No ultimo dia 02 de janeiro, a Prefeitura do Rio de Janeiro o Edital tornou público o edital para a Licitação de Parceria Público-Privada da PPP Rio + Creche (Concorrência Pública nº 02/2018). O projeto contempla a construção, manutenção e operação dos serviços não pedagógicos de 33 novas creches municipais, pelo período de 20 anos, com investimentos estimados em R$ 303 milhões e contraprestação anual de aproximadamente R$ 98 milhões.

A PPP Rio + Creche contou com a estruturação da IFC (International Finance Corporation), para a qual o escritório contribuiu com a modelagem jurídica. O projeto aposta na clareza das obrigações e prerrogativas de cada uma das partes, bem como em um mecanismo de garantia e pagamento, equacionado para prover estabilidade, liquidez, segurança e confiabilidade ao pagamento do particular.

A garantia pública apoia-se em mecanismo de vinculação de receitas já carimbadas para a educação (as receitas do salário-educação) e que serão dedicadas exclusivamente ao projeto por meio de lei e da assinatura de um contrato de administração de contas. Esse fluxo de receitas será destinado a uma conta vinculada de movimentação restrita, que servirá ao pagamento da contraprestação pública e das demais obrigações do Poder Concedente, bem como à manutenção de um saldo mínimo que permanecerá vinculado ao projeto.

Os diversos instrumentos de regulação da garantia (não apenas o contrato de concessão, mas também ato normativo (lei) e o contrato de administração de contas a ser celebrado com o agente de pagamento e garantia) trazem grande segurança jurídica ao projeto. Essa segurança é reforçada pelo papel do verificador independente, a quem caberá apurar mensalmente a contraprestação devida à Concessionária e notificar o seu pagamento.

O novo formato de contratação da PPP Rio + Creche pretende ampliar o acesso à educação infantil, com a criação de novas vagas para crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, com a redução dos prazos tradicionais de construção e com a responsabilização de longo prazo do parceiro privado pela manutenção dos prédios das creches e pelo provimento de serviços auxiliares.

Toda a parte pedagógica da educação infantil, incluindo as novas escolas criadas neste projeto, permanece sob a responsabilidade, gestão e execução da Secretaria Municipal de Educação. Assim, a PPP permitirá que a equipe pedagógica da Prefeitura foque efetivamente no ensino, transferindo a responsabilidade pelas atividades acessórias ao parceiro privado. Oportunidade de longo prazo com relevância social para o Município do Rio de Janeiro.

O edital está disponibilizado na íntegra no site e a sessão pública de entrega das propostas está agendada para 22 de fevereiro de 2019. Foram previamente realizadas consulta e audiência pública, cujo relatório encontra-se disponível para consulta.

Todos os documentos pertencentes à modelagem estão disponibilizados em data-room do projeto e todos os interessados que desejarem ter acesso à plataforma deverão enviar uma mensagem para o endereço pppcreches@ifc.org, informando nome completo, empresa e endereço de e-mail.

Notas

• A FGV Direito Rio produziu uma edição especial da Revista de Direito Administrativo com análises da Lei nº 13.655/2018, que adicionou à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disposições sobre segurança jurídica. A publicação conta com texto do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos autores do projeto que foi convertido na Lei.

• A advogada Raquel Lamboglia Guimarães foi citada no texto "Os contribuintes e seus dois maridos: a incidência e a renúncia fiscal", do Professor Titular de Direito Financeiro da USP Fernando Facury Scaff. Ele ressalta os resultados obtidos por sua orientanda na dissertação de mestrado "O Controle Financeiro da Atividade de Fomento: o TCU e a Aferição de Resultados".

• A advogada Ana Luíza Fernandes Calil, da banca do Rio de Janeiro, é professora convidada do módulo “Concessões e PPPs no Brasil” do curso de Direito do Estado do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED), vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O módulo ocorre no dia 21.jan.2019, às 18:30h.

• O Jornal da USP, na Rádio USP, publicou na íntegra o programa que contou com a participação do advogado Marcos Augusto Perez. Ele comenta sobre as desestatizações que devem ser encaminhadas pelo governo Bolsonaro. Também participou do programa o professor da USP Alessandro Octaviani. As entrevistas foram conduzidas pela jornalista Sandra Capomaccio.

• O portal jurídico Migalhas repercutiu a adesão do escritório ao ERA Pledge (Equal Representation in Arbitration), notícia no Littera da semana passada.