Na última semana, o LitteraExpress tratou do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, que completou seis meses de vigência plena para todas as empresas do grupo. Essa semana, vamos tratar de mais algumas inovações do RLCP e fazer considerações sobre aspectos práticos.

1. REGIMES DE CONTRATAÇÃO PARA CONTRATOS DE ENGENHARIA
São basicamente seis modelos de contratação para contratos de engenharia. Alguns desses modelos já existiam e outros foram semi-incorporados do RDC, o Regime Diferenciado de Contratações, “inaugurado” com as obras da Copa e das Olimpíadas no Brasil e que tem se tornado regra nas estatais. Entretanto, há críticas a esses modelos.

Um dos principais pontos é com relação a contratação semi-integrada. Nesse formato, o projeto básico é licitado previamente, mas quem executa é um terceiro. Mudanças do projeto podem ser alteradas se “demonstrada a superioridade das inovações”. Essa definição, por ser semanticamente aberta, deixa uma boa margem de discricionariedade para o administrador — o que pode causar questionamentos futuros.

Com o RLCP, os projetos de contratação integrada (mesma empresa projeta e executa) tornaram-se exceção.

2. MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
Antes do atual RLCP, basicamente todas as contratações da Petrobras eram feitas por convite.

Hoje, com o novo Regulamento, o pregão foi elencado como rito preferencial para contratação de bens e serviços comuns. Além disso, é previsto três modos de disputa: aberto, fechado e combinado.

O novo regulamento não excluiu possibilidades de contratação direta para os casos de:

- Inaplicabilidade de licitação
- Dispensa de licitação
- Inexigibilidade de licitação

Entretanto, casos de contratação direta tradicionalmente são questionados em órgãos de controle. Essa é uma realidade que talvez continue pouco alterada.

3. PROCEDIMENTO
Agora, o procedimento é iniciado com o envio das propostas pelo sistema Petronect. As propostas enviadas são julgadas pelo critério da efetividade e ordenadas de acordo com o critério de julgamento.

Além disso, logo em seguida, há a fase de negociação. A Petrobras negocia o preço com o melhor colocado, tendo como referência o orçamento estipulado pela estatal, que é sigiloso —e aí, fica o questionamento, como negociar a partir de parâmetros desconhecidos pelo licitante?

Só então é feita a habilitação do vencedor.

VIDA REAL
Na prática, no limite da entrada em vigor do RLCP, a Petrobras soltou diversos convites para licitação, aproveitando e estendendo ao máximo o antigo e conhecido regime.

Além disso, a operação do Petronect foi alterada. Operadores precisam se adaptar ao novo fluxo da licitação e a toda a troca de documentos que deve acontecer pelo novo sistema.

Ainda são seis meses do RLCP e novos questionamentos devem aparecer, mas os envolvidos com as contratações de serviços da Petrobras já começam a se movimentar neste novo cenário.

Equipe brasileira fica em segundo lugar em competição internacional de direito tributário

Equipe brasileira do IBDT. Da esquerda pra direita: Leonardo Thomaz Pignatari, Carla Lamari, Henrique Contarelli Lamonica, Guilherme Brum e Cristiano Ruschmann (coach da equipe)

Entre 11 e 16.nov.18, o advogado Leonardo Thomaz Pignatari participou do VII Iberoamerican Tax Moot Court Competition em Cancún, no México, organizado pelo OITI (Observatório Iberoamericano de Tributação Internacional). Pignatari é um dos membros da equipe do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário).

A competição girou em torno de um caso fictício sobre Direito Tributário Internacional elaborado pelos maiores especialistas na área. A disputa foi dividida em três etapas: (i) apresentação de clarifications (esclarecimentos sobre o caso, posteriormente respondidos pela organização); (ii) apresentação de memorandos referentes ao Fisco e ao Contribuinte; e (iii) sustentação oral perante juízes internacionais.

A equipe do IBDT passou pelas rodadas preliminares e semifinal, avançando à final, na qual Pignatari foi um dos responsáveis pela sustentação oral. Após disputa apertada, a equipe brasileira ficou em segundo lugar. A equipe vencedora foi a da Universidade de Amsterdam.

Juízes e professores presentes classificaram a final como a melhor e mais completa que já viram em Tax Moots.

Notas

> Wladimir Antonio Ribeiro, um dos representantes do Selurb (Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana), foi ouvido na reportagem "Selurb critica contratos para limpeza urbana da Prefeitura", do DCI (Diário Comércio Indústria & Serviços). O Sindicato defende que a contratação dos serviços de varrição e limpeza urbana, pela Prefeitura de São Paulo, carece de EVTE (Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira), cuja necessidade está prevista em lei.

> No dia 27.nov.2018, Floriano de Azevedo Marques Neto foi um dos palestrantes em evento de Treinamento em Métodos Adequados de Resolução de Controvérsias para PGM-SP. Ele integrou painel que discutiu o panorama geral dos institutos de arbitragem, mediação e dispute boards. Evento ocorreu na Fiesp.

> Entre os dias 29.nov.2018 a 04.dez.2018, o sócio e professor Marcos Augusto Perez participa de concurso para Livre-Docente junto ao Departamento de Direito do Estado, Área de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da USP.

> Wladimir Antonio Ribeiro será um dos expositores do II Seminário Integridade na Administração Pública. O evento acontecerá no dia 5.dez no auditório da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Campus Centro. Inscrições podem ser feitas online no site da prefeitura de São Caetano do Sul até o dia 3.dez.

Rádio USP

O colunista Marcos Augusto Perez falou na Rádio USP sobre a “xepa” legislativa no Congresso Nacional.

No linguajar comum, a “xepa” é o momento do fim da feira em que são vendidos, a preços mais baixos, os produtos que sobraram, geralmente de menor qualidade. No legislativo, com a aproximação do fim do ano e com a renovação do Congresso para 2019, há o risco de presenciarmos uma “xepa” legislativa.

“Com muitos projetos que vêm se arrastando ao longo dos anos sem a devida discussão e votação, é possível que, no apagar das luzes da atual legislatura, o Congresso tire das gavetas projetos que atendam a uma pluralidade de interesses específicos, produzindo uma vasta legislação paroquial e sem qualidade”.

Claro, nem tudo o que for produzido nesse período será necessariamente ruim ou de baixa qualidade, mas é preciso estar com a atenção redobrada.

O programa "Olhar da Cidadania" é apresentado pelo jornalista Joel Scala e é transmitido todas as quartas-feiras, às 17h, com produção da organização Observatório do Terceiro Setor.