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Desde 2016, a partir da criação do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), o Governo Federal vem tentando expandir e fortalecer as interações entre Estado e iniciativa privada. Em diversas áreas da economia, tem sido propostas parcerias para realização conjunta de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização. Nos portos, já com uma tradição de ingresso do setor privado na operação direta das atividades, desde o marco normativo da Lei n. 8.630/93, não se contradiz essa tendência. Segue em vigor a orientação de atrair a iniciativa privada para o investimento e operação direta mediante o modelo de arrendamento portuário, mas também com emprego do regime de concessões tanto para operações portuárias como também para inversões e ofertamentos de serviços e essential facilities auxiliares às operações.

No quadro atual de projetos em andamento já em fase licitatória pública ou ainda em trabalho interno de gestação, destacam-se as seguintes oportunidades:

1. STS 13A. Arrendamento de Granéis Líquidos no Porto de Santos/SP, com modelagem para a concessão da área por 25 anos. O Edital já foi aprovado pela Resolução nº 6.842/2019 da ANTAQ, e o leilão agendado para o dia 09/08/2019.

2. STS 20. Arrendamento de Granéis Sólidos Minerais no Porto de Santos/SP, com modelagem para a concessão da área por 25 anos. O leilão agendado para o dia 02/08/2019.

3. SUA 01. Arrendamento de Veículos no Porto de Suape/PE. Trata-se de um terminal destinado à movimentação e armazenagem de veículos e cargas roll-on roll-off (RoRo), nos fluxos logísticos de exportação, importação e centro de distribuição (Vehicle Distribution Center – VDC). O projeto encontra-se em análise das contribuições recebidas pela consulta pública.

4. SUA 05. Arrendamento de Contêineres no Porto de Suape/PE, entre os municípios de Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho (PE). Novo terminal para a movimentação de carga geral (contêineres). O Projeto está em análise no Tribunal de Contas da União e o investimento previsto que supera R$ 1,2 bilhão.

5. Projeto do Terminal de Celulose no Porto de Paranaguá/PR – (PAR01). O Edital do projeto foi aprovado pela Resolução nº 6.842/ 2019 da ANTAQ, e o leilão agendado para o dia 09.ago.2019. Trata-se de Leilão de terminal portuário para movimentação de celulose, no qual os investimentos somam um montante da ordem de R$ 87 milhões para garantir uma capacidade dinâmica de 1,25 milhões de toneladas/ano.

6. Projeto do Terminal de Veículos no Porto de Paranaguá/PR - (PAR12). Leilão realizado em jun.2018 foi deserto. Estudos serão revisados e será realizado novo leilão. O projeto prevê a movimentação de carga geral (veículos e suas partes) no porto de Paranaguá/PR. Para isso, serão necessários investimentos em pavimentação da área e edificações de apoio no valor de R$ 80,1milhões.

Verdade que algumas licitações recentes para arrendamento restaram desertas ou canceladas por deficiências nos estudos de viabilidade econômico-financeira e de engenharia. A solução para isso, além de melhor contratação de projetos por parte do Governo, é a abertura do setor para o recebimento de projetos via PMIs (Procedimentos de Manifestação de Interesse), ensejando que a própria iniciativa privada apresente projetos ao Governo. Este caminho facilita em muito a abertura de diálogo com o mercado e a gestação de projetos atrativos e viáveis economicamente. Parece ser solução que se coaduna com a propalada concepção da atual gestão federal de chamamento do setor privado para o protagonismo econômico.

Afora isso, o Governo Federal, com base no instrumento da antecipação de renovação de contratos (Decreto n. 9.048 de 10 de maio de 2017, art. 19-A), segue cogitando o uso desse mecanismo como solução para atração de novos investimentos. Igualmente sinal de avanço do Governo na atração do capital privado para o setor portuário está sendo cogitada a transferência de companhias de docas para o controle privado, passando a este a gestão do porto. Sobre esses temas, falar-se-á em futuro breve.

Notas

• A advogada Marina Fontão Zago proferiu a palestra “Impactos da alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na atuação da ANP” em evento interno para a equipe da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Dentre os principais pontos de discussão, Zago abordou:
  – Nova regulação versus contratros e autorizações já vigentes: equilíbrio do ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 6º, Lindb);
  – Consequencialismo e consequências da decisão regulatória (arts. 20 e 21, Lindb);
  – As novas balizas para atuação consensual (art. 26, Lindb).
  A atividade faz parte do Ciclo de Debates Regulatórios, realizado em parceria com o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ-REG).
• A Divisão de Saneamento Básico do DEINFRA (Departamento de Infraestrutura) da FIESP, da qual o advogado Wladimir Antonio Ribeiro participa, realizará o Workshop "Infraestrutura para Segurança Hídrica". O evento acontecerá no dia 25.jun.2019 na Fiesp, em São Paulo. A inscrição é gratuita.

Rádio USP

Em sua última coluna no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre as atuais atividades do Congresso Nacional em relação à proteção de dados pessoais.

Recentemente, o Senado aprovou projeto que converteu a Medida Provisória 869 em Lei. Essa Lei cria a Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD). A Autoridade terá um importante papel na fiscalização, regulação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"Muito ainda vai se discutir sobre a proteção de dados, porém, o mais importante nessas discussões, é lembrar que tratar de proteção de dados é, no mundo de hoje, tratar da liberdade que teremos amanhã".

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor.