contratação no âmbito público."

O advogado Marcos Augusto Perez foi ouvido pelo Portal Migalhas a respeito da nova Lei das Agências Reguladoras. Perez enxerga de modo positivo a Lei 13.848;2019, trazendo mais segurança jurídica e transparência à atuação das agências reguladoras.

"Há que se esperar pela aplicação concreta da lei, pelos entendimentos (tanto administrativos como jurisdicionais) que virão a se dar a partir de agora, mas identifico uma tendência (se a lei realmente vier a “pegar”) no sentido de melhores decisões de parte das agências e de maior respeito dos órgãos de controle às decisões que serão, dessa forma, tomadas."

Leia também artigo do Littera sobre o tema.

O advogado Fábio Barbalho Leite foi entrevistado pelo portal BNamericas. Barbalho falou sobre o setor portuário e os desafios da regulação do setor para atrair investimentos. O BNamericas também publicou material no qual destaca as principais oportunidades de investimento no atual setor brasileiro de portos.

Artigo recente publicado no LitteraExpress também traz informações de oportunidades no setor portuário.

Os advogados José Roberto Manesco, Ane Elisa Perez e Hendrick Pinheiro assinam artigo publicado pelo Estadão. O texto trata da incidência tributária sobre os honorários arbitrais.