Complexo Eólico Cerro Chato, em Sant’Ana do Livramento (RS), adminstrado por uma das subsidiárias da Eletrobras. A estatal é uma das empresas que devem ser privatizadas

 No dia 29 de janeiro de 2019 o portal Migalhas publicou entrevista com o advogado Marcos Augusto Perez e outros especialistas. Eles comentam sobre as promessas, feitas pelo governo federal, de ampliar as privatizações na área de infraestrutura e de venda de estatais e subsidiárias. Veja abaixo a reprodução das respostas de Marcos Perez.

O que podemos esperar para o futuro?
Marcos Augusto Perez - Podemos esperar que o governo coloque em prática o que vem dizendo e tente, dessa forma, executar, de um lado, uma agenda de venda de ativos (basicamente de empresas estatais ou participações em empresas estatais) e parcerias e concessões, de outro.

Qual impacto jurídico de uma ampliação nas privatizações?
MAP - A Constituição brasileira admite diferentes graus de intervenção do Estado na economia. Quem determina se temos uma intervenção mais direta, com a criação de empresas estatais e a gestão direta de atividades pelo Estado, ou se o Estado vai atenuar essa intervenção atendo-se a regular ou editar regras para o funcionamento do mercado, é o Poder Legislativo (tanto por meio de leis, como, conforme o caso, por emenda constitucional). Então, antes de mais nada, temos que esperar para entender o que, porque e como a União quer privatizar e acompanhar as discussões que deverão ser realizadas no Congresso Nacional sobre o tema. Não existe privatização boa ou má a priori. Há que se discutir os motivos e os objetivos visados por uma política de privatização para que se verifique o seu verdadeiro impacto, bem como a sua legalidade ou constitucionalidade.

"Quando a Justiça passa a ver o réu com viés subjetivo, se expõe a ser tida como persecutória"

Em entrevista ao UOL, o advogado e diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, comentou sobre o ocorrido na última quarta-feira, 30.jan.19. Na ocasião, uma sequência de negativas e uma decisão de última hora do STF impediu que o ex-presidente Lula estivesse presente no velório e sepultamento do seu irmão mais velho, Genivaldo Inácio da Silva, o Vavá, que morreu de câncer.

Marques Neto declarou que as negativas em permitir a ida de Lula ao velório se mostraram "totalmente desarrazoadas".

"O risco de incidentes ou de manifestações poderia ser facilmente contornado com medidas mitigadoras e preventivas", afirmou. "Lula não foi tratado como um preso comum com o mesmo grau de periculosidade. Houve um viés discriminatório do judiciário, sem dúvida."

 Notas

• As advogadas Milene Coscione e Roberta Chiminazzo publicaram texto no ConJur sobre medida da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que unificou o conceito de PPP (Prestadora de Pequeno Porte) em toda regulamentação setorial. A definição é utilizada como parâmetro para a aplicação de medidas regulatórias assimétricas, especialmente para a imposição de obrigações distintas entre as PPPs e as demais operadoras.
• Foram publicados os editais de licitação para concessão de 12 aeroportos pelo país. Os blocos são divididos por região: 6 aeroportos no nordeste, 4 no centro-oeste e 2 na região sudeste.
• A Universidade Federal de São Paulo - Campus São Paulo tornou público o Edital de Chamamento Público nº 01/2019 para manifestação de interesse relativo ao Projeto de Parcerias para Novas Infraestruturas no Campus São Paulo da UNIFESP (PMI).