Entre 10 e 12.abr.19, aconteceu, no Rio de Janeiro, o “International Mining and Oil & Gas Law, Development and Investment Institute”, congresso organizado pelo Rocky Mountain Mineral Law Foundation, em parceria com o IBA (Internacional Bar Association).

Durante três dias, atores e experts do mercado de O&G e mineração discutiram questões relevantes para o setor, na perspectiva local e global.

Na sessão geral do Congresso, foram trazidos aspectos relacionados a anti-corrupção e compliance, pontos tributários e de comércio internacional.

O segundo dia do evento foi dedicado a sessões específicas de O&G e de minério. Em O&G, foram discutidos aspectos gerais das perspectivas da produção de petróleo e gás natural em âmbito mundial, questões relacionadas ao desenho do JOA (Joint Operation Agreement), as possíveis aplicações das tendências de blockchain e smart contracts para o setor e os impactos da transição para uma economia de baixo carbono para o mercado e seus agentes.

O último dia concentrou discussões relacionadas a sustentabilidade, responsabilidade socioambiental no setor e como a regulação poderia auxiliar a evitar acidentes ambientais.

São temas desafiadores e de fronteira, que estão na agenda global do setor de O&G e que estão igualmente presentes – com suas peculiaridades – no mercado brasileiro. Compreender, por exemplo, em que medida e como o JOA deve ser adaptado à regulação brasileira (e sem perder de vista o contrato de concessão) é tarefa complexa e bastante desafiadora para as empresas petrolíferas. Ou, ainda, atentarmos para os desafios dos smart contracts frente às diferentes leis, nacionais e internacionais, que regulam a transparência e a proteção de dados sensíveis (tais como os dados relativos às bacias sedimentares).

O programa completo do Congresso pode ser acessado em: https://www.rmmlf.org/-/media/Files/conference-full-program-schedules/rio2news.pdf

O&G: nova rodada de partilha de produção e novidades para a cessão onerosa

Ainda na área de óleo & gás, a advogada Marina Fontão Zago destaca duas recentes e importantes decisões relacionadas ao setor, especialmente para a área do pré-sal:

1. Publicação pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) do pré-edital da 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção, prevista para ocorrer em 7.nov.2019. A rodada irá ofertar cinco blocos de exploração, nas bacias de Campos e Santos, com área total estimada de 8.640 km². Os documentos ficarão em consulta pública até 6.mai.2019, e a audiência presencial ocorrerá no dia 10.mai.2019, na sede da ANP, no Rio de Janeiro.

2. Aprovação pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) dos parâmetros técnicos e econômicos para o leilão dos volumes de óleo excedentes da cessão onerosa que foi contratada entre União e Petrobras, em 2010, em jazidas no pré-sal (Resolução nº 6, em 17/04). O leilão, marcado para 28.out.2019, vem sendo bastante aguardado pelo mercado e, diante dos volumes esperados, tem potencial de atrair relevantes investimentos nacionais e internacionais.

Proposta para a Lei Nacional de Liberdade Econômica

Fotos do debate "Uma Lei Nacional de Liberdade Econômica e Governança Pública", ocorrido no dia 17.abr.19, no auditório Ruy Barbosa, da Faculdade de Direito da USP

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto participou de eventos no qual expôs a proposta para Lei Nacional de Liberdade Econômica. O projeto foi construído por professores e participantes da SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público) e pelo Grupo Público da FGV Direito SP com o objetivo de contribuir para uma reforma em favor das finalidades públicas de regulação e da liberdade econômica, com consistência jurídica, em diferentes âmbitos federativos.

No dia 17.abr, ocorreu o debate "Uma Lei Nacional de Liberdade Econômica e Governança Pública" no auditório Ruy Barbosa, da Faculdade de Direito da USP. Estiveram presentes os professores Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Marçal Justen Filho, Gustavo Binenbojm e Egon Bockmann Moreira.

Em 11.abr, Floriano esteve no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Seminário de Direito Administrativo "Liberdade Econômica e Ordenação Pública em Debate". Em sua fala, ele abordou o tema "Como impedir que a inércia eternize ordenações públicas inadequadas?"

Notas

• No dia 30.abr.2019, o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto fará exposição no evento "Inovação e Segurança Jurídica", organizado pelo IEA-USP (Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo)
• A advogada Ana Luiza Calil teve dois trabalhos aceitos na Conferência ICON-S 2019, que será realizada nos dias 1º a 3.jul.2019 em Santiago, Chile. A conferência é organizada anualmente pela Sociedade Internacional de Direito Público e essa será a primeira edição realizada na América Latina. Ana Luiza apresentará um trabalho com estudo comparado sobre processos administrativos nos BRICS e outro trabalho sobre planejamento e inovação no setor público.

Rádio USP

Em sua última coluna no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez questionou o papel das redes sociais na democracia.

Casos como o da Cambridge Analytica e de vazamentos de grandes volumes de dados pessoais, junto à este cenário de produção crescente de dados (o assim chamado “big data”) deixa incertezas sobre como as informações pessoais são tratadas e utilizadas.

Assim, no caso brasileiro, a recém publicada Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Dados Pessoais, vem, justamente, trazer um pouco de luz a este cenário, incorporando no ordenamento jurídico pátrio um importante marco de proteção de dados pessoais. Pode-se dizer que proteção de dados pessoais emerge, hoje, como um verdadeiro direito fundamental contemporâneo e agrega importantes direitos ao titular, tais como: direito de acesso, de portabilidade, de correção e, até mesmo, de exclusão de dados.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas às quartas-feiras, na Rádio USP, às 17h, e tem produção da organização Observatório do Terceiro Setor.