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Para tentar solucionar o problema do atraso no pagamento dos precatórios, os entes da federação que se encontrem inadimplentes podem instituir medidas específicas que não contrariem a Constituição Federal.
No Estado de São Paulo foi publicado o Decreto nº 62.350/2016 que dispôs sobre os termos e condições para a realização de acordos com os credores, bem como foi editada a Resolução nº 13/2017 pela PGE/SP, responsável por disciplinar os procedimentos para a celebração destes acordos, os quais permitem a antecipação do pagamento do precatório, fora da ordem normal de quitação, desde que seja concedido desconto de 40% sob o crédito exequendo.
Em razão da edição dos mencionados dispositivos legais, nos anos de 2017 e 2018 a verba para pagamento de precatórios do Estado de SP foi dividida, sendo utilizada 50% para pagamento dos precatórios em ordem cronológica e 50% para pagamento dos acordos formalizados com deságio.
De modo geral, nota-se disposição, por parte da Administração, para resolver a questão dos precatórios. O desconto máximo, de 40%, tem sido aplicado aos precatórios de maior valor. Entretanto, a Procuradoria do Estado tem procurado melhorar os acordos, principalmente nos casos que envolvem quantias de natureza alimentar. Alguns pontos ainda não estão plenamente resolvidos, como, por exemplo, a expedição de guias nas varas de execução, que efetivamente possibilita o levantamento dos valores depositados. Entretanto, também há conversas para tentar resolver esse problema.
O fato é que, para credores que esperam há tantos anos a liquidação de seus direitos, os acordos pelo sistema paulista têm servido de via mais rápida para a satisfação do seu crédito.
No próximo dia 14.jun, sexta-feira, os autores Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas estarão na Livraria da Travessa da r. Sete de Setembro, no Rio de Janeiro, promovendo o lançamento do livro "Comentários à Lei nº 13.655/2018: Lei da Segurança para a Inovação Pública". A obra é editada pela Fórum.
Rádio USP
Na última semana, em sua coluna no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre a violência nas prisões brasileiras.
Recentemente, uma rebelião de presos em Manaus resultou no extermínio de mais de 50 pessoas. Esses detentos estavam sob a guarda do Estado, e este, por sua vez, tem o dever concreto e objetivo de evitar essas mortes. Entretanto, o tratamento dispensado aos presos brasileiros é, frequentemente, degradante. O Estado é omisso e permite a formação de exércitos, a serviço do crime organizado, dentro de estabelecimentos que supostamente deveriam reabilitar os detentos.
“Precisamos superar esse estado de coisas, com uma política pública clara para o sistema penal e prisional, com a fixação de investimentos e metas. Só assim superaremos a vergonha e a indignação atuais.”
O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor.